Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
INDICAÇÃO Nº____/ 2021
“Indico ao Poder Executivo minuta de projeto
de lei que Dispõe sobre a obrigatoriedade de
a empresa concessionária ou permissionária
de energia elétrica do município de Monte
Mor realizar o alinhamento e a retirada dos
fios inutilizados dos postes e notificar as
demais empresas que utilizam o postes
como suporte de seus cabeamentos e dá
outras providências”.
Nos termos do Art. 194 do Regimento Interno, apresento para conhecimento
da Casa, a presente Indicação a ser encaminhada ao Senhor Prefeito, sugerindo o
seguinte:
Esta minuta de Projeto de Lei tem como objetivo regulamentar, organizar e
fazer cumprir as normas urbanísticas de meio ambiente a empresa concessionária
ou permissionária de energia elétrica do município de Monte Mor, para realizar o
alinhamento e a retirada dos fios inutilizados dos postes e notificar as demais
empresas que utilizam o postes como suporte de seus cabeamentos, a fim de
garantir serviços com segurança, higiene e qualidade de vida, em razão do interesse
público.
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, providências junto à
Secretaria competente, visando enviar para esta Casa Projeto de Lei que Dispõe
sobre a obrigatoriedade de a empresa concessionária ou permissionária de energia
elétrica do município de Monte Mor realizar o alinhamento e a retirada dos fios
inutilizados dos postes e notificar as demais empresas que utilizam o postes como
suporte de seus cabeamentos e dá outras providências.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 10 de setembro de 2021
ALEXANDRE PINHEIRO
Vereador PTB
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
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A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Monte Mor,
sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art.1º - Fica a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica do
Município de Monte Mor obrigada a alinhar os fios ou cabos dos postes, a retirar os
fios ou cabos inutilizados e a notificar as demais empresas que utilizam os postes
como suporte de seus cabeamentos ou fiações, a fim de que estas também possam
realizar o alinhamento ou a retirada dos fio, cabos e demais petrechos que os
exigirem.
Art.2º - A empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica e as
demais empresas que utilizem dos postes de energia elétrica, após devidamente
notificadas, têm o prazo de 30 (trinta) dias para regularizar a situação de seus fios,
cabos e/ou petrechos inutilizados ou desalinhados.
Art.3º - Fica a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica
obrigada a fazer a manutenção, conservação, remoção e substituição, sem nenhum
ônus para a Administração Pública, de postes de concreto ou madeira que se
encontrem em estado precário, tortos, inclinados ou em desuso.
§1º Em caso de substituição do poste, fica a empresa concessionária ou
permissionária de energia elétrica obrigada a notificar as demais empresas que
utilizam o poste como suporte de seus cabeamentos ou fiações, a fim de que
possam realizar o realinhamento dos fios, cabos e/ou demais petrechos.
§2° A notificação de que trata o § 1° do art. 3° desta Lei Complementar deverá
ocorrer em até 48 (quarenta e oito) horas da data da substituição do poste.
§3° Havendo a substituição do poste, as empresas devidamente notificadas têm o
prazo de 15 (quinze) dias para regularizar a situação de seus fios, cabos e/ou
petrechos.
Art.4º O compartilhamento da faixa de ocupação deve ser feito de forma ordenada e
uniforme, de modo que a instalação de uma empresa não utilize pontos de fixação
nem a área destinados a outras, bem como não invada o espaço de uso exclusivo
das redes de energia elétrica e de iluminação pública.
Art.5º Fica a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica obrigada
a enviar mensalmente ao Poder Executivo relatório das notificações realizadas, bem
como comprovante de recebimento por parte do notificado.
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Art. 6º As fiações e os cabeamentos devem ser identificados com o nome da
empresa responsável e instalados separadamente, salvo quando o desenvolvimento
tecnológico permitir o compartilhamento.
Parágrafo único. Nas ruas arborizadas, os fios ou cabos condutores de energia
elétrica, telefônicas serem mantidos a uma distância segura das árvores, conforme
especificações técnicas, ou convenientemente isolados.
Art. 7º O não cumprimento do disposto nesta Lei Complementar sujeitará:
I - a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica à multa de 100
(cem) UFM (Unidade Fiscal Municipal) por notificação que deixar de realizar;
II- a empresa que utiliza os postes da concessionária ou permissionária de energia
elétrica para suporte de seus cabeamentos à multa de 150 (cento e cinquenta) UFM
(Unidade Fiscal Municipal) se, depois de notificada, não realizar a manutenção de
seus fios, cabos e/ou petrechos.
Art. 8º O prazo para a implantação total do que determina esta Lei para a fiação e o
cabeamento existentes será de no máximo 2 (dois) anos, a contar da data da sua
publicação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Justificativa
São inúmeras as reclamações da população em razão do descaso das
empresas concessionárias de energia elétrica e as das demais empresas que
utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos com a manutenção de seus
equipamentos. Não se trata de exageros, é só olharmos para qualquer ponto da
cidade e veremos a situação de negligência por parte das referidas empresas
quanto a zelo e cuidado com seus equipamentos: fiação soltas sobre passeios
públicos, fios fragmentados, enrolados em postes, objetos pendurados na fiação e
outras situações mais graves: como fios condutores de energia elétrica caídos,
pendurados, postes inclinados ou em má conservação, que além de comprometer a
segurança e a mobilidade da população, prejudicam a paisagem e a estética urbana
e o meio ambiente do município.
Como é sabido na Lei Orgânica, compete ao município garantir o bem estar
de seus habitantes. Vejamos:
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Art. 8º incisos,
I - legislar sobre assuntos de interesse local,
inclusive concorrentemente com a União e o
Estado;
XI - elaborar e executar a política de
desenvolvimento urbano com objetivo de
ordenar as funções sociais das áreas
habitadas do Município e garantir o bem
estar de seus habitantes;
XVI - legislar sobre a licitação e contratação,
permissão e concessão em todas
modalidades, para administração pública
municipal, direta e indiretamente, inclusive
as fundações públicas municipais e em
empresas sob seu controle, respeitadas as
normas gerais da legislação federal;
Também a Constituição do Estado de São Paulo evidencia essa tese ao
estabelecer que as diretrizes e normas pertinentes ao desenvolvimento do município
assegurarão:
V - a observância das normas urbanísticas,
de segurança, higiene e qualidade de vida;
(art. 180)
…
Assim entendemos que cabe a Municipalidade exigir das empresas permissionárias
ou concessionárias no exercício de suas atividades cumpram as normas
urbanísticas de meio ambiente, de segurança, mobilidade, higiene e qualidade de
vida, em razão do interesse público.
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