texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
r.lÊ{;t
,,,Q,,
%#or"'
Câ.mara fuÍ-unicipaf fe fuÍ.onte fuÍor
"Sakcin 24 [e fuíarço"
EMENDA suPREssrvA N" e,J nozl
Suprime artigo do Projeto de Lei N". 89/2021
A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO da Câmara Municipal de Monte Mor,
usando suas atribuições regimentais, em especial o art. 180, §1o, I, propõe a seguinte
emenda:
Art. í" Suprima-se o artigo 20 do Projeto de Lei no 89 de 2021, renumerando-se o
seguinte.
Sala das Sessões Vereador Héllio Nemer, 28 de julho de 2021
l/Yal
Preside
Farmácia
da Comissão
Více- ente da Comíssão
l.
Camilla Hel n
Secretária da Comissão
Qya Qsge Xa atuJ 6 1 - Slunte *lor - SQ - CqA ü D 0-000 - t\ont/rF a4 ( 1 9) 3 S S 9 - 2 7 S 0
lE-mai t c amara@ c drnaídfi oflta flor. sp. gav. 6r
ú,,[,/" ,/^rPavão díAcadômia
rg,
,â,
"àÉ?/"§
Câmora ful-unicipaf [e fuÍ-onte foÍ-or
,*s, v
Pavão #
"Qaticio 24 le tuí.arço"
JUSTIFICATIVA
A presente emenda visa suprimir o arligo 20 do Projeto de Lei no e9l2\21 a Íim de
adequar a propositura aos princípios constitucionais, uma vez que referido artigo atribui
ao Poder Executivo a obrigação de confecrionar placa de identificaçáo do próprio que
está sendo nomeado pelo PL no 8912021. o que constitui vício de iniciativa e consequente
inconstitucional idade.
Sala das Sessões Vereador Héllio Nemer, 28 de julho de 2O2i.
w
Preside Comissão
ia
Vice-presidente da Comissão
milla Hellen
Secretária da Comissão
Qya \age glatuJ 61 - L4.onte 9úoí- Sa- CEa 13190400 - Çotu/Fa4. (19) 38sg-22s0
E-mai t camara @ edmd rafl orrtefloí. sp. gm,. 6r
open original →