Monte Mor, 29 de setembro de 2021.
OFÍCIO Nº 281/2021 – GAB
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho para a devida apreciação desta Casa
de Leis, o incluso projeto de lei que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Monte
Mor para o exercício de 2022, e dá outras providências”.
Edivaldo Antônio Brischi
Prefeito Municipal
Anexo: Projeto de Lei.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Alexandre de Jesus Pinheiro
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor – Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI nº ______ / 2021.
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de
Monte Mor para o exercício de 2022, e dá outras
providências”.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do
Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1º- Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2022,
compreendendo:
I. O orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
II. O orçamento da seguridade social, abrangendo as entidades e órgãos a ela vinculados, da
administração direta ou indireta.
Art. 2º- O Orçamento Geral do Município de Monte Mor para o exercício de 2.022 estima a Receita
e fixa a Despesa em R$ 314.250.100,00 (trezentos e catorze milhões, duzentos e cinquenta mil e
cem reais), sendo R$ 260.480.100,00, (duzentos e sessenta milhões, quatrocentos e oitenta mil e
cem reais) do Orçamento Fiscal e R$ 53.770.000,00 (cinquenta e três milhões, setecentos e setenta
mil reais) do Orçamento da Seguridade Social.
Art. 3º – O Orçamento Geral do Município de Monte Mor, para o exercício de 2.022, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 251.980.100,00 (duzentos e cinquenta e um milhões, novecentos e oitenta mil e cem reais) para o Poder Executivo, R$ 8.500.000,00(oito milhões e quinhentos mil reais)
para o Poder Legislativo e R$ 53.770.000,00 (cinquenta e três milhões, setecentos e setenta mil reais) para o Instituto de Previdência de Monte Mor – IPREMOR.
§ 1º A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos,
com o seguinte desdobramento.
ESPECIFICAÇÃO VALOR
1. RECEITAS CORRENTES 288.011.000,00
1.1. Receita Tributária 59.606.000,00
1.2. Receita de Contribuições 7.422.000,00
1.3. Receita Patrimonial 868.000,00
1.7. Transferências Correntes 219.354.000,00
1.9. Outras Receitas Correntes 761.000,00
2. RECEITAS DE CAPITAL 59.100,00
2.2. Alienação de Bens 0,00
2.4. Transferências de Capital 59.100,00
9. DEDUÇÃO DA RECEITA -27.590.000,00
9.1. Dedução da Receita Corrente -27.590.000,00
TOTAL 260.480.100,00
§ 2º
. As Receitas do Instituto de Previdência de Monte Mor – IPREMOR – serão realizadas mediante a arrecadação de contribuições patronais e dos servidores, assim como de aplicações financeiras,
na forma da legislação em vigor, discriminada no anexo
§ 3º
. As Despesas dos Poderes Executivo, Legislativo e do Instituto de Previdência – IPREMOR -
serão realizadas segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza econômica, distribuídas comferme anexos da
lei:
Art. 4º – Fica o Executivo autorizado por meio de decreto, a abrir créditos suplementares em reforço às dotações orçamentárias mediante o uso dos recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/1964, observados os limites:
I - de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada, constante do artigo 2º desta Lei; e
II - do valor da dotação consignada como Reserva de Contingência, para cumprir as determinações dos artigos 5º, III, “b”, da Lei de Responsabilidade Fiscal e 8º da Portaria Interministerial
STN/SOF nº 163/2001.
Parágrafo único. A dotação consignada como Reserva de Contingência servirá igualmente para cobrir a abertura de Créditos Adicionais Especiais autorizadas em lei.
