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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
EMENDA SUPRESSIVA Nº ____/2021
Suprime artigo do Projeto de Lei N°. 114/2021.
A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO da Câmara Municipal de Monte Mor,
usando suas atribuições regimentais, em especial o art. 180, §1º, I, propõe a seguinte
emenda:
Art. 1° Suprima-se o artigo 2º do Projeto de Lei nº 114 de 2021, renumerando-se o
seguinte.
Sala das Sessões Vereador Héllio Nemer, 22 de setembro de 2021.
Wal da Farmácia
Presidente da Comissão
Pavão da Academia
Vice-presidente da Comissão
Camilla Hellen
Secretária da Comissão
VALDIRENE
JOANDSIN DA
SILVA:28542661
885
Assinado de forma
digital por VALDIRENE
JOANDSIN DA
SILVA:28542661885
Dados: 2021.09.24
11:02:17 -03'00'
CAMILLA HELLEN
DE SOUZA
SOARES:322843938
02
Assinado de forma digital por
CAMILLA HELLEN DE SOUZA
SOARES:32284393802
Dados: 2021.09.24 11:18:35
-03'00'
FABIO GIGLI
RABECHINI:30692
071890
Assinado de forma digital por
FABIO GIGLI
RABECHINI:30692071890
Dados: 2021.09.25 02:32:54
-03'00'
Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem por objetivo suprimir o artigo 2º do Projeto de Lei nº
114/2021 a fim de adequar a propositura aos princípios constitucionais, uma vez que
referido artigo atribui ao Poder Executivo a obrigação de confeccionar placa de identificação
da praça que está sendo denominada pelo PL em questão, o que constitui vício de iniciativa
e consequente inconstitucionalidade.
SALA DAS SESSÕES VEREADOR HÉLLIO NEMER, 22 DE SETEMBRO DE 2021.
Wal da Farmácia
Presidente da Comissão
Pavão da Academia
Vice-presidente da Comissão
Camilla Hellen
Secretária da Comissão
VALDIRENE
JOANDSIN DA
SILVA:28542661885
Assinado de forma digital por
VALDIRENE JOANDSIN DA
SILVA:28542661885
Dados: 2021.09.24 11:11:33
-03'00'
CAMILLA HELLEN
DE SOUZA
SOARES:322843938
02
Assinado de forma digital por
CAMILLA HELLEN DE SOUZA
SOARES:32284393802
Dados: 2021.09.24 11:19:41
-03'00'
FABIO GIGLI
RABECHINI:30692071890
Assinado de forma digital por FABIO
GIGLI RABECHINI:30692071890
Dados: 2021.09.25 02:43:07 -03'00'
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