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materia nº 121/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 121 / 2021
Date 2021-09-24
Ementa“Institui taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos no Município de Monte Mor”
native_id2502

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-16 Proposição rejeitada pelo Plenário — —
2021-11-16 Votação — —
2021-11-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2021-11-10 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2021-10-22 Proposição distribuída às comissões — —
2021-10-18 Parecer técnico jurídico emitido — —
2021-09-29 Encaminhada para Procuradoria para emissão de parecer — —
2021-09-28 Proposição distribuída às comissões — —
2021-09-27 Proposição lida no Expediente — —
2021-09-27 Leitura no Expediente — —
2021-09-24 Aguardando leitura no Expediente — —
2021-09-24 Proposição recebida pelo Presidente — —
2021-09-24 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — —
2021-09-24 Encaminhada para análise prévia — —
2021-09-24 Proposição protocolada U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-16T20:05:05.450338-03:00 Rejeitado 0 14 0

Documents (1)

texto original #

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Monte Mor, 23 de setembro de 2021.
OFÍCIO Nº 266/2021 – GAB
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho para a devida apreciação desta Casa
de Leis, o incluso projeto de lei que “Institui taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço
público de manejo de resíduos sólidos urbanos no Município de Monte Mor”.
Desta maneira, conforme disposto nos termos do artigo 29 da Lei Orgânica
Municipal, encaminhamos para a apreciação desta Casa de Leis, em regime de urgência, tendo em
vista a necessidade de criação de fichas orçamentárias.
Edivaldo Antônio Brischi 
Prefeito Municipal
Anexo: Projeto de Lei.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Alexandre de Jesus Pinheiro
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor – Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI nº ______ / 2021.
“Institui taxa pela utilização efetiva ou potencial do
serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos
no Município de Monte Mor”.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do
Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte:
PROJETO DE LEI
CAPÍTULO I - DO OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 1º – Esta Lei institui a taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo
de resíduos sólidos urbanos.
CAPÍTULO II - DA TMRS
Art. 2º – Fica instituída a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos – TMRS.
§ 1º – O fato gerador da TMRS é a utilização efetiva ou potencial dos serviços públicos de manejo 
de resíduos sólidos urbanos, cujas atividades integrantes são aquelas definidas pela legislação fede￾ral
§ 2º – O contribuinte da TMRS é o proprietário, possuidor ou titular do domínio útil de unidade
imobiliária autônoma ou economia de qualquer categoria de uso, edificada ou não, lindeira à via
ou logradouro público, onde houver disponibilidade do serviço e que gerar até 200 (duzentos li￾tros) de resíduos por dia.
Art. 3º – A base de cálculo da TMRS é o custo econômico dos serviços, consistente no valor ne￾cessário para a adequada e eficiente prestação do serviço público e para a sua viabilidade técnica e
econômico-financeira atual e futura.
§ 1º – Para os efeitos do disposto no caput, o custo econômico do serviço público de manejo de
resíduos sólidos compreenderá, exclusivamente, as atividades administrativas de gerenciamento e
as atividades operacionais de coleta, de triagem e de destinação final, ambientalmente adequada,
de resíduos domiciliares ou equiparados, observado o disposto no inciso X do artigo 3º da Lei Fe￾deral nº 12.305, de 2010, ou outra norma que a substitua.
§ 2º – A composição e o cálculo do custo econômico dos serviços referidos no § 1º deste artigo ob￾servarão as normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público e os critérios técnicos
contábeis e econômicos estabelecidos no regulamento desta Lei.
§ 3º – Visando à modicidade da TMRS, deverão ser descontadas na composição do custo eco￾nômico dos serviços eventuais receitas obtidas com a cobrança de preços públicos por ati￾vidades vinculadas, complementares ou acessórias às suas atividades fins, bem como as recei-
tas decorrentes de multas, encargos moratórios e outras eventuais receitas não operacionais,
compensadas as respectivas despesas.
Art. 4º – Para o cálculo do valor da TMRS aplicável a cada unidade imobiliária autônoma serão
