Monte Mor, 13 de setembro de 2021.
OFÍCIO Nº 237/2021 – GAB
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho para a devida apreciação desta Casa
de Leis, o incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar
Fichas no Orçamento Programa para 2.021 e dá outras providências”.
Desta maneira, conforme disposto nos termos do artigo 29 da Lei Orgânica
Municipal, encaminhamos para a apreciação desta Casa de Leis, em regime de urgência, tendo em
vista a necessidade de criação de fichas orçamentárias.
Edivaldo Antônio Brischi
Prefeito Municipal
Anexo: Projeto de Lei.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Alexandre de Jesus Pinheiro
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor – Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI nº ______ / 2021.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
Criar Fichas no Orçamento Programa para 2.021 e dá
outras providências”.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do
Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1º – Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social do Município referente 2.021, Lei Municipal nº 2.789 de 15 de dezembro de
2.020, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito especial nas seguintes dotações
consignadas sob número:
02.05.02 – Fundo Municipal de Saúde
10.306.2043.1118.05 – Implementação da Segurança Alimentar e Nutricional na Saúde- Atenção
Básica.
3390.30.00- Material Consumo R$ 3.000,00
10.306.2043.1118.05 – Implementação da Segurança Alimentar e Nutricional na Saúde- Atenção
Básica.
3390.39.00- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 13.000,00
Art. 2º – O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da anulação
parcial da seguinte dotação orçamentária:
Excesso de Arrecadação no valor de R$ 13.000,00 ( Treze mil reais) .
Art. 3º – Fica convalidado na Lei nº 2.517/17 – PPA e na Lei nº 2.758/2020 – LDO, o valor do
programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que
integram as leis retro-citadas.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, 13 de setembro de 2021.
Edivaldo Antônio Brischi
Prefeito Municipal
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Ao cumprimentar os Nobres Edis, encaminho para a devida apreciação dessa Casa
de Leis o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Fichas
no Orçamento Programa para 2.021 e dá outras providências.
Tem por objetivo, incluir na dotação orçamentária recurso definido pela Portaria nº
1.127, de 02 de junho de 2021, que habilitou o município para o recebimento de incentivo para a
estruturação e implementação de ações de alimentação e nutrição com base na Política Nacional de
Alimentação e Nutrição – PNAN, referente ao exercício de 2021.
Conforme o Art. 5º da referida Portaria, “O incentivo financeiro de que trata esta
Portaria deverá ser utilizado exclusivamente no custeio de serviços e despesas relacionadas à efetiva
implementação de ações de alimentação e nutrição nas Redes de Atenção à Saúde, principalmente
no âmbito da Atenção Primária à Saúde”. E segundo o Parágrafo único. “Tratando-se de incentivo
exclusivamente de custeio, voltado às ações estabelecidas no artigo 2º desta Portaria, fica vedada
sua utilização para fins diversos dos previstos, tais como: despesas de capital, tratamento de
doenças ou reabilitação de pacientes, aquisição de alimentos, fórmulas alimentares, suplementos
alimentares de vitaminas ou minerais”.
Portanto, em relação a utilização deste recurso, considerando que foi destinado para
custeio, o mesmo poderá ser utilizado na aquisição de matérias e insumos, na confecção de material
gráfico/impressos com conteúdos voltados para auxiliar na promoção da alimentação adequada e
saudável, através de ações a serem desenvolvidas e implementadas no âmbito da atenção primária,
visando a prevenção de agravos relacionados a alimentação e nutrição como: sobrepeso, obesidade,
desnutrição, anemia.
Quanto ao pedido de urgência ora proposto, o mesmo se justifica na razão da
necessidade da Secretaria de Saúde implantar o Programa de alimentação e nutrição nas Redes de
Atenção à Saúde do município de Monte Mor, principalmente diante do quadro de pandemia
mundial da COVID-19.
Pelo exposto e sendo essas as razões que justificam a presente propositura que ora
submetemos à elevada apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, coloco-me à inteira disposição
para quaisquer outros esclarecimentos que se fizerem necessários, renovando, ao ensejo, os
protestos de elevada consideração e respeito.
Monte Mor, 13 de setembro de 2021.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal