Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº ______ DE 2021
Cria o Dia do Idoso a ser comemorado anualmente
01 de Outubro no Calendário Oficial do Município de
Monte Mor.
Exmo. Sr. Presidente,
O vereador Professor Adriel, nos termos do art. 26 da Lei Orgânica e art.169, § único,
inciso IV da Resolução 02/2012, propõe o Projeto de Lei que segue:
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Monte Mor, o “Dia do Idoso”, a ser
comemorado, anualmente, no dia 01° de outubro.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
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SALA DAS SESSÕES VEREADOR HELIO NEMER, 22 DE SETEMBRO DE 2021
PROFESSOR ADRIEL
Partido dos Trabalhadores
Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
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JUSTIFICATIVA
O projeto em questão tem por objetivo instituir no calendário oficial do
município de Monte Mor o DIA DO IDOSO, visando conscientizar as pessoas a
promover a garantia dos princípios fundamentais do direito do Idoso.
No 1° dia do mês de outubro celebra-se o Dia do Idoso no Brasil. Até 2006,
o Dia do Idoso era comemorado no dia 27 de setembro. Isso porque em 1999, a
comissão pela Educação, do Senado Federal, havia instituído tal data para reflexão
sobre a situação do idoso na sociedade, ou seja, a realidade do idoso em questões
ligadas à saúde, convívio familiar, abandono, sexualidade, aposentadoria etc.
No dia 1° de outubro de 2003, porém, foi aprovada a Lei n° 10.741, que
tornou vigente o Estatuto do Idoso. Pelo fato de o Estatuto ter sido instituído em 1° de
Outubro, em 2006 foi criada uma outra lei (a Lei n° 11.433, de 28 de Dezembro de
2006) para transferir o Dia do Idoso para 1° de outubro. Vale salientar que desde 1994,
com a Lei n° 8.842, o Estado brasileiro já havia inserido a figura do idoso no âmbito
da política nacional, dado que essa lei criava o Conselho Nacional do Idoso.
O fato é que, com a criação do Estatuto do Idoso, em 2003, o Brasil
começou a incorporar à sua jurisprudência, resoluções de organizações internacionais,
como a Organização das Nações Unidas (ONU) e a Organização Mundial da Saúde
(OMS). Sabe-se que, em 1982, a ONU elaborou, em Viena, na Áustria, a primeira
Assembleia Mundial sobre o Envelhecimento.
Dessa Assembleia, foi elaborado um Plano de Ação Internacional sobre o
Envelhecimento que tinha 62 pontos, os quais passaram a orientar as reflexões,
legislações e ações posteriores a respeito do idoso.
Diante do exposto, inegável a necessidade de que a atuação do Poder
Público dispense atenção às necessidades do idoso, e inegável a importância da
instituição e da data – DIA DO IDOSO – na esfera municipal.
Certa da relevância da presente proposta, conto com o apoio dos pares
para aprovação deste projeto.
SALA DAS SESSÕES VEREADOR HELIO NEMER, 22 DE SETEMBRO DE 2021
PROFESSOR ADRIEL
Partido dos Trabalhadores