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materia nº 110/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 110 / 2021
Date 2021-09-09
Ementa“Ratifica o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Manejo de Resíduos Sólidos da Região Metropolitana de Campinas - CONSIMARES, bem como autoriza o Poder Executivo a delegar concessão de serviços públicos de manejo de resíduos sólidos, e dá outras providências”.
native_id2462

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-26 Enviada ao Poder Executivo — —
2021-09-27 Proposição aprovada — —
2021-09-27 Votação — —
2021-09-27 Requerimento de Urgência Especial aprovado — —
2021-09-27 Parecer técnico não emitido — —
2021-09-15 Encaminhada para Procuradoria para emissão de parecer — —
2021-09-14 Proposição distribuída às comissões — —
2021-09-13 Proposição lida no Expediente — —
2021-09-13 Leitura no Expediente — —
2021-09-10 Aguardando leitura no Expediente — —
2021-09-10 Proposição recebida pelo Presidente — —
2021-09-09 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — —
2021-09-09 Encaminhada para análise prévia — —
2021-09-09 Proposição protocolada U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-27T19:50:38.607441-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Monte Mor, 08 de setembro de 2021.
OFÍCIO Nº 234/2021 – GAB
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho para a devida apreciação desta Casa
de Leis, o incluso projeto de lei que “Ratifica o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio
Público do Consórcio Intermunicipal de Manejo de Resíduos Sólidos da Região Metropolitana
de Campinas - CONSIMARES, bem como autoriza o Poder Executivo a delegar concessão de
serviços públicos de manejo de resíduos sólidos, e dá outras providências”.
Desta maneira, conforme disposto nos termos do artigo 29 da Lei Orgânica
Municipal, encaminhamos para a apreciação desta Casa de Leis, em regime de urgência, tendo em
vista a necessidade de criação de fichas orçamentárias.
Edivaldo Antônio Brischi 
Prefeito Municipal
Anexo: Projeto de Lei.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Alexandre de Jesus Pinheiro
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor – Estado de São Paulo
 PROJETO DE LEI nº ______ / 2021.
“Ratifica o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de
Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de
Manejo de Resíduos Sólidos da Região Metropolitana de
Campinas - CONSIMARES, bem como autoriza o Poder
Executivo a delegar concessão de serviços públicos de
manejo de resíduos sólidos, e dá outras providências”.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do
Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte:
PROJETO DE LEI
CAPÍTULO I
Da Ratificação do Primeiro Aditivo ao Contrato de Consórcio Público 
Art. 1º - Fica ratificado o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio Público do Consórcio
Intermunicipal de Manejo de Resíduos Sólidos da Região Metropolitana de Campinas - CONSIMA￾RES, cujo teor foi aprovado em Assembleia Geral do Consórcio realizada em 06 de maio de 2021.
Parágrafo Único - Para o cumprimento das finalidades da gestão associada dos serviços públicos
de manejo de resíduos sólidos estabelecida no âmbito do CONSIMARES, o Município poderá
aderir a plano intermunicipal ou regional de gerenciamento de resíduos sólidos.
CAPÍTULO II
Da Delegação dos Serviços 
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a delegar, por meio do CONSIMARES,
mediante concessão comum, patrocinada ou administrativa, a prestação de serviços públicos de
manejo de resíduos sólidos, por meio de prévia concorrência pública, a ser promovida de acordo
com a legislação aplicável.
Parágrafo Único - O objeto da concessão será a prestação de serviços públicos de manejo de resí￾duos sólidos nos Municípios integrantes do CONSIMARES, podendo abranger todas as atividades
envolvidas por parte delas, e podendo incluir o manejo de resíduos sólidos de saúde, de construção
civil e de grandes geradores e atividades de geração de energia decorrente do manejo dos resíduos.
Art. 3º - A concessão de serviços públicos de manejo de resíduos sólidos pressupõe a prestação de
serviço adequado, bem como a sustentabilidade econômico-financeira do respectivo contrato, nos
termos das Leis federais nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 e
demais normas aplicáveis.
