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REQUERIMENTO CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE INQUERITO Nº
1 2021
“Requer a Criação de Comissão Especial de
Inquérito”.
Eximo Presidente Vereador Alexandre Pinheiro.
Os Vereadores que assinam este requerimento e devidamente amparados nos
termos do parágrafo único do artigo 97 da resolução 0212012, do inciso 1º letra d do
artigo 177 da resolução 0212012, assim como, do inciso VII do Art. 189 da Resolução
02/2012, após aprovação do Plenário da Câmara Municipal, requerem a deliberação
e aprovação do Plenário para que seja instaurada uma COMISSÃO ESPECIAL DE
INQUÉRITO para apurar os seguintes fatos;
JUSTIFICATIVA
I- Indícios de possíveis Violações dos Direitos Humanos (Prefeito); Fr
Il- Indícios de Crime de Responsabilidade por Dolo (Prefeito);
Hl- Indícios de crimes de Prevaricação dos Agentes Públicos (Secretários,
Diretores e Coordenadores);
Com o objetivo de investigar e apurar se o ato praticado no dia 13107121 pelo do =
Prefeito, incidiu ou não em possíveis violações ou crimes, requeremos, portanto, a
aprovação deste requerimento para que seja instaurada uma comissão especial de
inquérito com base nos itens descritos acima. H
Considerando a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Adotada e procla-
mada pela Assembleia Geral das Nações Unidas (resolução 217 A IIl) em 10 y de-
zembro 1948.
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Ora od “Palácio 24 de Março”
Artigo 1 Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São
dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de
fraternidade.
Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da
família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade,
da justiça e da paz no mundo.
Artigo 5 Ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano
ou degradante.
Considerando que o desprezo e o desrespeito pelos direitos humanos resultaram em
atos bárbaros que ultrajaram a consciência da humanidade e que o advento de um
mundo em que mulheres e homens gozem de liberdade de palavra, de crença e da
liberdade de viverem a salvo do temor e da necessidade foi proclamado como a mais
alta aspiração do ser humano comum.
Artigo 30 Nenhuma disposição da presente Declaração poder ser interpretada como o
reconhecimento a qualquer Estado, grupo ou pessoa, do direito de exercer qualquer atividade “que
ou praticar qualquer ato destinado à destruição de quaisquer dos direitos e liberdades aqui d)
estabelecidos.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos
brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade.
à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: , Mo
4
Considerando no tocante a competência por prerrogativa de função dos prefeitos
municipais, existem algumas especificações, o Prefeito pode cometer tanto crime
comum, como de responsabilidade.
Considerando o que diz a Constituição Federal de 1.988. Art. 37. A es
pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
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Ny Eça
Câmara Municipal de Monte Mor
“os “Palácio 24 de Março”
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte.
Considerando que no direito brasileiro, esse postulado, além de referido no artigo 37,
está contido no artigo 5º, inciso Il, da Constituição Federal que, repetindo preceito de
Constituições anteriores, estabelece que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de
fazer alguma coisa senão em virtude de lei”(grifo nosso).
Considerando o que Art. 275 da Resolução 0212012, São deveres dos vereadores,
além de outros previstos na legislação vigente: i- assegurar, defender e cumprir as
constituições federal e estadual, a Lei Orgânica do Município, Decreto Lei Nº
2.84841949 e demais Leis.
Considerando o conceito da prevaricação no âmbito da Administração Pública
consiste no fato de o funcionário público "retardar ou deixar de praticar, indevidamente,
ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei para satisfazer interesse
ou sentimento pessoal, conforme é descrito no CP:
Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo
contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena -
detenção, de três meses a um ano, e multa.
Ressaltamos que o prazo para que a Comissão Especial de Inquérito possa emitir a
conclusão final será de até 120 (cento e vinte) dias, prorrogáveis por igual período
mediante justificativa. Após a conclusão final, solicitamos que sejam adotadas as
providências cabíveis. Termos em que pedimos e aguardamos deferimento.
Exmo. Presidente, diante do exposto, pela natureza e possíveis violações de direitos,
como também, possíveis crimes, os nobres vereadores, requerem que seja
convocada sessão legislativa extraordinária com fulcro no artigo 144 da resolução
0212012.
Aproveitamos a oportunidade para apresentar os protestos de estima e mc
consideração.
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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 19 de julho de 2021.
Pavão da Academia
MDB
Vitor Gabriel
PSDB
Altran
MDB
Andrea Garcia
PTB
Professor Fio
(A
al Farmacia
Nelson Almeida
Solidariedade
Alexandre Pinheiro
PTB
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