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materia nº 42/2021

Tipo Moção
Número / Ano 42 / 2021
Date 2021-08-27
Ementa“Moção de apelo ao Senado Federal, para a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 214/2016, do Senador Paulo Paim, que dispõe sobre aposentadoria especial dos Guardas Municipais e dos agentes das autoridades de trânsito segurados do regime geral de providência social”.
native_id2446

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-08 Proposição aprovada — —
2021-09-08 Votação — —
2021-08-31 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2021-08-30 Proposição lida no Expediente — —
2021-08-30 Leitura no Expediente — —
2021-08-27 Aguardando leitura no Expediente — —
2021-08-27 Proposição recebida pelo Presidente — —
2021-08-27 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — —
2021-08-27 Encaminhada para análise prévia — —
2021-08-27 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-08T19:36:52.831211-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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 Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
MOÇÃO N° ____/2021
“Moção de apelo ao Senado Federal, para a 
aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 
214/2016, do Senador Paulo Paim, que dispõe 
sobre aposentadoria especial dos Guardas 
Municipais e dos agentes das autoridades de 
trânsito segurados do regime geral de 
providência social”. 
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores, 
CONSIDERANDO que tramita no Senado Federal o Projeto de Lei Complementar nº 
214/2016, de autoria do Senador Paulo Paim, que dispõe sobre aposentadoria especial dos 
Guardas Municipais e dos agentes das autoridades de trânsito segurados do regime geral de 
previdência social; 
CONSIDERANDO o propósito de demandar aos Senhores Senadores, atenção ao 
regime especial de aposentadoria aos Guardas Municipais, profissionais que exercem 
funções de grande relevância para a sociedade, expondo-se ao risco todos os dias, que atuam 
no combate a criminalidade e principalmente apoiam as demais forças públicas, colaborando 
com a segurança dos municípios; 
CONSIDERANDO que, os Guardas Municipais, atuam em atividades de risco, com 
periculosidade inerente ao seu trabalho; 
CONSIDERANDO que na prática, os Guardas Municipais exercem funções de 
segurança idênticas às da Polícia Militar, Polícia Civil, e até mesmo, de agentes 
 Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
penitenciários, às quais se devem aplicar o regime jurídico da Lei Complementar nº 51 de 20 
de dezembro de 1985, que dispõe sobre aposentadoria do servidor público policial; 
CONSIDERANDO que as Guardas Municipais estão inseridas no Capítulo “Da 
Segurança Pública” da Constituição Federal de 1988 – parágrafo 8º do art. 144 - e atuam na 
proteção dos bens, serviços e instalações do Município;
CONSIDERANDO que o Estatuto Geral das Guardas Municipais, Lei nº 13.022/14, 
disciplinou o § 8º do Artigo 144 da C/F88, incumbindo às Guardas Municipais, instituições de 
caráter civil, uniformizadas, e armadas, a função de proteção municipal preventiva, 
ressalvadas as competências da União dos Estados e do Distrito Federal;
REQUEIRO, ainda, que seja dada ciência dessa moção, através de ofício com cópia 
a ser encaminhada ao SENADO FEDERAL, Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 
70165-900;
Ante o exposto, a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR, ESTADO DE SÃO 
PAULO, apela ao Senado Federal, para a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 
214/2016, do Senador Paulo Paim, que dispõe sobre aposentadoria especial dos Guardas 
Municipais e dos agentes das autoridades de trânsito segurados do regime geral de 
providência social.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 25 de agosto de 2021.
NELSON ALMEIDA
VEREADOR

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