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materia nº 119/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 119 / 2021
Date 2021-09-23
EmentaCria o Dia do Idoso a ser comemorado anualmente 01 de Outubro no Calendário Oficial do Município de Monte Mor.
native_id2498

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-08 Proposição arquivada — —
2021-10-08 Proposição retirada pelo autor — —
2021-10-06 Parecer técnico jurídico emitido — —
2021-09-29 Encaminhada para Procuradoria para emissão de parecer — —
2021-09-28 Proposição distribuída às comissões — —
2021-09-27 Proposição lida no Expediente — —
2021-09-27 Leitura no Expediente — —
2021-09-24 Aguardando leitura no Expediente — —
2021-09-24 Proposição recebida pelo Presidente — —
2021-09-23 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — —
2021-09-23 Encaminhada para análise prévia — —
2021-09-23 Proposição protocolada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº ______ DE 2021
Cria o Dia do Idoso a ser comemorado anualmente 
01 de Outubro no Calendário Oficial do Município de 
Monte Mor.
Exmo. Sr. Presidente,
O vereador Professor Adriel, nos termos do art. 26 da Lei Orgânica e art.169, § único, 
inciso IV da Resolução 02/2012, propõe o Projeto de Lei que segue:
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Monte Mor, o “Dia do Idoso”, a ser 
comemorado, anualmente, no dia 01° de outubro. 
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
.
.
SALA DAS SESSÕES VEREADOR HELIO NEMER, 22 DE SETEMBRO DE 2021
PROFESSOR ADRIEL
Partido dos Trabalhadores
 Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
O projeto em questão tem por objetivo instituir no calendário oficial do 
município de Monte Mor o DIA DO IDOSO, visando conscientizar as pessoas a 
promover a garantia dos princípios fundamentais do direito do Idoso.
No 1° dia do mês de outubro celebra-se o Dia do Idoso no Brasil. Até 2006, 
o Dia do Idoso era comemorado no dia 27 de setembro. Isso porque em 1999, a 
comissão pela Educação, do Senado Federal, havia instituído tal data para reflexão 
sobre a situação do idoso na sociedade, ou seja, a realidade do idoso em questões 
ligadas à saúde, convívio familiar, abandono, sexualidade, aposentadoria etc. 
No dia 1° de outubro de 2003, porém, foi aprovada a Lei n° 10.741, que 
tornou vigente o Estatuto do Idoso. Pelo fato de o Estatuto ter sido instituído em 1° de 
Outubro, em 2006 foi criada uma outra lei (a Lei n° 11.433, de 28 de Dezembro de 
2006) para transferir o Dia do Idoso para 1° de outubro. Vale salientar que desde 1994, 
com a Lei n° 8.842, o Estado brasileiro já havia inserido a figura do idoso no âmbito 
da política nacional, dado que essa lei criava o Conselho Nacional do Idoso. 
O fato é que, com a criação do Estatuto do Idoso, em 2003, o Brasil 
começou a incorporar à sua jurisprudência, resoluções de organizações internacionais, 
como a Organização das Nações Unidas (ONU) e a Organização Mundial da Saúde 
(OMS). Sabe-se que, em 1982, a ONU elaborou, em Viena, na Áustria, a primeira 
Assembleia Mundial sobre o Envelhecimento. 
Dessa Assembleia, foi elaborado um Plano de Ação Internacional sobre o 
Envelhecimento que tinha 62 pontos, os quais passaram a orientar as reflexões, 
legislações e ações posteriores a respeito do idoso.
Diante do exposto, inegável a necessidade de que a atuação do Poder 
Público dispense atenção às necessidades do idoso, e inegável a importância da 
instituição e da data – DIA DO IDOSO – na esfera municipal.
Certa da relevância da presente proposta, conto com o apoio dos pares 
para aprovação deste projeto.
SALA DAS SESSÕES VEREADOR HELIO NEMER, 22 DE SETEMBRO DE 2021
PROFESSOR ADRIEL
Partido dos Trabalhadores

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