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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
INDICAÇÃO Nº ____/ 2021
“Indica que o CONSELHO
MUNICIPAL DE DIREITOS DA
PESSOA COM DEFICIÊNCIA seja
reativado. ”
O Vereador Professor Adriel, nos termos do Art. 194 da Resolução 02/2012,
indica ao Sr. Prefeito do Município de Monte Mor, que seja reativado o Conselho
Municipal de Direitos da pessoa com deficiência.
Considerando, que pessoas com deficiência são aquelas que têm
impedimento de médio ou longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou
sensorial, o que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua
participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais
pessoas.
Considerando as definições estabelecidas pela Lei Brasileira de Inclusão
(LBI), 13.146 de julho de 2015, a deficiência é compreendida como resultado da
interação entre impedimentos, que são condições presentes nas funções e estruturas
do corpo, e barreiras que podem ser urbanísticas, arquitetônicas, barreiras nos
transportes, comunicações e na informação, atitudinais e tecnológicas. Assim, a
deficiência é compreendia pela experiência de obstrução do gozo pleno e efetivo na
sociedade em igualdade de condições.
A importância da reativação do conselho da Lei Ordinária nº 1.888, de 01
de abril de 2014, se fundamenta dentro de algumas diretrizes:
I - Respeito aos direitos humanos, com garantia de autonomia,
independência e de liberdade às pessoas com deficiência para fazerem as próprias
escolhas;
II - Promoção da equidade;
III - Promoção do respeito às diferenças e aceitação de pessoas com
Câmara Municipal de Monte Mor
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deficiência, com enfrentamento de estigmas e preconceitos;
IV - Garantia de acesso e de qualidade dos serviços, ofertando cuidado
integral e assistência multiprofissional, sob a lógica interdisciplinar;
V - Atenção humanizada e centrada nas necessidades das pessoas;
VI - Diversificação das estratégias de cuidado;
VII - Desenvolvimento de atividades no território, que favoreçam a inclusão
social com vistas à promoção de autonomia e ao exercício da cidadania;
VIII- Ênfase em serviços de base territorial e comunitária, com participação
e controle social dos usuários e de seus familiares;
IX - Organização dos serviços em rede de atenção à saúde regionalizada,
com estabelecimento de ações intersetoriais para garantir a integralidade do cuidado;
X - Promoção de estratégias de educação permanente;
XI - Desenvolvimento da lógica do cuidado para pessoas com deficiência
física, auditiva, intelectual, visual, estomia e múltiplas deficiências, tendo como eixo
central a construção do projeto terapêutico singular;
Diante do exposto, peço à Vossa Excelência que encaminhe ao Senhor
Prefeito Municipal essa INDICAÇÃO para que ele acione o órgão competente.
SALA DAS SESSÕES VEREADOR HELIO NEMER, 29 DE SETEMBRO DE 2021
PROFESSOR ADRIEL
Partido dos Trabalhadores
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