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mara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
EMENDA DE CORREÇÃO Nº 09 /2021
Corrige a ementa e o artigo 2º do Projeto de Lei
nº 115/2021.
A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO da Câmara Municipal de Monte Mor,
usando suas atribuições regimentais, em especial o art. 180, 81º, VI, propõe a seguinte
emenda:
Art. 1º A ementa do Projeto de Lei nº 115/2021 passa a ter a seguinte redação:
“Autoriza o Poder Executivo a criar Fichas no Orçamento Programa para 2021 no
montante de R$ 650.000,00.”
Art. 2º O artigo 2º do Projeto de Lei nº 115/2021 passa a ter a seguinte redação:
“O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorre do
excesso de arrecadação no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil
reais) proveniente das Portarias do Ministério da Saúde nº 1.415, de 28 de junho
de 2021 e nº 1.501, de 05 de julho de 2021.”
Sala das Sessões Vereador Héllio Nemer, 22 de setembro de 2021.
Assinado de forma digital
vALDaENE fo
JOANDSIN DA DA SILVA:28542661885
s Dados: 2021.09.24 11:2601
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Wal da Farmácia
Presidente da Comissão
FABIO GIGLI Assinado de forma digital
RABECHINI:3069 finetiioo A 8s0
Dados: 2021.09.25 02:31:22
2071890 -0300'
Pavão da Academia
Vice-presidente da Comissão
CAMILLA HELLEN DE Assinado de forma digital por
SOARES:3228439380 Dados s0210924 112320
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Camilla Hellen
Secretária da Comissão
Rua Rage Maluf, 61 — Monte Mor — SP — CEP 13190-000 — Fone/Fax; (19) 3889-2780
E-mail: camaraQ camaramontemor.sp.gov.br
Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
JUSTIFICATIVA
Primeiramente, a presente emenda tem por objetivo fazer constar já na ementa do
Projeto de Lei nº 115/2021 o valor do crédito adicional que se pretende criar.
Outrossim, visa adequar o texto do art. 2º do referido projeto, visto que o valor do
crédito tratado neste não é oriundo de anulação parcial de dotação orçamentária, mas
sim de excesso de arrecadação proveniente de recursos estabelecidos pelas Portarias nº
1.415 e nº 1.501/2021, ambas do Ministério da Saúde, conforme relatado, inclusive, na
Justificativa da propositura.
Diante do exposto, pedimos aos Nobres Pares que votem favoravelmente à presente
emenda a fim de garantir que o Projeto de Lei nº 115/2021, se aprovado, disponha de
redação adequada.
SALA DAS SESSÕES VEREADOR HÉLLIO NEMER, 22 de setembro de 2021.
VALDIRENE VALDRENEIOANDSR OS
JOANDSIN DA aerest a
: Dados: 2021,09,24 11:27:31
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Wal da Farmácia
Presidente da Comissão
FABIO GIGLI Assinado de forma digital
por FABIO GIGLI
RABECHINI:3069 RasecHinta0692071890
Dados: 2021.09.25 02:42:01
2071890 0300!
Pavão da Academia
Vice-presidente da Comissão
CAMILLA HELLEN DE - assinad
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SOUZA SOAGES;32254393802
SOARES:32284393802 Dies 20710928 112413-0300"
Camilla Hellen
Secretária da Comissão
Rua Rage Maluf, 61 — Monte Mor — SP — CEP 13190-000 — Fone/Fax; (19) 3889-2780
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