Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
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MOÇÃO N° ____/2021
“Moção de apelo ao Senado Federal, para a
aprovação do Projeto de Lei Complementar nº
214/2016, do Senador Paulo Paim, que dispõe
sobre aposentadoria especial dos Guardas
Municipais e dos agentes das autoridades de
trânsito segurados do regime geral de
providência social”.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
CONSIDERANDO que tramita no Senado Federal o Projeto de Lei Complementar nº
214/2016, de autoria do Senador Paulo Paim, que dispõe sobre aposentadoria especial dos
Guardas Municipais e dos agentes das autoridades de trânsito segurados do regime geral de
previdência social;
CONSIDERANDO o propósito de demandar aos Senhores Senadores, atenção ao
regime especial de aposentadoria aos Guardas Municipais, profissionais que exercem
funções de grande relevância para a sociedade, expondo-se ao risco todos os dias, que atuam
no combate a criminalidade e principalmente apoiam as demais forças públicas, colaborando
com a segurança dos municípios;
CONSIDERANDO que, os Guardas Municipais, atuam em atividades de risco, com
periculosidade inerente ao seu trabalho;
CONSIDERANDO que na prática, os Guardas Municipais exercem funções de
segurança idênticas às da Polícia Militar, Polícia Civil, e até mesmo, de agentes
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penitenciários, às quais se devem aplicar o regime jurídico da Lei Complementar nº 51 de 20
de dezembro de 1985, que dispõe sobre aposentadoria do servidor público policial;
CONSIDERANDO que as Guardas Municipais estão inseridas no Capítulo “Da
Segurança Pública” da Constituição Federal de 1988 – parágrafo 8º do art. 144 - e atuam na
proteção dos bens, serviços e instalações do Município;
CONSIDERANDO que o Estatuto Geral das Guardas Municipais, Lei nº 13.022/14,
disciplinou o § 8º do Artigo 144 da C/F88, incumbindo às Guardas Municipais, instituições de
caráter civil, uniformizadas, e armadas, a função de proteção municipal preventiva,
ressalvadas as competências da União dos Estados e do Distrito Federal;
REQUEIRO, ainda, que seja dada ciência dessa moção, através de ofício com cópia
a ser encaminhada ao SENADO FEDERAL, Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP
70165-900;
Ante o exposto, a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR, ESTADO DE SÃO
PAULO, apela ao Senado Federal, para a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº
214/2016, do Senador Paulo Paim, que dispõe sobre aposentadoria especial dos Guardas
Municipais e dos agentes das autoridades de trânsito segurados do regime geral de
providência social.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 25 de agosto de 2021.
NELSON ALMEIDA
VEREADOR