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← Monte Mor (SP)

materia nº 10/2021

Tipo Emenda de Correção
Número / Ano 10 / 2021
Date 2021-09-24
EmentaCorrige a ementa e o artigo 2º do Projeto de Lei nº 116/2021.
native_id2506

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-25 Proposição aprovada — —
2021-10-25 Votação — —
2021-10-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2021-10-21 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2021-10-19 Audiência Pública realizada — —
2021-10-07 Audiência Pública marcada — —
2021-10-06 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2021-10-05 Parecer técnico jurídico emitido — —
2021-09-24 Encaminhada para Procuradoria para emissão de parecer — —
2021-09-24 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-25T20:29:32.072469-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2

És: Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
EMENDA DE CORREÇÃO Nº |) /2021
Corrige a ementa e o artigo 2º do Projeto de Lei
nº 116/2021.
A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO da Câmara Municipal de Monte Mor,
usando suas atribuições regimentais, em especial o art. 180, 81º, VI, propõe a seguinte
emenda: s
Art. 1º A ementa do Projeto de Lei nº 116/2021 passa a ter a seguinte redação:
“Autoriza o Poder Executivo a criar Fichas no Orçamento Programa para 2021 no
montante de R$ 5.249,81.”
Art. 2º O artigo 2º do Projeto de Lei nº 116/2021 passa a ter a seguinte redação:
“O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorre do
excesso de arrecadação no valor de R$ 5.249,81 (cinco mil, duzentos e quarenta e
nove reais e oitenta e um centavos) proveniente do Fundo Estadual de Saúde em
decorrência da Portaria do Ministério da Saúde nº 3.712, de 22 de dezembro de
2020.”
Sala das Sessões Vereador Héllio Nemer, 22 de setembro de 2021.
Assinado de forma digital por
VALDIRENE VALDIRENE JOANDSIN DA
JOANDSIN DA SILVA28542661885
Dados: 2021.09.24 11:28:40
SILVA:28542661885 “300
Wal da Farmácia
Presidente da Comissão
FABIO GIGLI Assinado de forma digital por
FABIO Gh
RABECHINI:30692071 MA ssenNis06a2071850
890 Dados: 2021.09.25 02:32:34 -03'00'
Pavão da Academia
Vice-presidente da Comissão
CAMILLA HELLEN DE Assinado de forma digital por
SOUZA CAMILLA HELLEN DE SOUZA.
SOARE5:32284393802
SOARES:3228439380 Dados: 2021.09.24 112604
2 ooo"
Camilla Hellen
Secretária da Comissão
Rua Rage Maluf, 61 — Monte Mor — SP — CEP 13190-000 — Fone/Fax; (19) 3889-2780
E-mail: camaraO camaramontemor.sp.gov.br
AS
TE “Palácio 24 de Março”
JUSTIFICATIVA
Primeiramente, a presente emenda tem por objetivo fazer constar já na ementa do
Projeto de Lei nº 116/2021 o valor do crédito adicional que se pretende criar.
Outrossim, visa adequar o texto do art. 2º do referido projeto, visto que o valor do
crédito tratado neste não é oriundo de anulação parcial de dotação orçamentária, mas
sim de excesso de arrecadação proveniente de transferência do Fundo Estadual de Saúde
procedente da Portaria nº 3.712/2020, do Ministério da Saúde.
Diante do exposto, pedimos aos Nobres Pares que votem favoravelmente à presente
emenda a fim de garantir que o Projeto de Lei nº 116/2021, se aprovado, disponha de
redação adequada.
SALA DAS SESSÕES VEREADOR HÉLLIO NEMER, 22 de setembro de 2021.
Assinado de forma digital por
VALDIRENE VALDIRENE JOANDSIN DA
JOANDSIN DA SILVA:285 42661885
Dados: 2021.09.24 11:29:02
SILVA:28542661885 Goo
Wal da Farmácia
Presidente da Comissão
FABIO GIGLI
ABIO
RABECHINI30692071890 RASECHINt30692071890
Dados: 2021.09.25 02:42:35 -03'00'
Assinado de forma digital por
GIGL
Pavão da Academia
Vice-presidente da Comissão
Sou LENDO cn e
Son pen pág ppa pote PA
Ee =0300'
Camilla Hellen
Secretária da Comissão
Rua Rage Maluf, 61 — Monte Mor — SP — CEP 13190-000 — Fone/Fax; (19) 3889-2780
E-mail: camaraO camaramontemor.sp.gov.br

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