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materia nº 225/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 225 / 2018
Date 2018-04-26
EmentaINDICO AO PODER EXECUTIVO, A CRIAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL AMBIENTAL
native_id248

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Câmara Municipal de Monte Mor
Palácio 24 de (Março
INDICAÇÃO Nº 225 /2018
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR.
“Indico ao Poder Executivo, a criação da Guarda Civil Municipal Ambiental”.
Nos termos do Art.194 do Regimento Interno, apresento para conhecimento desta colenda
Casa de Leis a ser encaminhada ao Senhor Prefeito, indicando o que segue:
Ao receber várias reclamações dos moradores dos, bairros que se deparam com as áreas verdes e
terrenos baldios do Município de Monte Mor, com muitos entulhos jogados e outros, indico ao Prefeito a
criação da Guarda Civil Municipal Ambiental, para dar suporte às ações da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, para que possa receber denuncias e fazer patrulhamento nos locais de descarte de entulho e lixo,
para termos um local mais saudável'e limpo. A Guarda Civil Municipal/ Ambiental com certeza poderá
coibir condutas ilegais em áreas urbana e rural, prevenir e preservar a integridade do Patrimônio Público, A
guarda vai, também, fiscalizar e orientar eventuais infratores da legislação ambiental, bem como proteger a
fauna, a flora, os rios € os mananciais; fiscalizar agentes poluidores, impedir a/caça e a pesca, o corte e a
supressão vegetal, combate ao comércio e o cativeiro dos animais, enfim, proteger todos os recursos
hídricos, combatendo quando précisar, os focos de incêndio e entre outras tarefas.
medidas preventivas voltadas à defesa do Meio
neio da Educação Ambiental, através de palestras
Além das atribuições, o profissional deve
Ambiente de maneira geral, Avon inforn
e seminários nas escolas.
É de suma importância à execução da Indicação em questão, a criação e implantação de um setor de
atenção especificada para questão ambiental, um órgão Municipal responsável pela prevenção e a inibição
de crime Ambiental no Município.
Ante o exposto, atendidas/as formalidades regimentais “INDICO” que seja oficiado ao Senhor
Prefeito Municipal, para que através do Departamento de Competência, tome as devidas providências para
a implantação da Guarda Civil Municipal Ambiental, dentro da maior brevidade possível, em benesse a
cidade de Monte Mor.
SALA DAS SESSÕES VEREADOR HÉLLIO NEMER, 25 DE ABRIL DE 2018.
CAMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR
PROTOCOLO
INS
o 2 6 ABR 201
LATE 34 horas
ED ISPO DA SILVA
Vereador
gofProtocolo
RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-000 - FonelFax: “(19) 3889-2780
E-mail: camara(Dcamaramontemor.sp.gov.br

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