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Câmara Municipal de (Monte Mor
Palácio 24 de (Março
INDICAÇÃO Nº 2021
“Indica ao Poder Executivo, providências junto à
Secretaria competente viabilizar implantação de
brinquedos para portadores de necessidades
especiais (PNE) nas praças, escolas e parques de
diversões públicos e privados.”
EXMO. SENHOR PRESIDENTE,
Vereadora Andrea Aparecida Garcia Tardio nos termos do art. 194 da Resolução 02/2012, indica
ao Sr. Prefeito do Município de Monte Mor, providências junto à Secretaria competente viabilizar
implantação de brinquedos para portadores de necessidades especiais (PNE) nas praças,
escolas e parques de diversões públicos e privados.
A indicação tem por óbjetivo atender as pessoas e crianças portadoras de necessidades especiais
(PNE) aos parques de diversões, públicos e privados, praças e escolas devendo adaptar, no
mínimo, 5% (cinco por cento) de cada brinquedo e equipamento e identificá-lo para possibilitar
sua utilização por pessoas.
Diante do exposto, peço a Vossa Excelência que encaminhe ao Senhor Prefeito essa
INDICAÇÃO para que ele acione o órgão competente da administração pública municipal para o
atendimento necessário.
SALA DE SESSÕES VEREADOR HELJO NEMER, 14 DE SETEMBRO DE 2021
ut?
ANDREA APARECIDA GARCIA TARDIO
VEREADORA — PDT
PTB14
RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-027 - Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara(Dcamaramontemor.sp.gov.br
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