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materia nº 464/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 464 / 2021
Date 2021-08-12
EmentaIndica alteração da nomenclatura dos advogados do município que exercem atividades de procuradoria.
native_id2410

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-17 Enviada ao Poder Executivo — —
2021-08-16 Proposição lida no Expediente — —
2021-08-16 Leitura no Expediente — —
2021-08-13 Aguardando leitura no Expediente — —
2021-08-13 Proposição recebida pelo Presidente — —
2021-08-12 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — —
2021-08-12 Encaminhada para análise prévia — —
2021-08-12 Proposição protocolada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CârrttÍra WÍ,uruidpa{ {e g$onte §Wçr
"Ça{adCI 24 de fi4çtT*"
rhinrcAq:Ão x' f 2ü2,1
"Indica alteração da nomenclaturn dos
advogados do município que exerc€m
atividatles de procuradoria, "
O \êreador ProfessorAdriel, nos terrnos do Art. 194 da Resolução AXZA1Z,
indica ao Sr. Prefeito do Município de Monte Mor, alteração da nomenclatura dos
advogados do município que exercem atividades de pi"ocuradoria.
0 lVlunicípio seja dotado de autonomia política e administrativa no sistema
federativo (arts. 1o e 18, Constituiçâo Federal).
A possibitidade de aprimoramento na organização administrativa de
detern'rinado ente federativo, e tampouco a reestruturaçãc do respectivo quadro de
cargos, emprêgos e funçôes. Tal possibilidade é ínsita à própria autonomia de eada
ente federativo, e em especial dos Municípios. ' '
Também nâo se refuta a possibilidade de enquadramento de servidores, já
integrantes da Administração, nos casos de extinção ou transformação de cargos,
empregos e funçÕes, desde que idênticos os requisitos ou condições exigidas dos
candidatos ao seu provimento e idênticas as atribuiçôes do novo cãrgo.
Os procuradores exercem um papel importante para a sociedade. Eles
representam a União, estados, Distrito Federal e municípios, trabalhandr: pârâ ü
cumprimento das [eis.
No caso específico do procurador municipal, o profissional tem entre suas
atribuiçÕes o controle da legalidade, a deÍesa da administração municipal, do interesse
público e tarnbém dos direitos constitucionais.
É competência de CI procurador munieipal representar judicial e
extrajudicialmente o município. Cabe a ele çuidar do planejamentü, coordenação,
controle e execuçâo das atividades jurídicas de interesse da cidade para qual f*i
aprovado para exercer sua função.
&ua Kçge flaa{u§ 61 * hí.onte 94or - SQ - {Wç 1319ü-00A * Çane/faç (lS) SASS-Zf AO
tr -maií: camara@ camdrdwo?tt€ttíor. sp. g oa. 6r
i d § à';
@- : .r. '' ) -
.|. .
.i:r; 
r;. +i.
;d'ii'; Câ?n$rn fl{.unicipa{ {e ÁVí"orute Wor
"Qa{aci* 2rl {e fi4úrÇ8"
Entretanto, esclarece que esse profissional não é o advogadc da prefertn,
nras sinr do rnunicípio, com atuação em duas frentes: consultiva e *ontenoosa"
Na parte consultiva, o procurador da município presta assessoria jurídic.a
âü prefeito, secretários e demais titulares de órgãos da prefeiiura, inçlusive
elaborando as informações nos mandados de segurânÇa em que sejam apontadns
corü0 coaut*res.
ü procurador municipal e ehamado também para dar parecer jurídi*o ent
cçntratos de licitaçôes e na realização de concursos públicos. Tambérn oi"ienta nas
políticas puhlicas, como em prCIgrâmas de saúde para distribuição de rnedicanrentos
e atendimentc às famílias, entre outros proleios
Já na área contenciosa, c procurador municipai atua nã ejefesa da
prefeitura quando for citada em açÕes na justiça. Exemplo disso sâo processos
judiciais que envolvem pagarnentos de indenizaçôes. C procurador precisa eiaborar a
defesa da administração municipal e apresentá-la em tribunais.