Art. 4º - A concessão de que trata esta Lei será formalizada mediante contrato de concessão, a ser
celebrado entre o CONSIMARES e a empresa concessionária a ser constituída pelo licitante
vencedor, na forma de sociedade de propósito específico. 
Parágrafo Único - O contrato de concessão conterá todas as cláusulas obrigatórias e disporá sobre
a remuneração da concessionária, os direitos e obrigações dos usuários e a adequação do serviço,
estando o CONSIMARES autorizado a fixar no referido contrato a estrutura tarifária pertinente,
conforme legislação aplicável.
Art. 5º - O prazo de duração da concessão de serviços públicos de manejo de resíduos sólidos e as
regras de eventual prorrogação serão estabelecidos no contrato de concessão, devendo ser
compatível com o prazo necessário para a amortização dos investimentos necessários para
universalização dos serviços, observados eventuais limites relativos à modalidade a ser adotada.
Art. 6º - Serão estabelecidos no contrato de concessão os procedimentos e hipóteses referentes à
aplicação de penalidades à concessionária e à extinção da concessão. 
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adotar as medidas necessárias para a
constituição de garantia, pelo CONSIMARES, se necessária para fins assegurar as obrigações
pecuniárias contraídas perante o contratado em caso de concessão patrocinada ou administrativa,
mediante qualquer das modalidades previstas no artigo 8º da Lei federal nº 11.079, de 30 de
dezembro de 2004. 
CAPÍTULO III
Da Regulação e da Fiscalização dos Serviços 
Art. 8º - A regulação e a fiscalização da prestação de serviços públicos de manejo dos resíduos
sólidos será exercida por entidade autônoma e independente, nos termos da Lei federal nº 11.445, de
5 de janeiro de 2007.
Art. 9º - Nos termos do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio Público ratificado por
meio desta Lei, o CONSIMARES está autorizado a delegar o exercício das atividades de regulação
e de fiscalização dos serviços de manejo de resíduos sólidos a entidade apta para tais funções, por
meio dos instrumentos jurídicos pertinentes, estando o Município, por meio do CONSIMARES,
autorizado a firmar convênios para essa finalidade. 
Art. 10 - A entidade reguladora e fiscalizadora dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos,
no exercício de suas funções, deverá atender aos seguintes princípios: 
I - independência decisória, incluindo autonomia administrativa, orçamentária e financeira;
II - transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões.
Art. 11 - Sem prejuízo da delegação das atividades de regulação e fiscalização à entidade
reguladora autônoma e independente, o CONSIMARES, de que o Município é integrante, também
poderá exercer as atividades fiscalizatórias cabíveis, nos termos do contrato de concessão.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Finais
Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a praticar todos os atos que se fizerem necessários para
a efetivação do disposto nesta Lei.
Art. 13 - Integra a presente Lei, na forma de anexo único, o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de
Consórcio Público do CONSIMARES.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, 08 de setembro de 2021.
Edivaldo Antônio Brischi
Prefeito Municipal
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Ao cumprimentar os Nobres Edis, encaminho para a devida apreciação dessa Casa
de Leis o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre ratificação do Primeiro Termo Aditivo ao
Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Manejo de Resíduos Sólidos da
Região Metropolitana de Campinas - CONSIMARES, bem como autoriza o Poder Executivo a
delegar concessão de serviços públicos de manejo de resíduos sólidos.
