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A: Câmara Municipal de Monte Mor
“o “Palácio 24 de Março”
PROJETO DE LEINº 1/2021
“Dispõe sobre direito e garantias dos
agentes públicos quando a colaboração
com informações sobre a prática de
crimes, atos de improbidade ou infrações”.
Exmo. Sr. Presidente,
O vereador BRUNO LEITE, nos termos do Art. 26 da Lei Orgânica Municipal e art. 169
8 único, inciso IV da Resolução 02/2012, propõe o Projeto de Lei que segue:
Art. 1º — Aos agentes públicos que colaborarem com informações sobre a prática de
crimes, atos de improbidade ou infrações administrativas de que tenham
conhecimento, em razão de estarem vinculados a órgãos de administrações públicas
municipais, são asseguradas as seguintes garantias:
I- o direito de não comunicar diretamente aos superiores, quando houver indícios de
sua participação;
Il — não responsabilização civil, penal ou administrativa, em virtude da mera
colaboração, ressalvada eventual responsabilidade por participação no ato ilícito, nos
termos da lei;
Ill — preservação do nome, qualificação, imagem e demais informações pessoais;
IV — manutenção de seu cargo, remuneração, local de exercício após o fim das
investigações.
Artigo 2º — O disposto no inciso IV do artigo 1º não se aplica se ficar caracterizado que
o agente público colaborador agiu de má-fé, nas seguintes hipóteses:
| — denunciação caluniosa ou comunicação falsa de crime;
Il — omissão de circunstâncias conhecidas que poderiam alterar o convencimento
sobre a licitude ou não do fato;
Rua Rage Maluf, 61 — Monte Mor — SP — CEP 13190-000 — Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara(a)camaramontemor.sp.gov.br
pias;
1: Câmara Municipal de Monte Mor
Kra OU “Palácio 24 de Março”
III — participação direta ou indireta no fato comunicado, excetuadas as hipóteses de
coação irresistível, constrangimento ilegal ou qualquer forma de ameaça, que lhe
tenha retirado ou diminuído a voluntariedade para a prática do ato;
Artigo 3º — O disposto no inciso | do artigo 2º somente será aplicado após a ocorrência
da coisa julgada administrativa ou penal.
Artigo 4º — Para os fins desta lei, considera-se agente público, todo aquele que exerce,
ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação,
contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo,
emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.
Artigo 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 23 de agosto de 2021.
RUNO LEITE
Vereador
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DEMOCRATAS
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a: Câmara Municipal de Monte Mor
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ONES “Palácio 24 de Março”
Justificativa
O direito de acesso a informação deve ser tido como direito fundamental, sendo este
um dos requisitos para que o Brasil exerça a democracia, sem permitir obstáculos
indevidos à difusão das informações públicas e a sua apropriação pelos cidadãos.
Deste modo, o acesso à informação pública, além de indispensável ao exercício da
cidadania, constitui um dos mais fortes instrumentos de combate à corrupção.
O acesso a informação pública, deve não apenas compreender a acessibilidade das
informações, mas, também, a garantia de que o ambiente onde são geradas tais
informações não seja contaminado por ações de corrupção, abusos e desmandos.
Neste sentido, o agente tem o dever de denunciar irregularidades de que tenha
conhecimento. Para tanto, necessário se faz estabelecer garantia de proteção ao
agente denunciante, que carece de liberdade para denunciar abusos que obscurecem
o trato da coisa pública.
Assim, a inserção do artigo é de suma importância, pois trará a seguranças
necessários aos agentes públicos, que não poderão ser responsabilizados em
nenhuma esfera por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de
envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação
concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda
que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.
Pelo exposto, submetemos esta propositura aos meus nobres pares.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 23 de agosto de 2021.
Vereador
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