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materia nº 3/2021

Tipo Emenda Supressiva
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-09-24
EmentaSuprime artigo do Projeto de Lei N°. 114/2021.
native_id2501

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-05 Proposição aprovada — —
2021-10-04 Votação — —
2021-10-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2021-10-01 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2021-10-01 Parecer técnico não emitido — —
2021-09-24 Encaminhada para Procuradoria para emissão de parecer — —
2021-09-24 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-04T19:11:28.345209-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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 Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
EMENDA SUPRESSIVA Nº ____/2021
Suprime artigo do Projeto de Lei N°. 114/2021.
 A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO da Câmara Municipal de Monte Mor, 
usando suas atribuições regimentais, em especial o art. 180, §1º, I, propõe a seguinte 
emenda:
Art. 1° Suprima-se o artigo 2º do Projeto de Lei nº 114 de 2021, renumerando-se o 
seguinte.
Sala das Sessões Vereador Héllio Nemer, 22 de setembro de 2021.
Wal da Farmácia
Presidente da Comissão
Pavão da Academia
Vice-presidente da Comissão
Camilla Hellen
Secretária da Comissão
VALDIRENE 
JOANDSIN DA 
SILVA:28542661
885
Assinado de forma 
digital por VALDIRENE 
JOANDSIN DA 
SILVA:28542661885 
Dados: 2021.09.24 
11:02:17 -03'00'
CAMILLA HELLEN 
DE SOUZA 
SOARES:322843938
02
Assinado de forma digital por 
CAMILLA HELLEN DE SOUZA 
SOARES:32284393802 
Dados: 2021.09.24 11:18:35 
-03'00'
FABIO GIGLI 
RABECHINI:30692
071890
Assinado de forma digital por 
FABIO GIGLI 
RABECHINI:30692071890 
Dados: 2021.09.25 02:32:54 
-03'00'
 Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem por objetivo suprimir o artigo 2º do Projeto de Lei nº 
114/2021 a fim de adequar a propositura aos princípios constitucionais, uma vez que 
referido artigo atribui ao Poder Executivo a obrigação de confeccionar placa de identificação 
da praça que está sendo denominada pelo PL em questão, o que constitui vício de iniciativa 
e consequente inconstitucionalidade.
SALA DAS SESSÕES VEREADOR HÉLLIO NEMER, 22 DE SETEMBRO DE 2021.
Wal da Farmácia
Presidente da Comissão
Pavão da Academia
Vice-presidente da Comissão
Camilla Hellen
Secretária da Comissão
VALDIRENE 
JOANDSIN DA 
SILVA:28542661885
Assinado de forma digital por 
VALDIRENE JOANDSIN DA 
SILVA:28542661885 
Dados: 2021.09.24 11:11:33 
-03'00'
CAMILLA HELLEN 
DE SOUZA 
SOARES:322843938
02
Assinado de forma digital por 
CAMILLA HELLEN DE SOUZA 
SOARES:32284393802 
Dados: 2021.09.24 11:19:41 
-03'00'
FABIO GIGLI 
RABECHINI:30692071890
Assinado de forma digital por FABIO 
GIGLI RABECHINI:30692071890 
Dados: 2021.09.25 02:43:07 -03'00'

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