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materia nº 117/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 117 / 2021
Date 2021-09-21
EmentaDispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Cultura de Monte Mor, do Fundo Municipal de Assistência à Cultura e dá outras providências
native_id2495

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-10 Enviada ao Poder Executivo — —
2021-11-03 Proposição aprovada — —
2021-11-03 Votação — —
2021-11-03 Requerimento de Urgência Especial aprovado — —
2021-10-22 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2021-10-19 Parecer técnico jurídico emitido — —
2021-10-04 Encaminhada para Procuradoria para emissão de parecer — —
2021-09-28 Proposição distribuída às comissões — —
2021-09-27 Proposição lida no Expediente — —
2021-09-27 Leitura no Expediente — —
2021-09-24 Aguardando leitura no Expediente — —
2021-09-24 Proposição recebida pelo Presidente — —
2021-09-23 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — —
2021-09-23 Encaminhada para análise prévia — —
2021-09-23 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-03T19:24:13.216072-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Monte Mor, 20 de setembro de 2021.
OFÍCIO Nº 264/2021 – GAB
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho para a devida apreciação desta Casa
de Leis, o incluso projeto de lei que “Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de
Cultura de Monte Mor, do Fundo Municipal de Assistência à Cultura e dá outras providências ”.
Desta maneira, conforme disposto nos termos do artigo 29 da Lei Orgânica
Municipal, encaminhamos para a apreciação desta Casa de Leis, em regime de urgência, tendo em
vista a necessidade de criação de fichas orçamentárias.
Edivaldo Antônio Brischi 
Prefeito Municipal
Anexo: Projeto de Lei.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Alexandre de Jesus Pinheiro
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor – Estado de São Paulo
 PROJETO DE LEI nº ______ / 2021.
“Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal
de Cultura de Monte Mor, do Fundo Municipal de
Assistência à Cultura e dá outras providências”. 
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do
Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1º – Fica reestruturado o Conselho Municipal de Cultura e o Fundo Municipal de Assistência à
Cultura de Monte Mor.
Art. 2º – Fica alterada a denominação do Conselho de Municipal de Cultura de Monte Mor
(CMCMM) para Conselho de Políticas Culturais de Monte Mor (CPCMM) e do Fundo Municipal
de Assistência à Cultura para Fundo Municipal Pró-Cultura, para se adequar à nova instância de
participação social disposta no Sistema Nacional de Cultura - SNC.
Art. 3º – O Conselho de Políticas Culturais de Monte Mor é um órgão colegiado de caráter consul￾tivo, deliberativo, normativo e fiscalizador, integrante da estrutura básica da Secretaria de Educa￾ção, Cultura e Turismo, composto por membros do poder público e da sociedade civil e se constitui
no principal espaço de participação social institucionalizada e de caráter permanente.
Art. 4º – Caberá ao Conselho de Políticas Culturais de Monte Mor as seguintes atribuições:
I - colaborar na proposição e fiscalização das atividades da Secretaria Municipal de Educação, Cul￾tura e Turismo, no que se refere às ações, programas, projetos e políticas públicas do Departamento
de Cultura.
II - contribuir com a implantação e transparência na gestão de Termos de Parceria, Termos de Coo￾peração e demais instrumentos legais estabelecidos entre entes e fazedores culturais e a Prefeitura
Municipal de Monte Mor;
III - estabelecer diretrizes, metas e ações para a implementação do Plano Municipal de Cultura, em
conjunto com os segmentos culturais e o Poder Público de Monte Mor;
IV- elaborar seu Regimento Interno para melhor desempenhar suas atividades;
V- colaborar na administração da(s) conta(s) do Fundo Pró-Cultura, aprovando e fiscalizando a des￾tinação de verbas e demais recursos aos projetos aprovados pelo Conselho;
VI - estabelecer diretrizes e metas para a composição de editais, chamadas públicas e demais instru￾mentos licitatórios voltados à Cultura;
VII - integrar o Fórum Municipal de Cultura de Monte Mor, desvinculado da estrutura da Adminis￾tração Municipal, como instância de consulta pública e fomento à participação popular;
VIII - realizar, periodicamente, as Conferências Municipais de Cultura, em conjunto com os seg￾mentos culturais e o Poder Público;
IX - propor aos entes federados (município, estado e união) o tombamento de bens patrimoniais,
materiais e imateriais de relevância histórica e cultural;
X - organizar e/ou participar de fóruns, seminários e congressos temáticos, de iniciativa do Poder
Público ou da Sociedade Civil temáticos, gerais ou divididos por segmento cultural, com o intuito
de elaborar diagnósticos, propostas, diretrizes e metas para a Cultura de Monte Mor;
XI - nomear comissões e grupos de trabalho para a avaliação de projetos e propostas, garantindo a
isenção e impedindo o conflito de interesses;
XII - estabelecer critérios e preços públicos para o uso de espaços / equipamentos e ações culturais,
devendo reverter os recursos auferidos diretamente às contas do Fundo Pró-Cultura.
