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materia nº 445/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 445 / 2021
Date 2021-08-04
Ementa“Indica ao Poder Executivo a criação de Política Municipal de Bem-estar Animal em Monte Mor”.
native_id2384

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-10 Enviada ao Poder Executivo — —
2021-08-09 Proposição lida no Expediente — —
2021-08-09 Leitura no Expediente — —
2021-08-06 Aguardando leitura no Expediente — —
2021-08-06 Proposição recebida pelo Presidente — —
2021-08-04 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — —
2021-08-04 Encaminhada para análise prévia — —
2021-08-04 Proposição protocolada — —

Documents (1)

texto original #

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 Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
INDICAÇÃO Nº ___/2021
“Indica ao Poder Executivo a criação de Política 
Municipal de Bem-estar Animal em Monte Mor”.
O Vereador Nelson Almeida, nos termos do Art. 194 da Resolução 02/2012, indica a criação de 
Política Municipal de Bem-estar Animal em Monte Mor”.
Hoje é notável a grande população na cidade de Monte Mor de animais domésticos, de atividade 
rural, tais como aves, suínos, caprinos, bovinos e equinos, bem como outros animais domesticados e 
considerados de estimação. Todos em convivência próxima com os habitantes de nossa cidade.
É de se perceber também que a convivência com os mesmos não tem sido socialmente harmônica e 
nem ambientalmente sustentável. Isto decorre de uma combinação de fatores, sendo a principal, a profunda 
crise de valores ético-ambientais pela qual passa a civilização pós-moderna, aliada ao modo de vida dos 
grandes centros urbanos, às baixas condições econômicas e nível de escolaridade de grande parte da 
sociedade, à irresponsabilidade dos cidadãos, bem como a ausência de uma política pública municipal 
específica de bem-estar animal.
Portanto, essa indicação faz-se de extrema necessidade para o aprimoramento e amadurecimento 
culturais da sociedade contemporânea, aflora uma nova ordem ética ecológica de cuidado e proteção de 
todas as formas de vida, que aliada ao arcabouço legislativo vigente, impõe uma mudança no modelo de 
gestão pública para o enfrentamento do problema, ultrapassando os limites do viés de saúde pública, para 
alcançar o patamar de implantação de uma política pública ambiental transversal específica de proteção e 
bem-estar dos animais.
Diante do exposto, peço à Vossa Excelência que encaminhe ao Senhor Prefeito Municipal essa 
INDICAÇÃO para que seja realizada com a urgência já solicitada neste.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 28 de julho de 2.021
NELSON ALMEIDA
Vereador de Monte Mor

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