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materia nº 1/2021

Tipo Denúncia
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-07-21
EmentaDenúncia de infrações político-administrativas sobre as tratativas adotadas pelo Poder Executivo frente às pessoas em situação de rua, que se encontravam nas adjacências do terminal rodoviário municipal, Centro de Monte Mor
native_id2381

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-02 Proposição rejeitada pelo Plenário — —
2021-08-02 Votação — —
2021-08-02 Proposição lida no Expediente — —
2021-08-02 Leitura no Expediente — —
2021-08-02 Aguardando leitura no Expediente — —
2021-07-21 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-02T18:41:48.766475-03:00 Rejeitado 4 10 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 5

Exmo. Sr.
Alexandre Pinheiro
DD. Presidente da Câmara Municipal de Monte Mor/SP.
DENISE FORCHETTI TIGRE CAETANO, [E NE, portadora aa cécuia
de identidade sob n.º EN e inscrita junto ao CP(MF) sob n.º
E residente e domiciliada n: O
E, advogada militante nesta R. Comarca e Cidade, Ex-
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, Ex-Presidente do
Conselho Municipal da Criança e Adolescente, ativista de Direitos Humanos,
nesta urbe através da Associação em Defesa dos Direitos Humanos Pro
Justiça de Monte Mor/SP e cidadã montemorense, vem, respeitosamente
apresentar oferecer DENUNCIA em face do Prefeito Municipal do Município
de Monte Mor/SP, Sr. Edivaldo Antônio Brischi, Secretária de
Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Monte Mor, Elaine
Ravin Brischi e Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social Maria
Stela Cavalaro Forchetti, com fulcro nas disposições legais e técnicas
referentes a execução do Sistema Único de Assistência Social no âmbito
municipal e forte na Constituição Federal, pelos motivos de fato e de direito
a seguir expostos:
Conforme é de conhecimento público e notório, (fatos amplamente
divulgados em redes sociais, imprensa escrita e televisiva), consta que o
Prefeito desta cidade e a Secretária de Desenvolvimento Econômico e Social,
foram responsáveis pela realização de abordagem social, iniciada
supostamente na noite da terça-feira, por volta das 21 horas, do dia 13 de
Julho de 2021 e concluída na quarta-feira, por volta das 07 horas, do dia 14
de Julho de 2021, que culminou na remoção de pessoas em situação de rua,
espalhando-as, em municípios diversos, dos quais 10 (dez) pessoas, nessa
condição, foram transportadas para a cidade de Boituva/SP, contra as suas
vontades, sob coação e ameaça, conforme traduz o Boletim de Ocorrência
n.º 1560/2021, de origem da Delegacia de Polícia do Município de
Boituva/SP.
De acordo com as oitivas das pessoas em situação de rua que aportaram no
município de Boituva/SP, além das “supostas” violações de seus direitos
constitucionais, bem como sofrerem da prática de crimes previsto no Código
Penal Brasileiro, todos afirmaram não possuírem vínculos familiares,
amizades ou quaisquer outros tipos de relacionamento com o município
onde se encontram hoje.
Considerando a crescente população que utiliza locais públicos como local
de moradia ressalta a extrema importância de políticas que assegurem que
a Assistência Social chegue até quem mais dela precisa. São populações que
tem no espaço público, mais do que moradia, mas fonte de renda e também
constantes violações de direitos, como trabalho infantil e a exploração sexual
de crianças e adolescentes.
Assim sendo, cumpre CREAS ou preferencialmente por Serviços
Especializados em Abordagem Social — SEAS o papel de alcançar essas
pessoas e ofertar acolhimento e atendimento através da equipe de
Abordagem Social, a qual deve atuar de acordo com os diagnósticos
realizados, respeitando o plano municipal de assistência e a
intersetorialidade própria desse serviço a fim de buscar um olhar para a
totalidade das manifestações das questões sociais e dos cidadãos que
demandam atendimento. Desta forma, a articulação entre os setores e
complementariedade das ações, visando a fragmentação dos atendimentos,
inserindo a participação das políticas públicas de Saúde Mental e Vigilância
Sanitária, são essenciais para um trabalho exitoso.
Nesse entendimento, o Serviço Especializado em Abordagem Social é um
serviço ofertado de forma contínua, instalado no âmbito de Proteção Social
Especial de Média Complexidade. Seu objetivo é a busca ativa, a identificação
e mapeamento de vulnerabilidade, atendimento, acompanhamento e
intervenções no território, com a população em situação de vulnerabilidade
social e com a população em geral, mormente daqueles que convivem e
interagem diretamente com os usuários desse serviço, visando o
enfrentamento e superação das violências vivenciadas no território.