Essa ratificação se justifica com o objetivo de ajustar o Contrato de Consorcio
Público do Consórcio Intermunicipal de Manejo de Resíduos Sólidos da Região Metropolitana de
Campinas – CONSIMARES de modo a adequá-lo ao novo Marco Legal do Saneamento
estabelecido pela Lei Nº 14.026, de 15 de julho de 2020, permitindo ao Consórcio adotar as
medidas necessárias ao cumprimento das determinações legais na forma delegada pelos municípios
no sentido de atender as premissas definidas na Lei, dentro das seguintes premissas:
 Regionalização das atividades de manejo de resíduos sólidos urbanos;
 Racionalização, redução de custos, estímulo a livre concorrência, a competitividade, a efi￾ciência, e a sustentabilidade na gestão integrada de resíduos sólidos dos municípios que
compõe o CONSIMARES;
 Buscar a redução de custos e maior eficiência aos cidadãos que passarão a suportar os custos
dos serviços de manejo de resíduos sólidos através da cobrança de tarifas em contas de con￾sumo;
 Elaborar os planos de gestão de resíduos, nos termos da Lei, bem como estabelecer metas e
indicadores de desempenho e mecanismos de aferição de resultados, a serem obrigatoria￾mente observados na execução dos serviços prestados por concessão;
 Estabelecer receitas alternativas, complementares ou acessórias que permitam a redução de
custos do tratamento e disposição final de resíduos sólidos;
 Definir prazos para prestação de serviços de manejo de resíduos sólidos, compatíveis com a
amortização de investimentos a serem realizados para prestação adequada e eficiente dos
serviços;
 Definir tarifas de prestação de serviços de gestão de resíduos que assegurem a modicidade
tarifaria, mantendo o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de prestação de serviços
de manejo de resíduos sólidos urbanos; 
 Promover convênios com Agencias Reguladoras de Serviços de Gestão de Resíduos com o
objetivo de regular os serviços prestados por empresas prestadoras de serviços, garantindo
assim a segurança e a proteção dos cidadãos;
 Promover o controle social das atividades de prestação de serviços de gestão de resíduos
sólidos, considerando os interesses de cooperativas de reciclagem e cidadãos envolvidos
nessas atividades;
Quanto ao pedido de urgência ora proposto, o mesmo se justifica na razão da
necessidade da Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura em se adequar ao Marco Legal do
Saneamento estabelecido pela Lei Nº 14.026, de 15 de julho de 2020, em conjunto com os
municípios membros, integrantes do Consórcio Intermunicipal de Manejo de Resíduos Sólidos da
Região Metropolitana de Campinas – “CONSIMARES”.
Pelo exposto e sendo essas as razões que justificam a presente propositura que ora
submetemos à elevada apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, coloco-me à inteira disposição
para quaisquer outros esclarecimentos que se fizerem necessários, renovando, ao ensejo, os
protestos de elevada consideração e respeito.
Monte Mor, 08 de setembro de 2021.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
ANEXO I - MINUTA
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO - CONSÓR￾CIO INTERMUNICIPAL DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO METRO￾POLITANA DE CAMPINAS - CONSIMARES
Os Municípios de Capivari, Elias Fausto, Hortolândia, Monte Mor, Nova Odessa, Santa Bárbara
d’Oeste e Sumaré, membros integrantes do Consórcio Intermunicipal de Manejo de Resíduos
Sólidos da Região Metropolitana de Campinas (“CONSIMARES”), por meio de deliberação de sua
Assembleia Geral,
CONSIDERANDO que: 
Em 02 de maio de 2007, foi firmado o Protocolo de Intenções do CONSIMARES, originalmente
pelos municípios de Americana, Hortolândia, Monte Mor, Nova Odessa, Santa Bárbara d’Oeste e
Sumaré, tendo posteriormente sido incorporados os municípios de Capivari e Elias Fausto e se
