Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
INDICAÇÃO Nº____/ 2021
“Indico ao Poder Executivo minuta de projeto
de lei que Dispõe sobre o serviço
remunerado para transporte individual de
passageiros oferecido e solicitado
exclusivamente por aplicativos, sítios ou
plataformas tecnológicas ligados à rede
mundial de computadores.
Nos termos do Art. 194 do Regimento Interno, apresento para conhecimento
da Casa, a presente Indicação a ser encaminhada ao Senhor Prefeito, sugerindo o
seguinte:
Esta minuta de Projeto de Lei tem como objetivo regulamentar o serviço
remunerado para transporte individual de passageiros oferecido e solicitado
exclusivamente por aplicativos, sítios ou plataformas tecnológicas ligadas à rede
mundial de computadores na cidade de Monte Mor, a fim de garantir serviços de
transporte por aplicativos com eficiência, efetividade e segurança.
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, providências junto à
Secretaria competente, visando enviar para esta Casa Projeto de Lei que Dispõe
sobre o serviço remunerado para transporte individual de passageiros oferecido e
solicitado exclusivamente por aplicativos, sítios ou plataformas tecnológicas ligados
à rede mundial de computadores e dá outras providências.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 10 de setembro de 2021
ALEXANDRE PINHEIRO
Vereador PTB
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
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O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR. Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Dispõe sobre o serviço remunerado para transporte individual de passageiros
oferecido e solicitado exclusivamente por aplicativos, sítios ou plataformas
tecnológicas ligados à rede mundial de computadores.
Art. 1º O serviço remunerado para transporte individual de passageiros oferecido e
solicitado exclusivamente por aplicativos, sítios ou plataformas tecnológicas ligados
à rede mundial de computadores, disponibilizados por empresas prestadoras de
serviços de intermediação, será prestado sob o regime de autorização, cabendo à
Demutran o cadastramento e a fiscalização do serviço.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, consideram-se como empresas prestadoras
de serviços de intermediação aquelas que disponibilizam, operam e controlam
aplicativos, sítios de internet ou plataformas tecnológicas para agenciamento de
viagens, visando à conexão de passageiros e prestadores de serviço.
CAPÍTULO II DOS REQUISITOS MÍNIMOS PARA O PRESTADOR DE SERVIÇOS
E PARA OS VEÍCULOS
Art. 2º A prestação de serviços de transporte individual de passageiros é vinculada à
obtenção por pessoa física do Certificado de Autorização - CA, expedido pela
Demutran, mediante o cumprimento dos seguintes requisitos:
I - possuir Carteira Nacional de Habilitação definitiva na categoria B ou superior, com
a informação de que exerce atividade remunerada, conforme especificações do
Conselho Nacional de Trânsito - Contran;
II - apresentar certidão negativa de distribuição criminal relativamente aos crimes de
homicídio, roubo, estupro, crimes praticados contra menores ou vulneráveis e crimes
de trânsito de qualquer espécie;
III - apresentar termo de compromisso de vinculação à empresa prestadora de
serviços de intermediação para prestação dos serviços por meio de aplicativos ou
outras ferramentas para oferta e solicitação do serviço de transporte de passageiros
de que trata esta Lei;
IV - apresentar comprovante de domicílio no município de Monte Mor;
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Parágrafo único. Constando certidão positiva de distribuição relativa aos crimes
descritos no inciso II deste artigo, fica facultado ao interessado solicitar novo
requerimento mediante apresentação de comprovação de reabilitação, nos termos
do Capítulo VII do Título V da Parte Geral do Código Penal, ou baixa em cartório.
Art. 3º A autorização, em caráter personalíssimo e precário, será concedida por meio
da expedição de Certificado de Autorização - CA, nas condições estabelecidas nesta
Lei e demais atos normativos publicados pelo Executivo, não podendo ser cedida,
negociada ou transferida.
Art. 4º O prazo máximo de vigência do Certificado de Autorização - CA será de doze
meses, devendo este ser renovado anualmente com antecedência mínima de trinta
dias do seu vencimento.
Art. 5º Os veículos utilizados no transporte a que se refere esta Lei deverão atender,
além das disposições do Código de Trânsito Brasileiro, aos seguintes requisitos:
I - pertencer à categoria de passageiros, na classificação automóvel;
II - pertencer à pessoa física autorizada, ou ser objeto de arrendamento mercantil,
ou comodato, ou locação realizada por esta;
III - ter idade máxima, contada a partir da emissão do primeiro Certificado de
Registro de Licenciamento de Veículos - CRLV, de:
a) oito anos para veículos movidos a gasolina, etanol e outros combustíveis fósseis;
b) oito anos para veículos adaptados, híbridos, elétricos e com outras tecnologias de
combustíveis renováveis não fósseis;
IV - obedecer rigorosamente à capacidade de lotação do veículo, observado o
disposto no certificado de registro e licenciamento;
V - ser aprovado em inspeção mecânica e ambiental anual realizada pela Secretaria
Municipal de Transportes ou por quem esta designar, atestando o perfeito
funcionamento de todos os equipamentos necessários ao desempenho da atividade
com segurança e respeito ao meio ambiente.
Art. 6º A pessoa física autorizada deverá manter seguro de responsabilidade civil -
RCF-V, além de seguro de Acidentes Pessoais de Passageiros - APP, para o veículo
utilizado no serviço de no mínimo cinquenta mil reais por passageiro, corrigidos
anualmente pelo INPC, de acordo com a capacidade do veículo.
