Monte Mor, 14 de setembro de 2021.
OFÍCIO Nº 240/2021 – GAB
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho para a devida apreciação desta Casa
de Leis, o incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar
Fichas no Orçamento Programa para 2.021 e dá outras providências”.
Desta maneira, conforme disposto nos termos do artigo 29 da Lei Orgânica
Municipal, encaminhamos para a apreciação desta Casa de Leis, em regime de urgência, tendo em
vista a necessidade de criação de fichas orçamentárias.
Edivaldo Antônio Brischi
Prefeito Municipal
Anexo: Projeto de Lei.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Alexandre de Jesus Pinheiro
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor – Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI nº ______ / 2021.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
Criar Fichas no Orçamento Programa para 2.021 e dá
outras providências”.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do
Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1º – Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social do Município referente 2.021, Lei Municipal nº 2.789 de 15 de dezembro de
2.020, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito especial nas seguintes dotações
consignadas sob número:
02.05.02 – Fundo Municipal de Saúde
10.302.2008.2183.02 – Rastreamento, Detecção Precoce e Controle do Câncer de Mama e colo de
Útero
3390.30.00- Material Consumo R$ 5.249,81
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 5.249,81
Art. 2º – O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da anulação
parcial da seguinte dotação orçamentária:
Excesso de Arrecadação no valor de R$ 5.249,81(Cinco mil, duzentos e quarenta e nove reais
e oitenta e um centavos).
Art. 3º – Fica convalidado na Lei nº 2.517/17 – PPA e na Lei nº 2.758/2020 – LDO, o valor do
programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que
integram as leis retro-citadas.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, 14 de setembro de 2021.
Edivaldo Antônio Brischi
Prefeito Municipal
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Ao cumprimentar os Nobres Edis, encaminho para a devida apreciação dessa Casa
de Leis o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Fichas
no Orçamento Programa para 2.021 e dá outras providências.
Tem por objetivo, incluir na dotação orçamentária, recurso definido pela Resolução
SS – 62 de 16 de abril de 2021, que estabeleceu transferência do fundo estadual para os fundos
municipais, originários da Portaria n° GM/MS 3.712, de 22 de dezembro de 2020, que instituiu em
caráter excepcional, incentivo financeiro federal de custeio para o fortalecimento do acesso as ações
integradas para o rastreamento, detecção precoce e controle do câncer (mama e colo de útero) no
Sistema Único de Saúde.
Portanto, em relação a utilização deste recurso, considerando que foi destinado para
custeio, o mesmo poderá ser utilizado na aquisição de insumos que viabilizem a realização dos
exames (ex: mamografia, ultrassonografia), realizados para o rastreamento, detecção precoce e
controle do câncer (mama e colo de útero), conforme constam na Portaria nº GM/MS 3.712, de 22
de dezembro de 2020.
Quanto ao pedido de urgência ora proposto, o mesmo se justifica na razão da
necessidade da Secretaria de Saúde implantar o programa de realização de exames para
rastreamento, detecção precoce e controle do câncer de mama e colo de útero no município de
Monte Mor, principalmente diante do quadro de pandemia mundial da COVID-19.
Pelo exposto e sendo essas as razões que justificam a presente propositura que ora
submetemos à elevada apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, coloco-me à inteira disposição
para quaisquer outros esclarecimentos que se fizerem necessários, renovando, ao ensejo, os
protestos de elevada consideração e respeito.
Monte Mor, 14 de setembro de 2021.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal