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materia nº 1/2021

Tipo Veto
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-08-27
EmentaVeto total, por inconstitucionalidade, ao Projeto de Lei nº 54/2021 que institui a Campanha Maria da Penha nas escolas
native_id2451

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-30 Proposição aprovada — —
2021-08-30 Votação — —
2021-08-30 Proposição lida no Expediente — —
2021-08-30 Leitura no Expediente — —
2021-08-27 Aguardando leitura no Expediente — —
2021-08-27 Proposição recebida pelo Presidente — —
2021-08-27 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-30T19:15:10.130240-03:00 Aprovado 10 3 1

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DE
onte/Nor
POR UM NOVO TEMPO
OxTE MO
RAZÕES DE VETO AO PROJETO DE LEI Nº 054/2021 (AUTÓGRAFO Nº 059/2021)
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do & 1º do artigo 30 da Lei Orgânica do
Município, decidi vetar totalmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 054/2021 que “Institui
a Campanha Maria da Penha nas Escolas”.
RAZÕES DO VETO
Não obstante o elevado respeito nutrido por essa egrégia Casa Legislativa, ouso manifestar a
minha discordância quanto à pretendida inovação legislativa por razões de inconstitucionalidade de
ordem formal e material, por decorrência da violação de preceitos da Lei Orgânica do Município, da
Constituição do Estado de São Paulo e da Constituição Federal.
Com efeito, extrai-se da leitura do Projeto de Lei nº 054/2021 que houve invasão do Poder
Legislativo na competência reservada ao Chefe do Poder Executivo, no que concerne ao
funcionamento e à organização da Administração Pública Municipal.
Isto porque, ao determinar que O Poder Executivo proceda à inclusão da Campanha Maria da
Penha nas Escolas, com realização anual, (art. 1º), o projeto normativo cuidou de estabelecer
atribuições para órgãos integrantes da Administração Pública Municipal, sobretudo à Secretaria de
Educação. E essa pretensão, por haver decorrido de iniciativa parlamentar, viola frontalmente a
reserva de iniciativa do Chefe do Executivo, prevista nos artigos 26, 8 1º, Il, “o” cleo 45, HI, ambos da
Lei Orgânica Municipal.
Foram afrontados ainda, os incisos Il, Xl e XVI do artigo 47 da Constituição Estadual, que
preveem, respectivamente, a competência privativa do Executivo para exercer, com O auxílio dos
Secretários, a direção superior da administração municipal, iniciar o processo legislativo, na forma e
nos casos previstos na Constituição Estadual e delegar, por decreto, a autoridade do Executivo,
funções administrativas que não sejam de sua exclusiva competência.
Convém ressaltar, a esse propósito, que O princípio da simetria estabelece a observância
obrigatória, pelos municípios, dos princípios trazidos nas Constituições Federal e Estadual.
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP — CEP 13190-00 — PABX: (19) 3879-9000 — Site:
montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo — CNPJ 45. 787.652/0001-56
PREFEITURA DE
onte/Nor
gi POR UM NOVO TEMPO
Demais disso, evidente que essas violações aos preceitos supramencionados acarretaram
também no menosprezo do princípio fundamental da separação e independência dos poderes,
descrito no artigo 2º da Constituição Federal e igualmente reproduzido no artigo 5º da Constituição do
Estado de São Paulo, princípio esse elementar para o exercício da democracia moderna.
Em outro aspecto, também se vislumbra a ocorrência de vício de inconstitucionalidade
material, uma vez que o projeto de lei pretende impor às escolas da rede particular a adesão às
sobreditas campanhas, em fragorosa inobservância ao princípio da livre iniciativa e autonomia quanto
à forma de exercer suas atividades, quando observadas as mínimas condições estabelecidas pelo
Poder Público (art. 170, 209, | e Il, ambos da CF/88).
Enfim e ao cabo, o projeto legislativo sob referência vulnera, também, o postulado da
legalidade, que consiste em princípio fundamental da Administração Pública direta, de qualquer dos
Poderes do Estado, reproduzidos textualmente no artigo 111 da Constituição do Estado de São Paulo
e artigo 37 da CF/88.
Portanto, Senhor Presidente, são essas razões que me levaram a vetar O projeto de lei
referenciado, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros desta Egrégia
Casa Legislativa.
Monte Mor, 26 de agosto de 2.021
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
PREFEITO MUNICIPAL
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