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a Câmara Municipal de Monte Mor
oste “Palácio 24 de Março”
EMENDA DE CORREÇÃO Nº DES /2021
Corrige a ementa e o artigo 2º do Projeto de Lei
nº 112/2021.
A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO da Câmara Municipal de Monte Mor,
usando suas atribuições regimentais, em especial o art. 180, 81º, VI, propõe a seguinte
emenda:
Art. 1º A ementa do Projeto de Lei nº 112/2021 passa a ter a seguinte redação:
“Autoriza o Poder Executivo a criar Fichas no Orçamento Programa para 2021 no
montante de R$ 150.000,00.”
Art. 2º O artigo 2º do Projeto de Lei nº 112/2021 passa a ter a seguinte redação:
“O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorre do
excesso de arrecadação no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)
proveniente de convênio com a Secretaria Regional de Desenvolvimento do Estado
de São Paulo.”
Sala das Sessões Vereador Héllio Nemer, 22 de setembro de 2021.
VALDIRENE Assinado de forma digital por
JOANDSIN DA VAGAS
SILVA:28542661885 Dacos: 2021.09.24 11:21:42-03'00'
Wal da Farmácia
Presidente da Comissão
FABIO GIGLI Assinado deforma gta por
RABECHINI:306920 RasecHini30692071890
7 1 890 rattas 2021.09.25 02:29:57
Pavão da Academia
Vice-presidente da Comissão
SOARES S22ea Aura
Camilla Hellen
Secretária da Comissão
Rua Rage Maluf, 61 — Monte Mor — SP — CEP 13190-000 — Fone/Fax; (19) 3889-2780
E-mail: camara camaramontemor.sp.gov.br
j: Câmara Municipal de Monte Mor
% 1) ss ,
re “Palácio 24 de Março”
JUSTIFICATIVA
Primeiramente, a presente emenda tem por objetivo fazer constar já na ementa do
Projeto de Lei nº 112/2021 o valor do crédito adicional que se pretende criar.
Outrossim, visa adequar o texto do art. 2º do referido projeto, visto que o valor do
crédito tratado neste não é oriundo de anulação parcial de dotação orçamentária, mas
sim de excesso de arrecadação proveniente de convênio com a Secretaria Regional de
Desenvolvimento do Estado de São Paulo, conforme relatado, inclusive, na Justificativa da
propositura.
Diante do exposto, pedimos aos Nobres Pares que votem favoravelmente à presente
emenda a fim de garantir que o Projeto de Lei nº 112/2021, se aprovado, disponha de
redação adequada.
SALA DAS SESSÕES VEREADOR HÉLLIO NEMER, 22 de setembro de 2021.
VALDIRENE Assinado de forma digital
JOANDSIN DA por VALDIRENE JOANDSIN
DASILVA:28542661885
SILVA:2854266188 Gados. 20210924
5 11:22:48 -03%00"
Wal da Farmácia
Presidente da Comissão
FABIO GIGLI Assinado deforma dita por
K LI
RABECHINI:306920. sabecrnisoss207ia00
Dados: 2021.09.25 02:40:39
71890
Pavão da Academia
Vice-presidente da Comissão
Assinado de fowma cigital por
CAMILLA HELLEN DE cava A méLLEN DE SOUZA
28429550
SOUZA SOARES a2284394807
SOARES:32284393802 Datos 20210924 19748
Camilla Hellen
Secretária da Comissão
Rua Rage Maluf, 61 — Monte Mor — SP — CEP 13190-000 — Fone/Fax; (19) 3889-2780
E-mail: camaraO camaramontemor.sp.gov.br
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