Nem todos CIs 5.570 municípios possuem procurradore's rnunieipais
concursados" As prefeituras que não contam cüm esses profisslonais çostumanr
reÇmrrsr aos serviços de escritorios privados de advocacia.
E conveniente abordar que o Frocurador atua na defesa da interesse
públi*o. Não obstante, a mera aiteração da nomenclatura do cargo não acarretn p*r
si so nrudança de atribuiçâo, remuneraçâo, horáric ou outro eiemento que campÕe a
estrutura do cargo publicc em análise" Em um estado democrático de direitc, resi;ltmr-n
da vontade popuiar âs normas jurídicas que devem r-efletir essa aspiraçâo dos
governado§, na qualidade de representados, o que torna razoável çoncluir que fi
deç!sân administrativa tem legiiimiciade democrática e concebe o desejo r:i*
representado. De um mcdo geral as condutas administrativas sâo implemeritadas em
*ont*mplaçãü * direta ou reflexa - da coletividade em geral, ai* porqu* a l*gitirnidade
dc Â.dministrador advém de mandato popular, que o autoriza a realizar *scnlhas
prrmánas, êm noffre dos administrados.
0 que define o crgâo da advocacia púbíica não e ü nüffie qlre a Lei atribuiu
Wa &age *f,a{uf 61 - 
E-rwi{: 
54-ont{ tuÍar 
eama.ra@ 
* SQ 
cafitdrdlnorut 
* CfrA 13 rcA-ü)A 
etnor,sp.g 
-- 
ov. 
Çone/Ça4 
6r
(19) 3SS9-275ü W
Cârft&r$ fu{.uruicipo{ {e fiVÍonte Mor
.{Pa{acio 2+ de fr{stÇy"
o que define o advogado público como "procurador" não é o norne do *argo. ü órgão
pode ser channado de "secretâria de assessoramento jurídico", e o servidor pode ser
chanrado de "advogado", de "assessor" ou de qualquer outro nome. Mas, se a função
for a defesa de interesses do Município (em Juízo ou Administrativamente), estarernCI§
diante de uma "ProÊuradoria" e de "PrCIcuradores".
Frocuradores "Fora da ProcuradCIria" ainda assim são procuradores" Outra
questâo é retativa às Procuradorias Assistenciais, ou seja, aqueles advogados
púbticos municipais (muitas vezes, concursados) que atuam "fisicamente fora da
procuradoria": âtuârn em apaio à Secretaria deAssistência Social ou entidade similar,
CILr em auxílio aos consumidores nos PROTON's municipais çur similares, ou em apoio
jurídico direto a inúnreros outros órgâos municipais iauxiliando juridicament* a
vigilâncla sanitária, a fiscalização de obras, a fiscalização de rendas etc.i.
E para concluir, de modo geral podemos dizer que advogados atuam na
ssfera privada e Gs procuradores, tais como os descritos nesta indicação, na esfera
pública. Neste contexto, os procuradores seriarn os advogados do município, do
estado, da Uniáo ou de seus órgãos.
Diante do exposto, peço à Vossa Excelência que encaminhe ao $enhor
Prefeitn Municipalessa INDIGAçÃO para que ele aciane o órgâo competente. Não se
faz municipalismo sem um órgãc da advocacia pública municipal bem estruturado,
sendo que não há qualquer impedimento legal para que a Administraçâo Fública
proceda à alteração da denominação de seus cargos públicos, desde que nâo haja
prejuízo para os envolvidos (servidor ou órgão púbiicoi.
SATA DÀS SESSÕPS WNTADOR HELIO NEMER, 10 DE AGOSTO DE 2S21
ADRIEL
Fartido dos Trabalhadores
Wa Rg.§e tM.oW 61 - StÍante §4or* 5Ç - CEç 1319ü-0ü0 * Çorce/Ça4 (19) issg-L7sa
Ç,qnai{: c aruara@ carndrdmüflt emor. syt. g *rs " 6r

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