retirado o município de Americana, com a finalidade de realizar a gestão associada de serviços
públicos de manejo de resíduos sólidos no âmbito de seus territórios;
As obrigações e disposições legais da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei federal nº
12.305/2010), da Lei Geral de Saneamento Básico (Lei federal n 11.445/2007) e da Lei Geral de
Consórcios Públicos (Lei federal nº 11.107/2005), todas atualizadas pela Lei federal nº
14.026/2020, que constitui o Novo Marco Legal do Saneamento, as quais disciplinam mecanismos
que favoreçam a economia de escala e a articulação técnico-operacional para a viabilidade e a
sustentabilidade dos serviços de manejo de resíduos sólidos e o atingimento de metas estabelecidas
em normas, políticas e planos, especialmente quanto à adequação destinação final de tais resíduos;
A necessidade de adequar as disposições do Contrato de Consórcio Público do CONSIMARES para
a realização de suas finalidades e ao Novo Marco Legal do Saneamento, inclusive para eventual
concessão de serviços públicos de manejo de resíduos sólidos cuja gestão associada lhe foi
atribuída;
A importância da adoção de medidas relativas à gestão associada de serviços públicos de manejo de
resíduos sólidos pelo CONSIMARES, para o atendimento da legislação aplicável a tais serviços,
especialmente as citadas na alínea “b” acima;
RESOLVEM celebrar o presente Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio Público do
CONSIMARES, nos seguintes termos: 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DOS MUNICÍPIOS INTEGRANTES DO CONSIMARES
1.1 - São subscritores do Protocolo de Intenções, consubstanciado no Contrato de Consórcio Públi￾co do CONSIMARES, os Municípios de Elias Fausto, Capivari, Hortolândia, Monte Mor, Nova
Odessa, Santa Bárbara d’Oeste e Sumaré.
1.2 - Os municípios de Capivari e Elias Fausto ratificaram sua inclusão no CONSIMARES por
meio das Leis municipais nº 3.712, de 18 de agosto de 2010, e nº 2.626, de 25 de novembro de
2010, respectivamente.
1.3 - O município de Americana não mais integra o CONSIMARES, conforme ato de retirada apre￾sentado por seu representante legal em 06 de julho de 2015, ratificado em assembleia geral realiza￾da em 06 de maio de 2021.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA GESTÃO ASSOCIADA
O CONSIMARES está autorizado a realizar a gestão associada dos serviços públicos de manejo de
resíduos sólidos, estando entre suas prerrogativas, em consonância e além daquelas previstas na
Cláusula Décima Primeira do Contrato de Consórcio Público:
I – promover a integração do planejamento dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos;
II – elaborar ou revisar o plano intermunicipal ou regional de gestão integrada de resíduos sólidos,
ou representar os municípios consorciados na elaboração ou revisão de plano relativo a tais servi￾ços; 
III – planejar, regular e fiscalizar os serviços públicos de manejo de resíduos sólidos urbanos, dire￾tamente ou por meio de delegação a terceiros; 
IV – prestar os serviços públicos de manejo de resíduos sólidos, de acordo com a rota tecnológica
mais adequada e conveniente, diretamente ou por meio de delegação a terceiros;
V – outorgar à iniciativa privada, mediante licitação, a prestação dos serviços públicos de manejo de
resíduos sólidos, especialmente os de tratamento e disposição final, mediante prévia licitação; e
VI – compartilhar instrumentos e equipamentos, inclusive de gestão, de manutenção, de informáti￾ca, de pessoal técnico e de procedimentos de licitação e de admissão de pessoal.
§ 1º - Poderá o CONSIMARES realizar também, por si ou por terceiros contratados mediante licita￾ção, o manejo dos resíduos originários das atividades de construção civil e de serviços de saúde,
bem como de grandes geradores, se assim for da conveniência e oportunidade do Consórcio e dos
municípios. 
