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Cômara Municipal de Monte Mor
"Palácio 24 de Março"
EMENDAADTflVA No o1 no2'l
Acrescenta dispositivo ao Projeto de Lei
Complementar no 0312021, que altera o
art. 23 da Lei Complementar no 13 de
2008.
A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, nos termos do inciso lll
do § 1o do Art. 180 da Resolução no 02 de 20'12, visando acrescentar parágrafos ao
Art.23 da Lei Complementar no 13 de 2008, apresentia emenda aditiva ao Projeto de
Lei n'03/2021, que altera a respectiva norma nos termos que segue:
AÉ. í' Acrescentam-se incisos e parágrafos ao artigo 23 da Lei Complementar no í3
de 2008, que institui o Código Tributário do Município de Monte Mor, com a seguinte
redaÉo:
"Art. 23 (...)
X - integrantes do Programa Minha Casa Minha Vida e cuja renda familiar seja
igual ou inferior a 02 (dois) salários-mínimos.
Xl - integrantes de conjunto habitacional de interesse social, destinados à
população de baixa renda, assim rêconhecido por meio de Decreto do
Executivo e cuja renda fiamiliar seja igual ou inÍerior a 02 (dois) saláriosmínimos.
§ ío Para obtenÉo da isenção de que tratam os incisos X e Xl deverá ser
apresentado, concomitantemente ao requerimento, prova de renda familiar,
contrato de propriedade ou de posse do imóvel legalmente constituído-
§ 20 A obtenção de isenção de que tratam os incisos X e Xl será permitida até
o prazo de quitação do imóvel.
Rua Rage Maluf 6l - Monte Mor - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fu: (19) 3889-2780
E-mail : camara@camalamonlemor.sp. gov. br
á)
Cômara Municipal de Monte Mor
"Palácio 24 de Março"
Sala das ComissÕes, 23 de agosto de 2021 .
Vereador Altran
Presidente da Comissão
Vereador no Leite
Vicê-presidente da Comissão
Vereador riel
Secretário da Comissão
Rua Rage Maluf 6l - Monte Mor-SP-CEP 13190-000- Fone/Fm: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp-gov. br
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ômara Municipal de Monte Mor
"Palácio 24 de Março"
Justificativa
Primeiramente o Projeto de Lei Complementar no 03/2021 visa dar isenção para
famílias em vulnerabilidade social, que comprovem a renda familiaÍ igual ou inferior a
dois salários-mínimos.
Por sua vez, essa Emenda foi elaborado com o intuito de melhorar o Projeto de Lei
Complementar no 0312021, ou seja, acrescenta o parágrafo segundo ao PLC com o
seguinte tema:
§ 2o A obtenção de isenção de que tratâm os incisos x e xl será permitida até
o prazo de quitação do imóvel.
O paragrafo segundo se faz necessário pois, a propositura no 0312021 tem por
finalidade beneficiar diversas famílias de baixa renda, que de outra forma não teriam
como arcar com o pagamento do IPTU afetando sua exígua renda por terem que arcar
com outras dívidas como: água, luz e também a parcela do imóvel. Sabemos ainda
que, a presente isenÉo contribuirá para diminuir a inadimplência, uma vez que, em
alguns casos, o valoÍ cobrado do imposto predial urbano é superior ao valor pago
corresponde a 12 parcelas do financiamento do imóvel.
No entanto, entendemos que após a quitação do imóvel, o beneficiário poderá utilizar
do valor da paÍcela para o pagamento de impostos.
Assim sendo, diante do folego que o IPTU trará para as famílias em estado de
vulnerabilidade em Monte Mor, é que encaminho aos senhores e as senhoras, com a
certeza de rápida aprovação, desta Emenda.
Sala das Comissôes, 23 de2021.
ereador Altran
residente da Comissáo
runo Leite
Vice-presidente da Comissão
Vereador ProfêssoÍ Adriêl
Secretário da Comissão
Rua Rage Maluf,6l - Monte Mor-SP-CEP 13190-000 - Fone/Fm: (19) 3889-2780
E-mail : camara@camaramonte mor.sp. gov. br
Vereador
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