Essa tarefa e da mais alta complexidade, visto que o público alvo desta
modalidade de serviço são crianças, adolescentes, jovens, adultos, idosos e
famílias, que estão em espaços públicos e/ou grandes concentrações, que
utilizam estes espaços como moradia, obtenção de renda, sobrevivência, ou
situações em que haja violações dos direitos fundamentais dos indivíduos ali
inseridos.
Diuturnamente, verifica-se no município de Monte Mor, que as principais
demandas de atendimentos são com pessoas em situação de rua, abuso de
substâncias psicoativas e álcool, e abuso sexual.
Desta forma, podemos considerar que o carro chefe da abordagem social, é
garantir a disseminação do conhecimento e efetivação dos direitos básicos
de todos os cidadãos em uma dinâmica de proteção social proativa. Isso
implica na presença contínua e ativa dos profissionais da assistência social
em espaços públicos, identificando as demandas daquele território,
mapeando e realizando diagnósticos das reais necessidades e assumindo
uma postura efetiva para realização de intervenções que atendam às
necessidades da população assistida. Promovendo, assim, melhora nas
condições de vida, respeitando toda diversidade e especificidade da
população, construindo e perpetuando espaços sociais de equidade e
igualdade.
Concomitante à estes objetivos, pode-se ter em perspectiva que a
Abordagem Social deve assegurar o acesso da população atendida aos
direitos e serviços socioassistenciais, entre outras políticas, de forma
prioritária, tendo sua dignidade e autonomia assegurados e fomentados,
assim como a convivência familiar, comunitária e social.
Todos estes objetivos devem vir de ações planejadas e por profissionais
tecnicamente preparados para atender, acompanhar e articular o acesso à
diversos serviços da rede do território.
Identificado as famílias e/ou indivíduos que tiveram seus direitos violados, a
abordagem social deve elaborar junto de seus atendidos, formas de
enfrentamento destas violações de direitos, permitindo e potencializando o
processo de saída das ruas, entre outros.
Para atingir esses objetivos, a abordagem social tem como base a escuta
qualificada e a busca ativa. Os serviços que são responsáveis por serem porta
de entrada dos atendidos à rede socioassistencial devem estar preparados
para compreender a demanda de seu território, se adequando à sua região,
otimizando suas ferramentas de intervenção e de forma alinhada às suas
potencialidades.
Para poder cumprir com sua proposta, os serviços têm que correlacionar
todos estes fatores, além de compreender o funcionamento e
potencialidades de seu território, como parceiros e instituições que precisam
ser lidos como parte do mapeamento, e as características socioculturais da
população ali inserida.
Para obter sucesso, é de suma relevância que haja o registro e sistematização
contínua dos dados dos indivíduos. Apenas dessa forma é possível a
elaboração de estratégias traçadas de acordo com as especificidades de cada
território, potencializando sua comunidade e enriquecendo os atendimentos
gradualmente. Informações sem planejamento e sistematização são dados
inutilizados e o retrabalho será uma consequência inevitável.
Portanto, conclui-se que a abordagem social habitualmente é o primeiro
contato dos indivíduos em situação de alta vulnerabilidade social com o
SUAS. Dessa forma, é um dos veículos mais importantes para que as
diretrizes fundamentais da Assistência Social possam ser efetivadas para a
população que mais dela necessita.
A crescente incidência de população em situação de rua, entre outras
práticas laborativas em espaços públicos, ressaltam a importância da
existência de serviços de abordagem que estejam preparados para
compreender e atender uma demanda em constante crescimento, que vem
paralelamente atrelada de fatores como o crescente índice de desemprego,
e a desigualdade social de nosso país.
É de suma importância que as equipes de abordagem social possam
compreender e utilizar as potencialidades de seu território, subsidiando-se
nos dados levantados e sistematizados.
Apropriando-se destas ferramentas é possível compreender quem são os
atendidos e quais as suas necessidades. Dessa forma, ofertando ações e/ou
orientações que atendam às necessidades reais do sujeito em sua
completude, intervindo de forma satisfatória e ativa na realidade daquele
indivíduo e, consequentemente, na realidade em que ele está inserido.
Nesse diapasão, é fácil identificar que o chefe do executivo, optou em ele
mesmo executar a abordagem social, acompanhado apenas da Secretária de
Desenvolvimento Econômico e Social, destacando como apoio
aparentemente, apenas servidores lotados nas secretarias de Defesa Civil,
Meio Ambiente e Obras.