considerados as seguintes classificações e respectivos fatores, definidos conforme as disposições
desta Lei e os critérios técnicos estabelecidos no regulamento desta lei:
I – Critérios Variáveis - CV:
a Fator de Usos - FU:
1 Residencial, atividade pública e assistencial: Fator 1;
2 Comercial, serviços e industrial: Fator 1,5;
b Fator de Frequência - FF:
1 Coleta Alternada: Fator 1;
2 Coleta Diária: Fator 1,3;
c Consumo de Água - CA, correspondente à média dos consumos efetivos mensais de
água apurados nos 12 (doze) meses anteriores ao mês da cobrança da TMRS, expressos em me￾tros cúbicos (m³);
d Área ou testada do imóvel, no caso de lote sem edificação ou de gleba urbana;
II – Custo econômico do serviço, calculado conforme previsto no art. 3º, apurado no
exercício financeiro antecedente ao da cobrança do tributo, acrescido da variação positiva do
INPC verificada no mesmo período, considerando como referência o mês de janeiro de cada
ano.
Art. 5º – O lançamento e a cobrança da TMRS serão mensais e o seu valor será calculado com
base no Valor Básico de Cálculo também conhecido como Valor Básico de Referência – VBR,
correspondente ao custo econômico médio mensal dos serviços expresso em reais por imóvel,
calculado mediante aplicação da seguinte fórmula:
VBRTMRS = CETSMRS / QTIMÓVEIS / 12 (R$/imóvel), onde:
VBRTRMS: Valor Básico de Referência para o cálculo mensal da TRMS; CETSRMS:
Custo econômico total do serviço de manejo de resíduos sólidos;
QTIMÓVEIS: Quantidade total de unidades imobiliárias autônomas existentes na área de
cobertura dos serviços.
Parágrafo único -. O VBRTRMS será apurado para o mês de janeiro de cada ano, por ato da enti￾dade reguladora ou, na sua falta, segundo critérios previstos em regulamento, e será aplicado
para o cálculo da TMRS devida nos meses de fevereiro do mesmo ano ao mês de janeiro do ano
seguinte.
Art. 6º – O valor mensal da TMRS será obtido mediante aplicação das alíquotas e das fórmulas
de cálculo constantes das tabelas 1, 2, 3 e 4 do Anexo Único desta Lei, considerando a situa￾ção cadastral do imóvel na data anterior à do lançamento do tributo.
Parágrafo único - No caso de cobrança da TMRS mediante documento individualizado de arre￾cadação, o valor mensal mínimo observará o limite estabelecido no regulamento.
Art. 7º – A utilização ou prestação efetiva do serviço de manejo de resíduos sólidos ou de suas
atividades para grandes geradores de resíduos domiciliares ou equiparados será remunerada me￾diante cobrança de preços públicos específicos, fixados por meio de Decreto.
§ 1º - Consideram-se grandes geradores os contribuintes de imóveis não residenciais que geram
mais de 200 (duzentos litros por dia) de resíduos domiciliares ou equiparados.
§ 2º - A atividade mencionada no caput é supletiva, podendo o interessado contratar livremente
privados para a coleta e destinação final, bem como pode o Município se negar a ofertar as ativi￾dades de coleta e destinação final, caso não haja disponibilidade ou seus custos sejam incompatí￾veis com a preservação e a adequada prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos
urbanos.
CAPÍTULO III - DO LANÇAMENTO E DA COBRANÇA
Art. 8º – A cobrança da TMRS pode ser efetuada:
I- mediante documento de cobrança:
a exclusivo e específico;
b do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU; ou
II- juntamente com a cobrança de tarifas e preços públicos de quaisquer outro serviço
público de saneamento básico, quando o contribuinte for usuário efetivo desses outros serviços.
§ 1º - O documento de cobrança deve destacar individualmente os valores e os elementos essen￾ciais de cálculos das taxas, tarifas e outros preços públicos lançados para cada serviço.
§ 2º - O contribuinte pode requerer a emissão de documento individualizado de arrecadação,
correspondente ao respectivo imóvel, quando a TMRS for cobrada com outros tributos ou preços
públicos.
§ 3º - Independente da forma de cobrança adotada, a TMRS deve ser lançada e registrada indivi￾dualmente, em nome do respectivo contribuinte, no sistema de gestão tributária.
§ 4º - Os critérios e procedimentos para o lançamento e cobrança previstos neste artigo serão
disciplinados em regulamento.
CAPÍTULO IV - DA PENALIDADE POR ATRASO OU FALTA DE PAGAMENTO
Art. 9º - O atraso ou a falta de pagamento dos débitos relativos à TMRS sujeita o usuário-con￾tribuinte, desde o vencimento do débito, ao pagamento de:
I - encargo financeiro sobre o débito correspondente à variação da taxa SELIC acumu￾lada até o mês anterior mais 1% (um por cento) relativo ao mês em que estiver sendo
