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materia nº 520/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 520 / 2021
Date 2021-09-30
EmentaIndica que o CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA seja reativado.
native_id2514

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-05 Enviada ao Poder Executivo — —
2021-10-05 Proposição lida no Expediente — —
2021-10-04 Leitura no Expediente — —
2021-10-01 Aguardando leitura no Expediente — —
2021-10-01 Proposição recebida pelo Presidente — —
2021-09-30 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — —
2021-09-30 Encaminhada para análise prévia — —
2021-09-30 Proposição protocolada — —

Documents (1)

texto original #

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 Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
INDICAÇÃO Nº ____/ 2021
“Indica que o CONSELHO 
MUNICIPAL DE DIREITOS DA 
PESSOA COM DEFICIÊNCIA seja 
reativado. ”
O Vereador Professor Adriel, nos termos do Art. 194 da Resolução 02/2012, 
indica ao Sr. Prefeito do Município de Monte Mor, que seja reativado o Conselho 
Municipal de Direitos da pessoa com deficiência.
Considerando, que pessoas com deficiência são aquelas que têm 
impedimento de médio ou longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou 
sensorial, o que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua 
participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais 
pessoas.
Considerando as definições estabelecidas pela Lei Brasileira de Inclusão 
(LBI), 13.146 de julho de 2015, a deficiência é compreendida como resultado da 
interação entre impedimentos, que são condições presentes nas funções e estruturas 
do corpo, e barreiras que podem ser urbanísticas, arquitetônicas, barreiras nos 
transportes, comunicações e na informação, atitudinais e tecnológicas. Assim, a 
deficiência é compreendia pela experiência de obstrução do gozo pleno e efetivo na 
sociedade em igualdade de condições.
A importância da reativação do conselho da Lei Ordinária nº 1.888, de 01 
de abril de 2014, se fundamenta dentro de algumas diretrizes:
I - Respeito aos direitos humanos, com garantia de autonomia, 
independência e de liberdade às pessoas com deficiência para fazerem as próprias 
escolhas;
II - Promoção da equidade;
III - Promoção do respeito às diferenças e aceitação de pessoas com 
 Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
deficiência, com enfrentamento de estigmas e preconceitos;
IV - Garantia de acesso e de qualidade dos serviços, ofertando cuidado 
integral e assistência multiprofissional, sob a lógica interdisciplinar;
V - Atenção humanizada e centrada nas necessidades das pessoas;
VI - Diversificação das estratégias de cuidado;
VII - Desenvolvimento de atividades no território, que favoreçam a inclusão 
social com vistas à promoção de autonomia e ao exercício da cidadania;
VIII- Ênfase em serviços de base territorial e comunitária, com participação 
e controle social dos usuários e de seus familiares;
IX - Organização dos serviços em rede de atenção à saúde regionalizada, 
com estabelecimento de ações intersetoriais para garantir a integralidade do cuidado;
X - Promoção de estratégias de educação permanente;
XI - Desenvolvimento da lógica do cuidado para pessoas com deficiência 
física, auditiva, intelectual, visual, estomia e múltiplas deficiências, tendo como eixo 
central a construção do projeto terapêutico singular; 
Diante do exposto, peço à Vossa Excelência que encaminhe ao Senhor 
Prefeito Municipal essa INDICAÇÃO para que ele acione o órgão competente.
SALA DAS SESSÕES VEREADOR HELIO NEMER, 29 DE SETEMBRO DE 2021
PROFESSOR ADRIEL
Partido dos Trabalhadores

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