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Art. 7º A identidade visual dos veículos é elemento obrigatório para a prestação dos
serviços por meio de empresas prestadoras de serviços de intermediação, sendo de
responsabilidade dessas empresas a padronização de identificação visual por meio
de adesivos, visíveis externamente, previamente aprovados pela Demutran.
CAPÍTULO III DA OPERAÇÃO DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS
DE INTERMEDIAÇÃO
Art. 8º O exercício da atividade das empresas prestadoras de serviços de
intermediação submete-se à obtenção de prévia Autorização de Operação - AOP,
mediante o cumprimento dos seguintes requisitos, a serem aferidos anualmente:
I - ser pessoa jurídica organizada especificamente para a finalidade prevista no
parágrafo único do art. 1º desta Lei, estabelecida neste município;
II - apresentar prova de inscrição regular no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
- CNPJ;
III - comprovar a regular constituição perante a Junta Comercial do Estado de São
Paulo;
IV - apresentar prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal,
FGTS, INSS e trabalhista;
V - apresentar declaração sob as penas da Lei de que, no município de Monte
Mor/SP, apenas irá admitir como prestadores de serviços os detentores do
Certificado de Autorização - CA, conforme o art. 2º da presente Lei.
Art. 9. Os aplicativos, sítios de internet ou plataformas tecnológicas de acesso e
solicitação do serviço de que trata esta Lei devem ser adaptados de modo a
possibilitar a sua plena utilização por pessoa com deficiência, vedada a cobrança de
quaisquer valores ou encargos adicionais pela prestação desses serviços.
Art. 10. Compete à empresa prestadora de serviços de intermediação a definição
dos preços dos serviços que deverão ser adotados por todos os prestadores
cadastrados, devendo dar ampla publicidade de tais valores, de forma clara e
acessível, a todos os passageiros nos aplicativos, sítios de internet ou plataformas
tecnológicas.
Art. 11. O prazo máximo de vigência da Autorização de Operação - AOP será de
doze meses, devendo esta ser renovada anualmente com antecedência mínima de
trinta dias do seu vencimento.
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CAPÍTULO IV DAS OBRIGAÇÕES
Art. 12. São obrigações das pessoas físicas que realizam transporte individual de
passageiros de que trata a presente Lei:
I - não atender aos chamados de passageiros realizados diretamente em via pública;
III - utilizar a identificação no veículo, conforme o art. 8º desta Lei;
IV - portar o Certificado de Autorização - CA;
V - comunicar imediatamente à Demutran qualquer mudança de seus dados
cadastrais e/ou veículo;
Art. 13. São deveres das empresas prestadoras de serviços de intermediação:
I - prestar informações relativas aos seus prestadores de serviços, quando
solicitadas;
II - manter atualizados os dados cadastrais;
III - comunicar imediatamente à Demutran qualquer mudança de dados cadastrais
do prestador de serviços ou dos veículos;
IV - não permitir a prestação de serviço por motorista que não possua o Certificado
de Autorização - CA;
V - emitir recibo eletrônico para o usuário, que contenha as seguintes informações:
a) origem e destino da viagem;
b) tempo total e distância da viagem;
c) mapa do trajeto percorrido conforme sistema de georreferenciamento;
d) especificação dos itens do preço total pago;
e) identificação do condutor;
CAPÍTULO V DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 14. A inobservância das obrigações estipuladas na presente Lei e nos demais
atos exigidos na sua regulamentação sujeitará o infrator às seguintes penalidades,
aplicadas separada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade da infração:
I - advertência;
II - multa:
a) de cem a quinhentos UFM (Unidade Fiscal Municipal) aplicável à pessoa física
autorizada;
b) de mil a trinta mil UFM (Unidade Fiscal Municipal), aplicável à empresa prestadora
de serviços de intermediação;
III - suspensão da autorização para prestação do serviço ou para a operação por até
noventa dias;
IV - cassação da autorização para a prestação do serviço ou para a operação.
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Art. 15. O não cumprimento das penalidades pecuniárias implicará a suspensão
automática da autorização para prestação de serviço ou para a operação até o seu
adimplemento.
Art. 16. À pessoa física e à empresa prestadora de serviços de intermediação punida
com a pena de cassação não será concedida nova autorização ou Autorização de
Operação - AOP pelo período de cinco anos.
Art. 17. A pena de cassação será aplicada por meio de publicação de resolução da
Secretaria Municipal de Transportes, após regular processo administrativo, sendo
que as demais penalidades serão aplicadas pela Demutran, mediante notificação.
§ 1º Os recursos em face da aplicação de quaisquer penas previstas nesta Lei serão
dirigidos ao Secretário Municipal de Transportes.
§ 2º Salvo no caso da aplicação da penalidade de cassação, os recursos
administrativos não terão efeito suspensivo.
Art. 18. O Certificado de Autorização - CA e a Autorização de Operação - AOP serão
revogados de imediato na hipótese de inexecução total ou parcial da atualização
cadastral, a ser efetuada conforme estabelecido na presente Lei, sem prejuízo da
aplicação de sanções previstas para possível cometimento de infração.
Art. 19. O exercício da atividade aqui descrita sem a devida autorização será
considerado como transporte clandestino e implicará, cumulativamente, a apreensão
do veículo e a aplicação de multa no valor de mil UFM (Unidade Fiscal Municipal).
Parágrafo único. A liberação do veículo apreendido somente será autorizada
mediante:
I - requerimento do interessado, acompanhado de comprovante de propriedade do
veículo;
II - comprovação do recolhimento da multa descrita no caput , despesas de guincho
e estadia, além de outras multas vencidas.
Art. 20. O Poder Executivo regulamentará esta Lei em até sessenta dias da data de
sua publicação.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor após sessenta dias contados a partir da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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