Art. 5º – Além do disposto no artigo anterior, fica o Executivo igualmente autorizado a abrir créditos suplementares:
I. necessários ao cumprimento de vinculações constitucionais, legais e de convênios ou congêneres, até o limite das sobras de exercícios anteriores desses recursos e do seu excesso de arrecadação em 2022;
II. abrir elementos de despesas e alteração de fonte de recursos;
III. vinculados a operações de crédito até o limite dos valores contratados desde que não incluídos na estimativa de receita constante desta Lei;
IV. destinados a cobrir insuficiências nas dotações orçamentárias dos grupos de natureza de despesa “Pessoal e Encargos Sociais”, “Juros e Encargos da Dívida” e “Amortização da Dívida”
até o limite da soma dos valores atribuídos a esses grupos e, quando para atender ao pagamento de sentenças judiciais nas condições e formas determinadas pela Constituição, até o limite
de 20% (vinte por cento) da soma dos valores dos grupos de despesas;
V. destinados à cobertura de despesas de entidades da Administração Indireta até o limite dos
respectivos superávits financeiros do exercício anterior, bem como do excesso de arrecadação
das suas receitas próprias somado ao excesso de transferências financeiras a elas efetuadas durante o exercício;
VI. destinados a cobrir insuficiências no âmbito do programa de previdência municipal até o limite de 20% (vinte por cento) de cada uma de suas ações.
Art. 6º – Na abertura dos créditos adicionais de que tratam os artigos 4º e 5º, bem como nas transposições, remanejamentos e transferências de que trata o art. 167, VI da Constituição, fica vedada a
anulação parcial ou total de dotações provenientes de emendas individuais efetuadas na forma e
condições prescritas nos §§ 9º, 10 e 11 do art. 166 da Constituição.
§ 1º – Não se aplica a proibição contida no “caput” em relação à parte excedente se as emendas individuais parlamentares ultrapassarem o limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da
Receita Corrente Líquida do exercício de 2021, ou não observarem a divisão do limite estipulado no
§ 9º, do art. 166 da Constituição.
§ 2º – Até 30 dias após a publicação desta lei, o Poder Executivo informará ao Poder Legislativo,
quando for o caso, que a Receita Corrente Líquida de 2021 ficou menor do que a Receita Corrente
Líquida estimada para 2022 e quais os valores totais a serem considerados como de execução obrigatória e não obrigatória.
§ 3º – Recebido o informe de que trata o § 2º, o Poder Legislativo indicará ao Executivo, no prazo
de 15 (quinze) dias, como deverão ser consideradas as emendas para efeito do estipulado no § 11,
do art. 166 da Constituição.
§ 4º – Não recebendo a indicação prevista no parágrafo anterior, o Executivo reduzirá as dotações
decorrentes das emendas individuais de maneira proporcional à variação para menos da Receita
Corrente Líquida estimada para 2022 e a efetivamente ocorrida em 2021, salvo quando isso inviabilizar tecnicamente a realização da despesa no exercício, hipótese em que a solução deverá ser dada
na forma em que dispor a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2022.
Art. 7º – Os créditos orçamentários com dotações inseridas ou aumentadas por emendas parlamentares individuais são de execução obrigatória no exercício até o limite de 1,2% (um inteiro e dois
décimos por cento) da Receita Corrente Líquida efetivamente ocorrida em 2021, observada a meação determinada no § 9º do art. 166 da Constituição e salvo quando houver impedimentos de ordem
técnica.
§ 1º – Se for verificado pelo Executivo que o comportamento da receita e da despesa durante o
exercício poderá levar ao descumprimento das metas de resultado fiscal, o montante de execução
obrigatória das emendas parlamentares previstas no § 11 do art. 166 da Constituição poderá ser reduzido na mesma proporção da limitação de empenhos que vier a ser imposta na forma da Lei de
Responsabilidade Fiscal (art. 8º).
Art. 8º – Fica o Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de
crédito nas espécies, limites e condições estabelecidos em Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 9º – As metas fiscais de receita e de despesa e os resultados primário e nominal apurados segundo esta Lei, constantes do Demonstrativo da Compatibilidade da Programação do Orçamento
com as Metas de Resultados Fiscais, atualizam as metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias
do exercício de 2022.
Art. 10 – As leis do Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias consideram-se modificadas
por leis posteriores, inclusive pelas que criem ou modifiquem, de qualquer modo, programas, ações
e valores, ou que autorizem esses procedimentos.
