Monte Mor, 27 de setembro de 2021.
OFÍCIO Nº 268/2021 – GAB
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho para a devida apreciação desta Casa
de Leis, o incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
Suplementar Fichas no Orçamento Programa para 2.021 no valor de R$ 11.512.924,92 e dá
outras providências”.
Desta maneira, conforme disposto nos termos do artigo 29 da Lei Orgânica
Municipal, encaminhamos para a apreciação desta Casa de Leis, em regime de urgência, tendo em
vista a necessidade de criação de fichas orçamentárias.
Edivaldo Antônio Brischi
Prefeito Municipal
Anexo: Projeto de Lei.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Alexandre de Jesus Pinheiro
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor – Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI n0 ______ / 2021.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
Suplementar Fichas no Orçamento Programa para
2.021 no valor de R$ 11.512.924,92 e dá outras
providências”.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do
Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1º – Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente ao ano de 2.021, Lei Municipal nº 2.789 de 15 de dezembro
de 2.020, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito suplementar nas seguintes dotações consignadas sob números:
Pré – Fundeb 60%
04.03.12.365.2004.2026.02 – Coordenação das Unidades de Ensino Pré -Escolar
3190.05.00 - Outros Benefícios Previdenciários F- 384 R$ 20.000,00
04.03.12.365.2004.2026.02 – Coordenação das Unidades de Ensino Pré -Escolar
3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – F- 385 R$ 621.826,10
04.03.12.365.2004.2026.02 – Coordenação das Unidades de Ensino Pré -Escolar
3191.13.00 – Obrigações Patronais – Intra – Orçamentário – F – 390 R$ 304.911,90
Pré – Fundeb 40%
04.04.12.365.2004.2026.02 - Coordenação das Unidades de Ensino Pré – Escolar
3390.30.00 – Material de Consumo - F – 399 R$ 1.426.135,05
04.04.12.365.2004.2026.02 - Coordenação das Unidades de Ensino Pré – Escolar
3390.39.00 – Outros Serv. de Terceiros Pes. Jur. – F – 401 R$ 400.000,00
Creche – Fundeb 60%
04.06.12.365.2004.2028.02 – Coord. das Unidades de Ensino em Creche Municipais
3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – F- 428 R$ 826.074,80
04.06.12.365.2004.2028.02 – Coord. das Unidades de Ensino em Creche Municipais
3191.13.00 – Obrigações Patronais – Intra-Orçamentário F- 433 R$ 316.770,30
Creche – Fundeb 40%
04.07.12.365.2004.2028.02 - Coord. das Unidades de Ensino em Creche Municipais
3390.30.00 – Material de Consumo F- 442 R$ 168.694,84
Creche – Fundeb 40%
04.07.12.365.2004.2028.02 - Coord. das Unidades de Ensino em Creche Municipais
3390.39.00 - Outros Serv. de Terceiros – Pes. Jur. F- 444 R$ 500.000,00
Fundeb 60%
04.09.12.361.2004.2030.02 – Manutenção da Unidade Fundeb - Fundamental
3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – F 477 R$ 2.769.300,73
04.09.12.361.2004.2030.02 – Manutenção da Unidade Fundeb - Fundamental
3190.92.00 - Despesas de Exercício Anteriores – F 480 R$ 30.000,00
04.09.12.361.2004.2030.02 – Manutenção da Unidade Fundeb – Fundamental
3191.13.00 – Obrigações Patronais – Intra- Orçamentário – F 483 R$ 695.810,70
Fundeb 40%
04.10.12.361.2004.2030.02 - Manutenção da Unidade Fundeb – Fundamental
3190.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores – F – 488 R$ 100,00
04.10.12.361.2004.2030.02 - Manutenção da Unidade Fundeb – Fundamental
3390.30.00 – Material de Consumo – F – 493 R$ 2.185.611,08
04.10.12.361.2004.2030.02 - Manutenção da Unidade Fundeb – Fundamental
3390.39.00 – Outros Serv. de Terceiros – Pes. Jurídica – F- 495 R$ 800.000,00
04.10.12.361.2004.2030.02 - Manutenção da Unidade Fundeb – Fundamental
4490.52.00 – Equipamento e Mat. Permanente – F – 502 R$ 447.689,42
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 11.512.924,92
Art. 2º – O recurso necessário para suplementação dos créditos de que trata o artigo 1º, no valor de
R$ 11.512.942,92 (Onze milhões, quinhentos e doze mil, novecentos e vinte e quatro reais e noventa e dois centavos), é proveniente do excesso de arrecadação do repasse do FUNDEB - Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
Art. 3º – Fica convalidado na Lei nº 2.517/17 – PPA e na Lei nº 2.758/2020 – LDO, o valor do programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas.
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, 27 de setembro de 2021.
Edivaldo Antônio Brischi
Prefeito Municipal
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Ao cumprimentar os Nobres Edis, encaminho para a devida apreciação dessa Casa de
Leis o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar
Fichas no Orçamento Programa para 2.021 no valor de R$ 11.512.924,92 (Onze milhões,
quinhentos e doze mil, novecentos e vinte e quatro reais e noventa e dois centavos). e dá outras
providências.
Tem por objetivo, incluir na dotação orçamentária recursos do FUNDO DE
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO
DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB.
O Crédito Adicional Suplementar de que trata o presente projeto de lei, utilizará
recursos provenientes do Excesso de Arrecadação, na forma do Inciso II, parágrafo 1º, Artigo 43, da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
Quanto ao pedido de urgência ora proposto, o mesmo se justifica na razão da
necessidade da Secretaria de Educação, Cultura e Turismo receber os valores de excesso de
arrecadação dos recursos do FUNDEB, cujo repasse apenas aguarda a aprovação do presente.
Pelo exposto e sendo essas as razões que justificam a presente propositura que ora
submetemos à elevada apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, coloco-me à inteira disposição
para quaisquer outros esclarecimentos que se fizerem necessários, renovando, ao ensejo, os
protestos de elevada consideração e respeito.
Monte Mor, 27 de setembro de 2021.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal