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materia nº 516/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 516 / 2021
Date 2021-09-30
Ementa“Indica ao Poder Executivo readequação dos plantões dos conselheiros tutelar”.
native_id2510

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-05 Enviada ao Poder Executivo — —
2021-10-05 Proposição lida no Expediente — —
2021-10-04 Leitura no Expediente — —
2021-10-01 Aguardando leitura no Expediente — —
2021-10-01 Proposição recebida pelo Presidente — —
2021-09-30 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — —
2021-09-30 Encaminhada para análise prévia — —
2021-09-30 Proposição protocolada — —

Documents (1)

texto original #

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 Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
 INDICAÇÃO Nº ____/ 2021
“Indica ao Poder Executivo readequação dos
plantões dos conselheiros tutelar”.
A Vereadora Camilla Hellen, nos termos do Art. 194 da Resolução 02/2012, indica ao Sr.
Prefeito do Município de Monte Mor a readequação dos plantões dos conselheiros tutelar.
Fui procurada pelos conselheiros desta municipalidade reivindicando a readequação dos
plantões dentro de sua carga horaria de trabalho de 40 horas semanais. 
Segundo a Lei 777/98 em seu art.45 os conselheiros tutelares deverão cumprir, cada um
deles uma jornada mínima de 40 horas semanais de trabalho na sede do Conselho
Tutelar, além de submeter-se aos turnos ou plantões no local ou á distancia, organizados
pelo CMDCA, com vistas ao desempenho ininterruptos de sua missão de alta relevância
pública.
Por se tratar de uma área de alta complexidade, principalmente emocional e psíquica,
indico que os plantões façam parte das 40 horas semanais daqueles que estiverem
cumprindo a escala de seu plantão, havendo assim revesamento.
Diante do exposto, peço à Vossa Excelência que encaminhe ao Senhor Prefeito Municipal
essa INDICAÇÃO para que ele acione o órgão competente para promover ações
necessárias.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 28 de setembro de 2021
Camilla Hellen
Vereadora
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-
2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br

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