Art. 5º – Os Membros do Conselho de Políticas Culturais de Monte Mor deverão:
I - Ser maior de 18 anos:
II - estar domiciliado no Município há mais de 02 anos;
III - ter atividade cultural comprovada no Município.
Art. 6º – O Conselho de Políticas Culturais de Monte Mor deverá ser composto por 16 titulares e
seus respectivos suplentes, sendo:
A) Nomeados pelo Poder Público:
2 representantes da Diretoria de Cultura;
1 representante do Departamento de Educação;
1 representante da Departamento de Turismo; 
1 representante da Secretaria de Esportes; 
1 representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social.
B) Eleitos pela Sociedade Civil, somente por meio de assembleia:
1 representante do segmento de Música;
1 representante do segmento de Teatro;
1 representante do segmento de Hip Hop;
1 representante do segmento de Artes Visuais e audiovisual;
1 representante do segmento de Livros, Literatura e Narrativa Oral;
1 representante do segmento de Dança;
1 representante do segmento de Cultura Popular e Manifestações de Matrizes Africanas;
1 representante do segmento de Cultura Indígena;
1 representante do segmento de Comunicação Social e Mídias Sociais; e
1 representante dos espaços, entidades e empresas comprovadamente culturais.
§ 1º - Ocorrendo a constituição de novos segmentos, cada qual terá 01 (um) representante no Con￾selho Municipal de Políticas Culturais de Monte Mor e respectivo suplente, a serem votados por
meio de eleição e assembleia organizadas pelo próprio Conselho, em conjunto com o Fórum de Cul￾tura de Monte Mor e o Poder Público, garantida a ampla publicidade do processo eleitoral, sem a
necessidade de alteração da presente lei.
§ 2º - Os representantes do Poder Público serão indicados por suas respectivas secretarias e / ou de￾partamentos.
§ 3º - Os representantes da Sociedade Civil serão eleitos por seus pares de segmento, em assembleia
organizada pelo próprio Conselho, com o apoio do Poder Público.
§ 4º - O candidato ao Conselho deverá comprovar sua atuação no segmento para o qual deseja can￾didatar-se.
Art. 7º – O Regimento Interno deverá estabelecer a forma de escolha do presidente e vice-presiden￾te, bem como a estrutura administrativa do Conselho de Políticas Culturais de Monte Mor.
Art. 8º – O Conselho eleito tem 120 (cento e vinte) dias para a elaboração e aprovação do Regi￾mento Interno, a contar da data da nomeação dos conselheiros.
Art. 9º – Os integrantes do Conselho Municipal de Políticas Culturais que representam a sociedade
civil são eleitos democraticamente pelos respectivos segmentos e têm mandato de 02 (dois) anos,
renovável uma vez por igual período, conforme regimento.
Art. 10 – Em caso de vacância de conselheiro titular, decorrente de morte, renúncia, ou qualquer
outro motivo fortuito ou de força maior, o conselheiro suplente deverá assumir as atribuições do ti￾tular até o término de seu mandato, podendo este se candidatar à condição de titular na eleição se￾guinte.
Parágrafo único - Persistindo a vacância do conselheiro titular, o Conselho deverá convocar os
membros do respectivo segmento e proceder nova eleição para os cargos de titular e suplente, ob￾servadas as mesmas regras da eleição geral. 
DO FUNDO MUNICIPAL PRÓ-CULTURA
Art. 11 – Fica Reestruturado o Fundo Municipal Pró-Cultura, no âmbito do município de Monte
Mor, vinculado à Secretaria de Educação Cultura e Turismo de Monte Mor, através da Diretoria de
Cultura.
§ 1° - O Fundo Pró-Cultura será inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, na con￾dição de Matriz, na forma das Instruções Normativas da Receita Federal em vigor, assegurando
transparência na identificação e no controle de contas a ele vinculadas, não caracterizando autono￾mia administrativa e de gestão.
§ 2° - Todos os recursos repassados ao Município de Monte Mor pela União ou pelo Estado, seja
fundo a fundo ou por outro mecanismo legal, deverão ter sua execução orçamentária e financeira re￾alizadas pelo Fundo Pró-Cultura, exceto nos casos vedados por legislação superior.
Art. 12 – As despesas realizadas com recursos financeiros recebidos na modalidade fundo a fundo
deverão atender às exigências legais concernentes ao processamento, empenho, liquidação e efeti￾vação do pagamento, mantendo-se a respectiva documentação administrativa e fiscal por período le￾galmente exigido e a disposição do órgão repassador e dos órgãos de controle externo e interno.