efetivado o pagamento; e
II - multa de 2% (dois por cento) aplicada sobre o valor principal do débito.
CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 10 – As receitas derivadas da aplicação da TMRS são vinculadas às despesas para a presta￾ção do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos, incluídos os investimentos de seu
interesse.
Parágrafo único - Os sistemas contábeis devem permitir o adequado controle do valor arreca￾dado, de forma a permitir que se possa fiscalizar se há o cumprimento do previsto no caput,
sendo permitido a qualquer do povo tomar as medidas necessárias para coibir que os recur￾sos vinculados sejam desviados de suas finalidades.
Art. 11 – O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta lei por meio de decreto a ser publica￾do no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei.
Art. 12 – Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias depois da data de sua publicação e produzirá
seus efeitos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, 23 de setembro de 2021.
Edivaldo Antônio Brischi
Prefeito Municipal
 ANEXO ÚNICO
Tabelas de referência para Cálculo da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos – TMRS
Tabela 1 – Categoria Residencial, Pública e Assistencial
Fatores de cálculo CUMULATIVOS
Categoria de uso (a) Frequência da Coleta Consumo médio mensal de água (c)
Alternada (b1) Diária (b2)
1 1 1,3 Fator fixo
Até 5 m³ 0,35
Fator variável por m³
> 5 a 15m³ 0,06
> 15 a 25m³ 0,05
> 25 a 35 m³ 0,035
> 35 a 50 m³ 0,03
> 50 m³ até o limite de 100 m³ 0,025
Fórmula de cálculo da TMRS= VBRTMRS x (Fator a x Fator b1,2 x Fator c)
Tabela 2 – Categorias Comércio e Serviços
Fatores de cálculo CUMULATIVOS
Categoria de uso (a) Frequência da Coleta Consumo médio mensal de água (c)
Alternada (b1) Diária (b2)
1,5 1 1,3 Fator fixo
Até 5 m³ 0,35
Fator variável por m³
> 5 a 15m³ 0,06
> 15 a 25m³ 0,05
> 25 a 35 m³ 0,04
> 35 a 50 m³ 0,035
> 50 m³ até o limite de 150 m³ 0,03
 Fórmula de cálculo da TMRS= VBR TMRS x (Fator a x Fator B 1,2 x Fator c)
Tabela 3 – Categoria Industrial
Fatores de cálculo CUMULATIVOS
Categoria de uso (a) Frequência da
Coleta
Consumo médio mensal de água (c)
Alternada
(b1)
Diária
(b2)
Fator fixo
1,5 1 1,3 Até 5 m³ 0,35
Fator variável por m³
> 5 a 30 m³ 0,04
> 30 a 100m³ 0,02
> 100 a 500 m³ 0,015
> 500 m³ até o limite de 1000 m³ 0,005
Fórmula de cálculo da TMRS= VBRTMRS x (Fator a x Fator b1,2 x Fator c)
Tabela 4 - Lotes e glebas 
Categorias e faixas de áreas Fatores de cálculo
(d) x VBRTMRS
Lotes Imóveis até 250 m² 0,3
acima de 250 a 500 m² 0,4
acima de 500 a 1000 m² 0,5
Acima de 1000
m²
Fator inicial 1
Adicional para cada
1000 m² ou fração
0,2
Gleba urbana Cada 10 m de cada testada frontal para via
pública
0,3
Fórmula de cálculo da TMRS= VBRTMRS x Fator d
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Ao cumprimentar os Nobres Edis, encaminho para a devida apreciação dessa Casa de
Leis o incluso Projeto de Lei que institui taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público
de manejo de resíduos sólidos urbanos no Município de Monte Mor.
Tem por objetivo, a adequação à Lei Federal nº 11.445/2007, alterada pelo Novo Marco
do Daneamento, Lei nº 14.026/2020, a qual estabelece que os serviços públicos de saneamento básico
terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada por meio de remuneração pela cobrança dos
serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, na forma de taxas, tarifas e outros preços
públicos, conforme regime de prestação do serviço ou de suas atividades.
Nesse sentido, as taxas ou as tarifas decorrentes da prestação de serviço de limpeza
urbana e de manejo de resíduos sólidos considerarão a destinação adequada dos resíduos coletados e o
nível de renda da piopulação da área atendida, de forma isolada ou combinada, e poderão, ainda,
considerar: as características dos lotes e as áreas que podem ser neles edificadas; o peso ou o volume
médio coletado por habitante ou por domicílio; o consumo de água; e a frequência da coleta.
Pelo exposto e sendo essas as razões que justificam a presente propositura que ora
submetemos à elevada apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, coloco-me à inteira disposição para
quaisquer outros esclarecimentos que se fizerem necessários, renovando, ao ensejo, os protestos de
elevada consideração e respeito.
Monte Mor, 23 de setembro de 2021.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal

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