§ 2º - Os municípios integrantes do CONSIMARES estão dispensados da elaboração de plano mu￾nicipal de gestão integrada de resíduos sólidos, desde que o plano intermunicipal ou regional adota￾do atenda ao conteúdo mínimo exigido em lei, nos termos do art. 19, § 9º, da Lei federal nº
12.305/2010.
o Para cumprimentos das suas finalidades, o CONSIMARES poderá:
I – firmar convênio, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílio, contribuições e sub￾venções sociais ou economias de outras entidades nacionais ou estrangeiras;
II – delegar a terceiros as atividades concernentes à gestão associada, por meio dos procedimentos e
instrumentos jurídicos pertinentes;
III – outorgar à iniciativa privada a prestação dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos,
especialmente os de tratamento e de disposição final, por meio de prévia licitação e celebração de
contrato de concessão, na modalidade pertinente; 
V – fixar a estrutura tarifária para a prestação dos serviços objeto da gestão associada, a ser cobrada
pelo CONSIMARES ou por terceiro contratado por meio de concessão precedida de licitação; 
IV – emitir documentos de cobrança e realizar a arrecadação de receitas resultantes da prestação de
serviços ou atividades do CONSIMARES, podendo delegar essas atividades em caso da concessão
referida no inciso III acima; 
VI – elaborar, de forma direta ou por meio de terceiros contratados ou conveniados, planos, projetos
e outros estudos para a consecução de suas atividades; e
VII – prestar apoio aos municípios consorciados, por meio dos instrumentos pertinentes, na execu￾ção de atividades relativas ao manejo de resíduos sólidos.
o Os serviços objeto da gestão associada serão prestados diretamente sob responsabilidade do
CONSIMARES ou mediante delegação a terceiros mediante contrato de concessão, em qualquer de
suas modalidades, estando vedada a celebração de contratos de programa, nos termos do art. 13, §
8º, da Lei federal nº 11.107/2005, e observados todos os requisitos da legislação aplicável, inclusive
a Lei federal nº 14.026/2020. 
CLÁUSULA TERCEIRA – DA DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS E ATIVIDADES
3.1 - O CONSIMARES está autorizado a:
I – delegar à iniciativa privada:
a a realização de obras e a prestação de serviços públicos de manejo de resíduos sólidos por meio
de contrato de concessão, mediante prévia licitação;
b a emissão de documentos de cobrança e a arrecadação de tarifas e outros preços públicos referen￾te à prestação de serviços de manejo de resíduos sólidos, com a realização da gestão comercial de
tal prestação.
§ 1º - O prestador de serviços públicos de manejo de resíduos sólidos, seja o CONSIMARES direta￾mente ou terceiro contratado mediante concessão, deverá observar as metas e diretrizes estabeleci￾das no planejamento que contemple os municípios consorciados e a área da prestação dos serviços.
§ 2º - Na hipótese da delegação referida no inciso I acima, o CONSIMARES poderá exercer, junta￾mente com a entidade reguladora, atividades de fiscalização dos serviços, especialmente quando
prestados por terceiro contratado em regime de concessão, nos termos estabelecidos no respectivo
contrato, obedecidas as competências próprias da entidade reguladora. 
3.2 - Na hipótese de celebração de contrato de concessão, a contratação deverá ser precedida de lici￾tação.
§ 1º - A concessão terá por objeto a prestação de serviços públicos de manejo de resíduos sólidos
nos Municípios integrantes do CONSIMARES, podendo abranger todas as atividades envolvidas
por parte delas, e podendo incluir o manejo de resíduos sólidos de saúde, de construção civil e de
grandes geradores e atividades de geração de energia decorrente do manejo dos resíduos.
§ 2º - O prazo da concessão acima deverá ser compatível com o prazo necessário para a amortiza￾ção dos investimentos necessários para o cumprimento das metas e índices de desempenho estabele￾cidos nos planos, nas normas de regulação e no próprio contrato de concessão, a serem observados
pelo concessionário contratado.
§ 3º - O contrato de concessão deverá estabelecer as normas relativas à prestação adequada dos ser￾viços, fiscalização, aplicação de penalidades e extinção da concessão, bem como aquelas referentes
à remuneração do concessionária privado, por meio de tarifas a serem pagas pelos usuários finais
e/ou contraprestação pecuniária a ser paga pelo CONSIMARES, a depender do modelo de conces￾são.