Art. 13 – Constituirão receitas do Fundo Pró-Cultura
I - dotação específica consignada anualmente no orçamento municipal, vinculada à Secretaria Mu￾nicipal de Educação, Cultura e Turismo destinada ao Fundo Pró-Cultura, créditos suplementares,
especiais e extraordinários, que lhe forem destinados;
II - os direitos sobre a venda de livros ou outras publicações e trabalhos gráficos editados ou credi￾tados pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
III - os valores correspondentes a patrocínios ou doações recebidos para a realização de atividades
culturais;
IV - os valores correspondentes a arrecadações provenientes da participação da Secretaria de Muni￾cipal de Cultura e Turismo na produção de vídeos e filmes;
V - os valores correspondentes à prestação de serviços realizados pela Secretaria de Cultura e Turis￾mo;
VI - os valores correspondentes a multas aplicadas em consequência de danos praticados a bens ar￾tísticos e culturais e a bens de valor histórico, bem como de multas por rompimento de contratos
com a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
VII - os valores correspondentes a multas aplicadas pelas Bibliotecas Municipais, nas devoluções
de livros em atraso;
VIII - os valores provenientes de cobrança de taxa para exploração comercial e publicitária de espa￾ços nos eventos promovidos pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
IX - devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação de contas de pro￾jetos culturais custeados com recursos do Fundo Pró-Cultura de Monte Mor;
X - saldos dos exercícios anteriores. 
Art. 14 – O Fundo Pró-Cultura poderá apoiar ações, projetos e programas que voltados para:
I – criar, manter e ampliar ações, programas e projetos de Formação Cultural, cooperação cultural,
intercâmbios, residências artísticas, estudos, pesquisas e bolsas de estudos, 
II – realizar palestras, conferências, fóruns, congressos e congêneres de cunho formativo para a cri￾ação, produção e gestão cultural dos fazedores culturais do Município;
III – realizar processos licitatórios para a contratação, artistas e fazedores culturais de Monte Mor;
IV – realizar processos licitatórios para a contratação de pareceristas para comporem comissões de
avaliação de projetos;
V – manter, reformar e ampliar espaços culturais públicos de Monte Mor;
VI – promover ações de preservação do patrimônio histórico e cultural do município;
VII – demais ações, programas e projetos definidos como prioritários pelo Conselho Municipal de
Cultura, ou pela Conferência Municipal de Cultura ou pelo Plano Municipal de Cultura.
Art. 15 – As contas do Fundo Pró-Cultura de Monte Mor serão administradas pelo Conselho de Po￾líticas Culturais de Monte Mor.
Art. 16 – O Conselho de Políticas Culturais de Monte Mor fará prestação de contas aos setores
competentes da Prefeitura Municipal, que as encaminhará para ciência do Poder Legislativo, de
acordo com a legislação.
Art. 17 – Caberá ao Conselho de Políticas Culturais indicar a Comissão Gestora do Fundo Pró-Cul￾tura de Monte Mor, assim como estabelecer as normas gerais que regulamentam a forma de utiliza￾ção de seus recursos em projetos culturais e contrapartidas sociais a serem apresentados pelos faze￾dores culturais e proponentes do Município.
Art. 18 – Todos os atos referentes à movimentação das contas do Fundo Pró-Cultura são de res￾ponsabilidade da Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 19 – As atividades do Conselho de Políticas Culturais de Monte Mor serão consideradas de ex￾trema relevância para o Município, sendo vedada a remuneração de seus membros.
Art. 20 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário,
em especial a Lei Municipal n° 1.157 de 18 de Abril de 2006.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, 20 de setembro de 2021.
Edivaldo Antônio Brischi
Prefeito Municipal
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Ao cumprimentar os Nobres Edis, encaminho para a devida apreciação dessa Casa
de Leis o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de
Cultura de Monte Mor, do Fundo Municipal de Assistência à Cultura e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei visa a readequação e a consolidação do Conselho
Municipal de Cultura e do Fundo Municipal de Assistência à Cultura, junto ao Sistema Nacional de
Cultura – SNC.
Uma das maiores dificuldades de implementar políticas públicas na área da cultura
está em estabelecer formas democráticas e transparentes de acesso, dentre as quais a possibilidade
de garantir que todo cidadão ou instituição cultural possa captar recursos e ser parte integrante de
uma política pública de cultura, contribuindo de forma direta no processo de criação dessa política
elaborando projetos para serem analisados e fomentados com recursos públicos.
O Conselho Municipal de Cultura é o órgão que institucionaliza a relação entre a
Administração Municipal e os setores da sociedade civil ligados à cultura, participando da
elaboração e da fiscalização das políticas culturais.
O Fundo Municipal de Assistência à Cultura, constituído como principal mecanismo
de financiamento das políticas públicas de cultura no município, destinará recursos a programas,
projetos e ações culturais, implementados de forma a contribuir com a promoção da
descentralização cultural no município.
Quanto ao pedido de urgência ora proposto, o mesmo se justifica em função da
necessidade de atender tempestivamente ao compromisso de alinhamento ao Sistema Nacional de
Cultura – SNC, 
Pelo exposto e sendo essas as razões que justificam a presente propositura que ora
submetemos à elevada apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, coloco-me à inteira disposição
para quaisquer outros esclarecimentos que se fizerem necessários, renovando, ao ensejo, os
protestos de elevada consideração e respeito.
Monte Mor, 20 de setembro de 2021.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal

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