Câmara Municipal de (Monte Mor
Palácio 24 de (Março
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº DE 2021
Dispõe sobre a instituição do Arquivo Público da
Câmara Municipal de Monte Mor (SP) e dá outras
providências:
A Mesa Diretora da Câmara-Municipal de Monte Mor. os termos do Áft. 16, III, e do Art. 177, 8 1º,
“g” da Resolução nº 02/2012; apresenta Projeto de Resolução nos termos que seguem:
Art. 1º Fica instituído o' Arquivo Público-da Câmara Municipal de Monte Mor (SP), vinculado à
Diretoria Geral, sob a responsabilidade do Bibliotecário.da Câmara. |
Art. 2º São atribuições do Arquivo Público da Câmara Municipal de Monte Mor(SP):
I - formular a política de gestão de documentos e coordenar a sua implantação no âmbito do Poder
Legislativo Municipal; A
II - estabelecerie divulgar diretrizes e norria de gesto e preservação de alo
HI - garantir O acesso às informações e deia no âmbito da Câmara Múnicipal, observadas as
restrições legais eventualmente aplicáveis;
IV - coordenar a elaboração e atualização de Planos de Classificação e de Tabelas de Temporalidade de
Documentos da Câmara Municipal;
V- assegurar a gestão, preservação e controle dos documentos sob.custódia:
VI - dar cumprimento àos prazos, estabelecidos: nas' Tabelas -de-Temporalidades de Documentos,
coordenar a eliminação daqueles desprovidos de valor-e garantir a preservação dos documentos de
valor histórico, probatório e informativo;
VII - autorizar as eliminações de documentos produzidos, recebidos e acumulados pela Câmara
Municipal, desprovidos de valor permanente, em conformidade com o artigo 9º da Lei Federal nº
8.159/1991;
VIII - propor programas de ação educativa, social e editorial destinados a estreitar o vínculo da
instituição com a comunidade e com vistas à recuperação da memória coletiva e as pesquisas sobre a
história do Município a partir do acervo sob sua guarda;
IX - acompanhar e contribuir no desenvolvimento de programas de informatização, na gestão de
documentos digitais e na instalação de sistemas informatizados de gestão arquivísticas de documentos. >
RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) 3889-2780 4
E-mail: camara(Dcamaramontemor.sp.gov.br
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Art. 3º Ao Arquivo Público da Câmara Municipal de Monte Mor (SP) ficam subordinados,
tecnicamente, todos os arquivos e protocolos do Poder Legislativo Municipal, sem prejuízo de sua
subordinação administrativa, com o objetivo de:
1 - assegurar a gestão sistêmica de documentos e informações, inclusive de documentos digitais;
H - agilizar o acesso aos documentos é informações;
HI - assegurar a preservação de documentos que encerram valor. Pistócie probatório e informativo;
IV - promover a integração das atividades nos diversos setores da Câmata Municipal.
Art. 4º A Câmara Municipal de Monte Mor (SP) instituirá a Comissão de Avaliação de Documentos e
Acesso, grupo permanente, multidisciplinar e composta de três a cinco servidores do quadro de pessoal
efetivo que será nomeada dentro do prazo de 30 (trinta) dias, com as seguintes atribuições:
I - orientar a identificação e avaliação-de documentos, visando à elaboração e aplicação de Planos de
Classificação e Tabelas de Tempóralidade de Documentos; |
Il - promover estudos e orientar a identificação de documentos, dados e e sigilosas e
pessoais, visando assegurar a sua proteção;
/
HI - colaborar com os setores da Câmara, dim no trabalho de avaliação da massa documental
acumulada; j y
IV - coordenar os trabalhos de eliminação, PAi e de recolhimento de E Entos;
V - auxiliar a implementação da política de acesso à informação no âmbito da Câmara Municipal, nos
termos da Lei Federal nº 12:527, de 18 demnovembro de 2011;
VI - atuar como instância consultiva, sempre que provocada, sobre -os-recursos interpostos relativos às
solicitações de acesso a informações não atendidas ou indeferidas.
VII — Atuar, no que lhe couber, para o atendimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
(LGPD, Lei nº 13.709/2018).
VIII — Atuar em conjunto com o Bibliotecário da Câmara no cumprimento das atribuições do arquivo
público.
Art. 5º A eliminação de documentos públicos do legislativo municipal somente será realizada mediante
autorização do Arquivo Público da Câmara Municipal de Monte Mor (SP).
$ 1º Os documentos de guarda permanente não poderão ser eliminados após a microfilmagem,
digitalização ou qualquer outra forma de reprodução, devendo ser preservados de acordo com o Ye
disposto na legislação vigente. /
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$ 2º Os documentos de valor permanente são inalienáveis e imprescritíveis.
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Art. 6º Ficará sujeito à responsabilidade administrativa, civil e penal quem contrariar o disposto nesta
Resolução, na forma da legislação vigente.
Art. 7º As despesas decorrentes com a execução desta Resolução correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 8º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 29 de setembro de 2021.
2º Secretária E
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JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Resolução tem por objetivo instituir o Arquivo Público da Câmara Municipal de
Monte Mor (SP) e definir suas atribuições com respaldo legal para a implementação de uma gestão
sistêmica de documentos e informações, bem como instituir a Comissão de Avaliação de
Documentos e Acesso e definir suas competências.
A Constituição Federal-de 1988 dispõe, no artigo-216, 82º, que “cabem /à/administração pública,
na forma da lei, a gestão da documentação glgerarmeni eras providências para franquear sua
consulta a quantos dela: eres E
No ano de 1991, foi publicada a Lei Federat nº 8.159; que “aispõel (Sobre a política nacional de
arquivos, que em seu artigo 17 determina que a “administração da documentação pública ou de
caráter público compete 'às instituições arquivísticas federais, estaduais, do Distrito Federal e
Municipais”.
Esta mesma Lei estabelece, ainda, que são Arquivos Municipais “o arquivo do Poder Executivo e o
arquivo do-Podér Legislativo”-(art. 17, $ 4º), e que cada município tem o dever de definir, em
legislação própria, os critérios de organização e vinculação dos arquivos municipais, bem como a
gestão e o acesso aos documentos, observando o disposto na Constitulçat"Federal e na Lei
nacional de arquivos (art. 21). A
“qi
Pelo exposto.e por ser de suma importância a ins tituição do Arquivo Público o fest Legislativo. é
que propomos o presente Projeto de Resolução. o
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Plenário Vereador Dr.-Mansour Assis, 29 de setembro de 2021.
Presidente
Adriel de DD arm
1º Secretário
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