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Câmara Municipal de (Monte Mor
Palácio 24 de Março
INDICAÇÃO Nº /2021
“Indico ao Poder Executivo, que seja verificado a
possibilidade de criar fundo financeiro para Aquisição
de Medicamentos.”
EXMO. SENHOR PRESIDENTE,
Vereadora Andrea Aparecida Garcia Tardio nos termos do art. 194 da Resolução 02/2012, indica
ao Sr. Prefeito do Município de Monte Mor que seja verificado a possibilidade de criar fundo
financeiro para Aquisição de Medicamentos.
Pacientes que recorrem à Farmácias Unificada, Alto Custo e Processo Judicial, solicitam a criação
do “Fundo Financeiro para Aquisição de Medicamentos” que estão padronizados nos Programas
de Assistência Farmacêutica da Secretaria Municipal de Saúde. '
Ainda que recorram a processos extra judiciais, muitas vezes os mesmos são indeferidos e com
ressalvas de solicitação de reformulação de receitas, onde os médicos não aprovam alterações
medicamentosas para o tratamento dos pacientes com vulnerabilidade financeira, estes pacientes
permanecem por um longo período sem tratamento, agravando o quadro de saúde.
Diante do exposto, peço a Vossa Excelência que encaminhe ao Senhor Prefeito essa
INDICAÇÃO para que ele acione o órgão competente da administração pública municipal para o
atendimento necessário.
SALA DE SESSÕES VEREADOR HELJO NEMER, 30 DE AGOSTO DE 2021
o
IDA GARCIA TARDIO
READORA — PDT
PTB 14
RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-027 - Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara(Ocamaramontemor.sp.gov.br
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