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materia nº 13/2021

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 13 / 2021
Date 2021-08-03
EmentaModifica o artigo 6º do Projeto de Lei nº 87/2021.
native_id2383

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-23 Proposição arquivada — —
2021-08-03 Proposição protocolada — —

Documents (1)

texto original #

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EMENDAMoDTFTcATTv no t3 tzozt
Modifica o artigo 60 do Projeto de Lei no
8il2021.
a CONTSSÃO DE JUfiÇA e neon$O da Câmara Municipat de Monte
Mor, usando suas atribuições regimentais, em especial o art. 180, §1o, ry propõe a
seguinte emenda:
Art. 10 O art. 6o do Projeto de Lei no 871202I passa a ter a seguinte redação:
"Art. 60 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Lei
Municipal no 132 de 26 de novembro de 1982 a Lei Municipal no 203, de 23 de
fevereiro de 1989 e a Lei Municipal no 1.668, de 03 de setembro de20t2. "
Sala das Sessões Vereador Héllio Nemer, 28 de julho de 2021.
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Preside da Comissão
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Pavão emta
Vice-p ente da Comissão
Camilla Hellen
Secretária da Comissão
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- SA - CEQ 1 3 1 9 G000 - {F otu /tF a4 ( 1 9) 3 S S 9-2 Z S 0
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JUSTIFICATIVA
O objetivo da presente emenda é o de adequar a redação do artigo 6o do projeto
de Lei no 871202L em respeito ao artigo 90 da Lei Complementar Federal no 95 de
1998, que estabelece que a cláusula revogatória não deverá ser genérica (o que ocone
quando referido dispositivo cita "revogadas as disposições em contráriot, mas
enumerar expressamente m leis ou disposições legais revogadas.
Sala das Sessões Vereador Héllio Nemer, 28 de julho de 2021.
Preside
Fármácia
da Comissão
,fur{Édemia
Vice-presidente da Comissão
Hellen
Secretiária da Comissão
Qya R çge *latuf, 6 1 - 1víofltc 9 ol - SA - CEA 1 3 D0400 - çotu/ça{', (1 9) 3 SBg-22 50
E-mai Í c dmara @ c am oío Ítofl t tmoí. sp. gou. 6r

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