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“ae Câmara Municipal de Monte Mor
a: “Palácio 24 de Março”
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ONTEM
INDICAÇÃO Nº 12021
“Indica ao Executivo, providências junto a secretaria
competente para a adesão ao PROGRAMA BALCÃO
ÚNICO da JUCESP”.
Exmo. Sr. Presidente,
O Vereador BRUNO LEITE, nos termos do art. 194 da Resolução 02/2012,
indica ao Sr. Prefeito do município de Monte Mor providências junto a secretaria competente
para a adesão ao PROGRAMA BALCÃO ÚNICO da JUCESP.
O Balcão único é um sistema on-line que permite abrir uma empresa em alguns
minutos e sem a necessidade de passar pelas etapas tradicionais.
O serviço agrega em um só formulário processos que antes só podiam ser
feitos separadamente. Eles são:
- Viabilidade (consulta para saber se a atividade pode ou não pode ser feita no
local escolhido).
- Documento Básico de Entrada, o DBE (documento utilizado para a prática de
qualquer ato perante o CNPJ. É obtido por formulário eletrônico no Coletor Nacional).
- Registro (após o registro de DBE, é necessário efetuar o registro no órgão
correspondente: Junta Comercial, OAB ou Cartório).
- Inscrição Municipal (desbloqueio do Cadastro de Contribuintes Mobiliários).-
Licenciamento (por meio dele que é emitido o Auto de Licença de Funcionamento (ALF) no
âmbito Municipal e o Certificado de Licenciamento Integrado (CL!) para os Órgãos Estaduais).
Por enquanto, o sistema está funcionando apenas nas cidades de São Paulo e
Rio de Janeiro, ou seja, somente empresas da localidade podem utilizá-lo. O Ministério da
Economia quer expandir o serviço para todo o país.
Considerando que o projeto tem potencial de revolucionar o processo de
abertura de empresas no Brasil. Inicialmente, o projeto é apenas para abertura de empresário
individual, empresa individual de responsabilidade limitada e sociedade limitada;
Considerando que o empreendedor passa por diversas interações com vários
órgãos públicos diferentes e com este programa ele vai ter uma única interação, com um único
órgão, preenchendo uma única vez, fazendo uma única coleta de dados e recebendo de
maneira quase automática as respostas e a documentação necessária para a abertura do seu
negócio;
Rua Rage Maluf, 61 — Monte Mor — SP — CEP 13190-000 — Fone/Fax; (19) 3889-2780
E-mail: camara camaramontemor.sp.gov.br
“ae Câmara Municipal de Monte Mor
E pa “Palácio 24 de Março”
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Sob tal ambulação, é de extrema necessidade importância a adesão por parte
do município ao Programa Balcão Único
Diante do exposto, peço a Vossa Excelência que encaminhe ao Senhor
Prefeito Municipal essa INDICAÇÃO para que ele acione o órgão competente da
administração pública municipal para o atendimento necessário.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 09 de agosto de 2021.
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DEMOCRATAS
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