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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº o DE 2021
Denega recurso apresentado contra o parecer da
Comissão de Justiça e Redação desfavorável ao
Projeto de Lei 54/2021 por vício de iniciativa
Exmo. Sr. Presidente,
A Comissão de Justiça e Redação, nos termos do Art. 177 e do Art. 178, 8 1º da
Resolução 02/2012, apresenta Projeto de Resolução nos termos que segue:
Art. 1º Fica rejeitado o recurso apresentado contra o parecer da Comissão de Justiça
e Redação que foi desfavorável ao Projeto de Lei nº 54/2021 por vício de iniciativa.
Art. 2º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, devendo o
Projeto de Lei nº 54/2021 ser arquivado.
JUSTIFICAÇÃO
Primeiramente, cabe ressaltar que o recurso apresentado contra o parecer da
Comissão de Justiça e Redação ocorreu fora do prazo regimental, ou seja, o artigo
178 do Regimento Interno estabelece o prazo de 10 (dez) dias contados da data da
ocorrência. Parecer da CJR dia 12/05, publicidade dado em 13/05, recurso assinado
dia 24/05 e entregue dia 25/05/2021. Contando do dia da publicidade (13/05), o
prazo de apresentação de recurso encerrou em 23/05/2021.
Por outro lado o recurso não demonstra os dispositivos legais e/ou a interpretação
de que o processo legislativo da matéria pode ser iniciado por outro que não o Poder
Executivo, pois o Projeto de Lei 54/2021, por impor ao órgão da Prefeitura atividade
própria, caracteriza desrespeito ao artigo 2º da Constituição Federal, que configura o
princípio da separação de poderes e consequentemente infringe o princípio de
reserva de administração.
O recurso faz relação ao Projeto de Lei nº 499/2016 que possui o mesmo objeto e
que teve o processo legislativo iniciado por deputado da Assembleia Legislativa do
Estado de São Paulo. Esse projeto obteve pareceres favoráveis das Comissões
Rua Rage Maluf, 61 — Monte Mor — SP — CEP 13190-000 — Fone/Fax; (19) 3889-2780
E-mail: camara camaramontemor.sp.gov.br
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A: Câmara Municipal de Monte Mor
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Permanentes da ALESP e o Governador João Dória sancionou a Lei Estadual
16.926. Tenta a recorrente, por método relacional demonstrar a inexistência do vício
de iniciativa, o que por si não deixa figurado a inexistência de inconstitucionalidade.
E o pior, não apresentam os dispositivos jurídicos dessa frágil intencionalidade
discursiva, ou seja, se lá foi aprovado, por que aqui é inconstitucional ?
Os parâmetros da inconstitucionalidade apresentada pela Comissão de Justiça e
Redação, com base no Parecer Técnico da Procuradoria desta Casa não foram
contraditas, nem mesmo as manifestações do STF em Ações Diretas de
Inconstitucionalidades sobre assuntos correlatos receberam manifestações em
contrário por parte da recorrente.
Diante da ausência de dispositivos jurídicos que sustentam a intenção da recorrente
e o pedido intempestivo que contaria o artigo 178 do Regimento Interno desta Casa,
que pedimos aos Nobres Pares que votem favoravelmente ao Projeto de Resolução
em tela, para garantir o respeito a Constituição e ao STF.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 23 de julho de 2021
WAL DA FARMÁCIA
Presidente da Comissão Justiça e Redação
PAVÃO DA ACADEMIA
Vice-Presidente da Comissão Justiça e Redação
ia HELLÉN
Secretária da Comissão Justiça e Redação
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