Resta esclarecer pelo que consta das informações iniciais colhidas no
momento da elaboração do Boletim de ocorrência supracitado, que o
equipamento CREAS sequer tomou conhecimento das ações realizadas pelo
Chefe do Executivo e Secretária de Desenvolvimento Econômico e Social,
pois não foram referidas na “live” do Prefeito compartilhada e divulgada por
ele próprio no dia 14 de Julho, p.p.
Ao assim agir, aparenta ofensa aos dispositivos constitucionais, a exemplo
do Artigo 1º, Ill da Constituição Federal (Dignidade da Pessoa Humana),
Artigo 38, Ill da Constituição Federal (erradicar a pobreza e a marginalização
e reduzir as desigualdades sociais e regionais), Artigo 5º, Ill e XV da
Constituição Federal (respectivamente: ninguém será submetido a tortura
nem a tratamento desumano ou degradante e é livre a locomoção no
território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos
da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens).
Além do mais, a Secretária de Desenvolvimento Social, aparentemente
desativou o equipamento CREAS no que se refere a abordagem social, ao
desfalcar a equipe de referência, pois transferiu a advogada e um psicólogo
do equipamento, sem substituí-los até a presente data, dificultando ou até
mesmo impossibilitando a execução do serviço de abordagem e sua
intersetorialidade, violando assim, o artigo 24, b da Lei 8.742/93 (LOAS) e
Plano Municipal de Assistência, aprovado pelo CMAS através da Resolução
CMAS n.º 001 de 18 de Junho de 2019, bem como da própria Lei Municipal
2776, de 15 de Setembro de 2020, artigos 16, Il, artigo 17, |, 88 3º, 42,58, II,
artigo 24, |, b, Resolução CNAS n.º 109/2009, Resolução CNAS n.º 269/2006,
Resolução CNAS n.º 17/2011 e Resolução CNAS n.º 09/2014.
Além do mais, conforme demonstra as fotos anexas, os espaços que eram
utilizados como apoio para a população em situação de rua e demais usuários
do CREAS, agora são utilizados como deposito para máquinas de costura,
pertencente ao Fundo Social do Município, tecidos e outros objetos,
impossibilitando o acolhimento desse público no local.
Em visita ao espaço onde voluntários da cidade ofertam abrigo para a
população de rua, apesar dos valorosos esforços desses cidadãos que tentam
como podem prestar assistência aos vulneráveis, o fato é, apenas
disponibilizam dormitórios e alimentação, sem que seja realizado um
trabalho de acompanhamento através de técnicos (assistente social e
psicólogo e educadores sociais disponibilizados pelo próprio espaço) capazes
interagir que com os usuários afim de ofertar os serviços especializados
supracitados, em assistência, saúde dentre outros, ou mesmo, aptos para
elaboração de relatórios para encaminhamento ao sistema público, durante
o expediente, de forma contínua e progressiva.
Além do mais, resta esclarecer se o Chefe do Executivo e a Secretária de
Desenvolvimento Econômico e Social, violaram o artigo 146
(Constrangimento Ilegal) e artigo 147 (Ameaça), ambos do Código Penal
Brasileiro.
Por fim, denuncio a omissão da Presidente do Conselho Municipal de
Assistência Social, visto que diante dos fatos, declarou em reunião realizada
no dia 20/07/2021, sua intenção de aguardar provocação do Ministério
Público ou de algum interessado para abrir procedimento para apuração dos
fatos, em flagrante violação de um dos pilares de atuação do conselho de
direitos, que é a fiscalização dos recursos e execução do plano municipal de
assistência, a fim de garantir que os serviços sejam realizados dentro de suas
tipificações.
Saliento ainda que o serviço de Abordagem Social, é financiado pelo Fundo
Estadual de Assistência Social (FEAS) e pelo Fundo Nacional de Assistência
Social (FNAS), através do aceite dos convênios firmados junto a DRADS do
Estado de São Paulo e Ministério da Cidadania, através da Secretária Especial
de Desenvolvimento Especial. Portanto o município recebe verba específica
para execução desse serviço. É importante esclarecer que a Secretaria
Municipal de Saúde, possui os mesmos níveis de proteção social e recebe
recursos específicos para atendimento desses usuários, a fim de garantir
assistência em saúde mental.
Ante o exposto, ofereço denuncia em face do Chefe do Executivo, Secretária
de Desenvolvimento Econômico e Social e Presidente do Conselho Municipal
de Assistência, a fim de que os fatos supracitados sejam investigados, e se
for o caso e sejam comprovados, sejam responsabilizados pelas infrações que
tenham cometidos.
Termos em que,
P. deferimen
Monte Mor/21 de 2021.
DENISE FORCHETTI TIGRE CAETANO
OAB/SP N.º 121,511

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