| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 225 / 2018 |
| Date | 2018-04-26 |
| Ementa | INDICO AO PODER EXECUTIVO, A CRIAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL AMBIENTAL |
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Câmara Municipal de Monte Mor Palácio 24 de (Março INDICAÇÃO Nº 225 /2018 EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR. “Indico ao Poder Executivo, a criação da Guarda Civil Municipal Ambiental”. Nos termos do Art.194 do Regimento Interno, apresento para conhecimento desta colenda Casa de Leis a ser encaminhada ao Senhor Prefeito, indicando o que segue: Ao receber várias reclamações dos moradores dos, bairros que se deparam com as áreas verdes e terrenos baldios do Município de Monte Mor, com muitos entulhos jogados e outros, indico ao Prefeito a criação da Guarda Civil Municipal Ambiental, para dar suporte às ações da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para que possa receber denuncias e fazer patrulhamento nos locais de descarte de entulho e lixo, para termos um local mais saudável'e limpo. A Guarda Civil Municipal/ Ambiental com certeza poderá coibir condutas ilegais em áreas urbana e rural, prevenir e preservar a integridade do Patrimônio Público, A guarda vai, também, fiscalizar e orientar eventuais infratores da legislação ambiental, bem como proteger a fauna, a flora, os rios € os mananciais; fiscalizar agentes poluidores, impedir a/caça e a pesca, o corte e a supressão vegetal, combate ao comércio e o cativeiro dos animais, enfim, proteger todos os recursos hídricos, combatendo quando précisar, os focos de incêndio e entre outras tarefas. medidas preventivas voltadas à defesa do Meio neio da Educação Ambiental, através de palestras Além das atribuições, o profissional deve Ambiente de maneira geral, Avon inforn e seminários nas escolas. É de suma importância à execução da Indicação em questão, a criação e implantação de um setor de atenção especificada para questão ambiental, um órgão Municipal responsável pela prevenção e a inibição de crime Ambiental no Município. Ante o exposto, atendidas/as formalidades regimentais “INDICO” que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que através do Departamento de Competência, tome as devidas providências para a implantação da Guarda Civil Municipal Ambiental, dentro da maior brevidade possível, em benesse a cidade de Monte Mor. SALA DAS SESSÕES VEREADOR HÉLLIO NEMER, 25 DE ABRIL DE 2018. CAMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR PROTOCOLO INS o 2 6 ABR 201 LATE 34 horas ED ISPO DA SILVA Vereador gofProtocolo RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-000 - FonelFax: “(19) 3889-2780 E-mail: camara(Dcamaramontemor.sp.gov.br