Art. 11 – As transferências financeiras da Administração Direta para a Indireta, incluídas as efetuadas para a Câmara Municipal, e vice-versa, obedecerão ao que estiver estruturado pelos créditos orçamentários e adicionais.
Art. 12 – Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2022.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, 29 de setembro de 2021.
Edivaldo Antônio Brischi
Prefeito Municipal
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Ao cumprimentar os Nobres Edis, temos a honra de submeter à apreciação
dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2022,
compreendendo a administração direta e a indireta, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição
Federal, e ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, que “Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Monte Mor para o Exercício Financeiro de2022 e dá outras providências”.
A elaboração do projeto obedeceu às normas constitucionais em vigor e à
legislação pertinente, particularmente a Lei Federal nº 4.320/1964, a Lei Complementar Federal nº
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, bem
como as Instruções e Portarias reguladoras editadas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão e pelo Ministério da Fazenda.
De acordo com a legislação pertinente, o Orçamento para o exercício
financeiro de 2022 está estruturado em ações - projetos, atividades e operações especiais, relativas
às funções, subfunções e por categorias econômicas, organizadas para fins gerenciais em
Programas.
Para efeito de execução, tais ações estão alocadas no legislativo, nas
Unidades da Administração Direta e Indireta, em seus Fundos instituídos por lei, mantendo a
conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Os programas e ações constantes do projeto estão perfeitamente compatíveis
com os demais instrumentos da sistemática de planejamento orçamentário, consoante dispõe o art.
165 da Constituição Federal.
O projeto de lei orçamentária ora encaminhado à apreciação dessa Casa
Legislativa observa os Programas concebidos no Plano Plurianual para o período 2022/2025,
elaborado nos termos do art. 165, § 1º, da Magna Carta, e classificações definidas pelas normas
editadas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e pelo Ministério da Fazenda.
Na realização das estimativas da receita foram observadas as normas
constantes do art. 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme anexo específico integrante do
projeto de lei.
Na proposta que estamos apresentando, o mandamento constitucional que
determina a aplicação de, pelo menos, 25% das receitas resultantes de impostos na manutenção e
no desenvolvimento do ensino está sendo observado, conforme está inserido na peça orçamentária
que mostram, também, as demais vinculações legais existentes em favor do ensino
Ao preparar sua proposta, o Executivo obedeceu ao dispositivo constitucional
constante da EC nº 108/2020, vinculando os recursos do Fundeb na manutenção e no
desenvolvimento do ensino fundamental e da educação infantil, assim como as demais vinculações
legais existentes.
No que respeita às ações e aos serviços públicos de saúde, o município tem
por obrigação destinar, em 2022, pelo menos 15% das receitas de impostos, conforme estabelecido
pela Lei Complementar nº 141/2012, regulamentada pelo Decreto nº 7.827/2012.
O orçamento da seguridade social é representado por todas as ações das áreas
de saúde, previdência e assistência social constantes dos orçamentos da administração direta e
indireta.
Os recursos foram alocados em conformidade com os objetivos estabelecidos
no Plano Plurianual para o período de 2022/2025, que visa dotar a cidade, e consequentemente, a
Administração do Município, de instrumentos e equipamentos necessários e assegurar a melhoria da
qualidade de vida e o desenvolvimento econômico, mediante a geração sadia de riquezas e sua justa
distribuição, tendo como meta prioritária desenvolver projetos sociais que promovam a dignidade
do cidadão.
A propositura prevê os instrumentos de ajuste do orçamento por meio do
mecanismo correspondente, ou seja, a abertura de créditos adicionais suplementares cujo pedido de
autorização foi incluído neste projeto.
O projeto contempla reserva de contingência nos montantes definidos na Lei
de Diretrizes Orçamentárias para atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos, nos termos em que dispõe art. 5º, inciso III, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Pelo exposto e sendo essas as razões que justificam a presente propositura
que ora submetemos à elevada apreciação dessa egrégia Casa Legislativa e solicitamos aprovação
do presente Projeto de Lei.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e aos ilustres Senhores
Vereadores os meus protestos da mais alta consideração.
Monte Mor, 29 de setembro de 2021.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal