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materia nº 108/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 108 / 2021
Date 2021-09-09
Ementa“Autoriza o desdobro de lotes nas condições que especifica, e dá outras providências”.
native_id2460

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-18 Proposição arquivada — Arquivada nos termos e determinação do parecer da Comissão de Justiça e Redação e conforme art. 90 do Regimento Interno.
2021-10-15 Parecer contrário da comissão de mérito — —
2021-10-13 Parecer técnico jurídico emitido — —
2021-09-15 Encaminhada para Procuradoria para emissão de parecer — —
2021-09-14 Proposição distribuída às comissões — —
2021-09-13 Proposição lida no Expediente — —
2021-09-13 Leitura no Expediente — —
2021-09-10 Aguardando leitura no Expediente — —
2021-09-10 Proposição recebida pelo Presidente — —
2021-09-09 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — —
2021-09-09 Encaminhada para análise prévia — —
2021-09-09 Proposição protocolada U —

Documents (1)

texto original #

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Monte Mor, 02 de setembro de 2021.
OFÍCIO Nº 232/2021 – GAB
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho para a devida apreciação desta Casa
de Leis, o incluso projeto de lei que “Autoriza o desdobro de lotes nas condições que especifica, e
dá outras providências”.
Desta maneira, conforme disposto nos termos do artigo 29 da Lei Orgânica
Municipal, encaminhamos para a apreciação desta Casa de Leis, em regime de urgência, tendo em
vista a necessidade de criação de fichas orçamentárias.
Edivaldo Antônio Brischi 
Prefeito Municipal
Anexo: Projeto de Lei.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Alexandre de Jesus Pinheiro
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor – Estado de São Paulo
 PROJETO DE LEI nº ______ / 2021.
“Autoriza o desdobro de lotes nas condições que
especifica, e dá outras providências”.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do
Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1º – O lote com área igual ou superior a 250,00 metros quadrados cuja posse entre duas
pessoas seja comprovadamente anterior à data de publicação desta Lei, mediante escritura pública,
poderá ser objeto de desdobro, sendo a metragem mínima 125,00 metros quadrados, dentro do
período de 12 (doze) meses, contados da data da publicação desta Lei, vedado o desmembramento
de lotes comerciais.
Parágrafo único – O pedido de regularização formulado durante o período mencionado no caput
deverá obedecer aos índices urbanísticos e demais condicionantes previstas para a Zona de Uso
ZPR, bem como deverá ser instruído com os documentos e demais elementos considerados indis￾pensáveis à respectiva análise e aprovação, na forma a ser disciplinada em Decreto do Executivo.
Art. 2° – As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria consignada no or￾çamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 3° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, 02 de setembro de 2021.
Edivaldo Antônio Brischi
Prefeito Municipal
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Ao cumprimentar os Nobres Edis, encaminho para a devida apreciação dessa Casa
de Leis o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de desdobro de lotes nas condições
que especifica ao Poder Executivo.
Tal iniciativa se deve ao fato de que, a autorização anterior, objeto da Lei nº 2753, de
09 de junho de 2020, encerrou-se em 09 de junho de 2021, vez que a referida lei tinha validade de
12 meses.
Quanto ao pedido de urgência ora proposto, o mesmo se justifica na razão da
necessidade da Secretaria de Planejamento e Obras em dar continuidade aos processos
administrativos de desdobro, destro do que preconiza o presente Projeto de Lei, uma vez que
atualmente, os processos estão suspensos.
Pelo exposto e sendo essas as razões que justificam a presente propositura que ora
submetemos à elevada apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, coloco-me à inteira disposição
para quaisquer outros esclarecimentos que se fizerem necessários, renovando, ao ensejo, os
protestos de elevada consideração e respeito.
Monte Mor, 02 de setembro de 2021.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal

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