§ 4º - A estrutura tarifária será regulada e estabelecida no contrato de concessão, devendo o valor
das tarifas contemplar os custos dos serviços, a capacidade contributiva dos usuários e a proporcio￾nalidade com o serviço usufruído, prevendo-se o reajuste monetário anual de tais valores, bem
como revisões ordinárias e extraordinárias, nas hipóteses pertinentes, com vistas à manutenção do
equilíbrio econômico-financeiro do contrato durante todo o prazo da concessão, consideradas as
condições originais da proposta vencedora. 
§ 5º - O concessionário privado contratado poderá realizar a gestão comercial dos serviços concedi￾dos, com a cobrança e a arrecadação de tarifas e outros preços públicos, diretamente e/ou por meio
dos instrumentos jurídicos pertinentes a serem firmados com terceiros.
§ 6º - Na hipótese de pagamento de contraprestação pecuniária pelo CONSIMARES ao concessio￾nário privado, deverão ser observadas as regras orçamentárias e de rateio pertinentes aos municípios
consorciados e ao CONSIMARES.
§ 7º - Fica o CONSIMARES autorizado a constituir garantia para assegurar o pagamento de contra￾prestação pecuniária ao concessionário privado, se for o caso, mediante qualquer das modalidades
previstas na Lei federal nº 11.079/2004.
§ 8º - O contrato de concessão deverá prever em favor do concessionário privado a possibilidade de
auferir outras fontes de receitas, tais como receitas alternativas, complementares, acessórias ou de
projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade tarifária ou da
contraprestação pecuniária. 
CLÁUSULA QUARTA – DA REPRESENTAÇÃO EM MATÉRIA DE INTERESSE CO￾MUM
4.1 - O Consórcio tem competência para representar o conjunto de municípios consorciados perante
a administração direta e indireta de outros entes federativos, organizações governamentais ou não
governamentais, judicialmente e arbitralmente, quando se tratar de matéria concernente a seus obje￾tivos e à gestão associada dos serviços de manejo de resíduos sólidos. 
Parágrafo Único - O ajuizamento de ação judicial dependerá de aprovação dos membros da As￾sembleia Geral. 
CLÁUSULA QUINTA – DA ALTERAÇÃO NOS CONSORCIADOS
5.1 - Na hipótese de entrada de novo município no CONSIMARES ou de retirada ou exclusão de
consorciado integrante do CONSIMARES, deverá ser avaliado o impacto decorrente em convênios,
contratos, acordos ou outros instrumentos de qualquer natureza firmados pelo CONSIMARES, in￾cluindo a necessidade de readequação do equilíbrio econômico-financeiro de eventual contrato de
concessão firmado.
CLÁUSULA SEXTA– DISPOSIÇÕES FINAIS
6.1 - O presente Termo Aditivo de Contrato de Consórcio Público terá eficácia com sua ratificação,
mediante lei, por todos os municípios integrantes do CONSIMARES. 
Parágrafo Único - O presente instrumento, independentemente de ser ratificado, deverá ser publi￾cado na imprensa oficial na forma de extrato, desde que a publicação indique o local e o sítio ele￾trônico em que se poderá obter seu inteiro teor.
6.2 - Ratificam-se todas as disposições originais do Contrato de Consórcio Público do CONSIMA￾RES que não sejam incompatíveis com o presente Termo Aditivo, revogando-se as que lhe forem
contrárias.
E por estarem justos e acordados, subscrevem o presente Primeiro Termo Aditivo de Contrato de
Consórcio Público.
[•], [•] de [•] de 2021.
[•]
Prefeito de Capivari
[•]
Prefeito de Elias Fausto 
[•]
Prefeito de Hortolândia
[•]
Prefeito de Monte Mor
[•]
Prefeito de Nova Odessa
[•]
Prefeito de Santa Bárbara d’Oeste
[•]
Prefeito de Sumaré

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