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materia nº 123/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 123 / 2021
Date 2021-10-01
EmentaDispõe sobre a alteração da alíquota suplementar para cobertura do déficit técnico e o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, dando nova redação ao artigo 94 da Lei nº 1.912, de 20 de maio de 2014, e dá outras providências
native_id2524

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-18 Proposição arquivada — Arquivada nos termos e determinação do parecer da Comissão de Justiça e Redação e conforme art. 90 do Regimento Interno.
2021-10-15 Parecer contrário da comissão de mérito — —
2021-10-08 Parecer técnico jurídico emitido — —
2021-10-07 Encaminhada para Procuradoria para emissão de parecer — —
2021-10-05 Proposição distribuída às comissões — —
2021-10-05 Proposição lida no Expediente — —
2021-10-04 Leitura no Expediente — —
2021-10-01 Aguardando leitura no Expediente — —
2021-10-01 Proposição recebida pelo Presidente — —
2021-10-01 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — —
2021-10-01 Encaminhada para análise prévia — —
2021-10-01 Proposição protocolada U —

Documents (1)

texto original #

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Monte Mor, 29 de setembro de 2021.
OFÍCIO Nº 269/2021 – GAB
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho para a devida apreciação desta Casa
de Leis, o incluso projeto de lei que “Dispõe sobre a alteração da alíquota suplementar para
cobertura do déficit técnico e o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, dando nova redação ao
artigo 94 da Lei nº 1.912, de 20 de maio de 2014, e dá outras providências”.
Desta maneira, conforme disposto nos termos do artigo 29 da Lei Orgânica
Municipal, encaminhamos para a apreciação desta Casa de Leis, em regime de urgência, tendo em
vista a necessidade de cobertura do déficit técnico e equilíbrio financeiro e atuarial do Regime
Próprio de Previdência Social.
Edivaldo Antônio Brischi 
Prefeito Municipal
Anexo: Projeto de Lei.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Alexandre de Jesus Pinheiro
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor – Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI nº ______ / 2021.
“Dispõe sobre a alteração da alíquota suplementar para
cobertura do déficit técnico e o equilíbrio financeiro e
atuarial do RPPS, dando nova redação ao artigo 94 da Lei nº
1.912, de 20 de maio de 2014, e dá outras providências”.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do
Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1º – O artigo 94 da Lei 1.912, de 20 de maio de 2014, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 94. A contribuição previdenciária compulsória dos Poderes Legislativo e Executi￾vo, inclusive de suas autarquias e fundações públicas, constituída de recursos consigna￾dos no orçamento desses órgãos ou entes, será de 17% (dezessete por cento) da folha de
pagamento da remuneração-de-contribuição, referente a alíquota patronal – órgãos em￾pregadores, acrescido de 1,50% (um inteiro e cinquenta centésimos por cento) da folha
de pagamento da remuneração-de-contribuição, referente a alíquota patronal – despesas
administrativas, acrescido de 12,97% (doze inteiros e noventa e sete centésimos por cen￾to) da folha de pagamento da remuneração-de-contribuição, referente a alíquota suple￾mentar, totalizando 31,47% (trinta e um inteiros e quarenta e sete centésimos por cento)
da folha de pagamento da remuneração-de-contribuição, devendo o produto da arreca￾dação ser contabilizado em conta específica”. 
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, 29 de setembro de 2021.
Edivaldo Antônio Brischi
Prefeito Municipal
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Ao cumprimentar os Nobres Edis, encaminho para a devida apreciação dessa Casa
de Leis o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração da alíquota suplementar para cobertura do
déficit técnico e o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, dando nova redação ao artigo 94 da Lei nº 1.912,
de 20 de maio de 2014.
O Instituto de Previdência Municipal de Monte Mor realizou nova avaliação atuarial
que concluiu pela necessidade de alteração da alíquota suplementar para os próximos anos, visando
a cobertura do déficit técnico e o equilíbrio financeiro e atuarial.
Assim, considerando as exigências da Secretaria da Previdência que torna
obrigatória a realização anual dessa avaliação atuarial e a conformidade entre a conclusão dessa
avaliação e a legislação vigente, necessária se faz a adequação desse percentual ao contexto da
atualidade, conforme demonstra o incluso estudo atuarial realizado pelo nosso Regime Próprio de
Previdência Social.
Pelo exposto e sendo essas as razões que justificam a presente propositura que ora
submetemos à elevada apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, coloco-me à inteira disposição
para quaisquer outros esclarecimentos que se fizerem necessários, renovando, ao ensejo, os
protestos de elevada consideração e respeito.
Monte Mor, 29 de setembro de 2021.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal

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