Monte Mor, 29 de setembro de 2021.
OFÍCIO Nº 280/2021 – GAB
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho para a devida apreciação desta Casa
de Leis, o incluso projeto de lei que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Monte
Mor, Estado de São Paulo para o quadriênio de 2022 a 2025, e dá outras providências”.
Edivaldo Antônio Brischi
Prefeito Municipal
Anexo: Projeto de Lei.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Alexandre de Jesus Pinheiro
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor – Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI nº ______ / 2021.
“Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de
Monte Mor, Estado de São Paulo para o quadriênio de
2022 a 2025, e dá outras providências”.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do
Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1º- Esta lei estabelece, nos termos do art. 165, § 1º, da Constituição, o Plano Plurianual (PPA)
do Município para o quadriênio 2022/2025, no qual são definidas as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para
as relativas aos programas de duração continuada, na forma dos Anexos que seguem em aparte.
§ 1º - Fica o Executivo autorizado a modificar a unidade executora ou o órgão responsável por programas e ações e os indicadores e respectivos índices, bem como a adequar as metas físicas em função de modificações nos programas ditadas por leis, por leis de diretrizes e por leis orçamentárias e
seus créditos adicionais.
§ 2º - O Plano Plurianual compreende a atuação de todos os órgãos da Administração Direta e Indireta, inclusive da Câmara Municipal, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, de caráter dependente.
Art. 2º - São estabelecidas para o quadriênio 2022/2025 as diretrizes norteadoras da execução dos
programas e ações a cargo dos órgãos municipais:
CÂMARA MUNICIPAL
GABINETE
ADMINISTRAÇÃO, TRÃNSITO E MOBILIDADE URBANA
FINANÇAS
EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO
SAÚDE
AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
PLANEJAMENTO E OBRAS
SEGURANÇA
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
ASSUNTOS METROPOLITANOS E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
ESPORTE
DEFESA CIVIL
Art. 3º - As estimativas das receitas e dos valores dos programas e ações constantes dos anexos desta lei são fixadas exclusivamente para conferir consistência ao Plano, não constituindo limites para
a elaboração das leis de diretrizes orçamentárias, das leis orçamentárias e das suas modificações.
Art. 4º - Nas leis orçamentárias ou nas que autorizarem a abertura de créditos adicionais, assim
como nas leis de diretrizes orçamentárias e nos créditos extraordinários, poderão ser criados novos
programas ou ações ou modificados os existentes, considerando-se, em decorrência, alterado o Plano Plurianual.
Art. 5º - As metas e prioridades da administração pública municipal para o exercício de 2022, na
conformidade do exigido pelo art. 165, § 2º, da Constituição, são as fixadas no Anexo que segue em
aparte.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, 29 de setembro de 2021.
Edivaldo Antônio Brischi
Prefeito Municipal
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Ao cumprimentar os Nobres Edis, temos a honra de submeter à apreciação
dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de
Monte Mor, Estado de São Paulo para o quadriênio de 2022 a 2025, nos termos do art. 165, § 1º, da
Constituição Federal, e ao que dispõe a Lei Orgânica do Município
O presente projeto de lei apresenta a proposta do Plano Plurianual para o
período 2022-2025 (PPA 2022-2025). Nele são estabelecidas as diretrizes, objetivos, programas e
ações da Administração Pública Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes,
além das relativas aos programas de duração continuada.
A construção do PPA 2022-2025 segue as normas legais vigentes e as
estruturas formais de apresentação adotadas pelo governo federal e estadual, a fim de maior
proximidade às propostas dos demais entes da federação.
A formulação do PPA 2022-2025 partiu do diagnóstico da situação
socioeconômica e financeira do Município, do programa de governo apresentado pela posição
política legitimamente eleita e empossada para o mandato 2021-2024. Assim, a proposta teve sua
construção sustentada em uma base de Planejamento Estratégico do Governo Municipal.
Este processo supracitado resultou na formulação da visão, da missão, dos
valores, das diretrizes, dos programas e das ações estratégicas para serem implementadas no
período de governo compreendido neste PPA e que são expressos no projeto de lei e em seu anexo.
O Plano Plurianual – PPA é considerado o principal instrumento de
planejamento da Administração Pública uma vez que demonstra as ações governamentais de médio
prazo do Poder Público. As despesas de capital, que se constituem nos investimentos da
Administração Pública, estão demonstradas em seus programas, objetivos e ações.
Definindo-se os objetivos e ações com metas físicas e financeiras que se
constituirão em prioridades de cada exercício na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), sendo que
os recursos necessários para cada ação serão estabelecidos na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Conforme orientação Federal através da Lei nº 101/2020:
“A Lei de Responsabilidade Fiscal reforçou a necessidade de articulação entre esses
três documentos, na medida em que a execução das ações governamentais passa a estar condicionada à demonstração de sua compatibilidade com os instrumentos de planejamento: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei de Orçamento. Os
artigos 16 e 17 da LRF determinam que a criação, expansão ou aperfeiçoamento da
ação governamental que acarretem aumento de despesas, bem como o aumento de despesas de caráter continuado, devem estar compatíveis com o PPA e com a LOA”.
A base legal para a construção do Plano Plurianual está consubstanciada na
Carta Constitucional, especificadamente no artigo 165, que dispõe sobre o conteúdo do PPA, e no
artigo 167, que veda o início de investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, sem
que tenha sido incluído no PPA ou previsto em lei específica. No que se refere à legislação infraconstitucional, o PPA atende ao que dispõe a Lei Federal nº 4.320/1964, artigos 23 a 26, e a Lei de
Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101/2000. Nesses termos, dentro dos objetivos de
planejamento municipal, o Plano Plurianual deve definir:
[...] com clareza as metas e prioridades da administração e os resultados esperados;
organizar, em programas, as ações que resultem em incremento de bens ou serviços que
atendam demandas da sociedade; estabelecer a necessária relação entre as ações a serem desenvolvidas e a orientação estratégica de governo; possibilitar que a alocação
de recursos nos orçamentos anuais seja coerente com as diretrizes e metas do Plano;
facilitar o gerenciamento da administração, através de definição de responsabilidades
pelos resultados, permitindo a avaliação do desempenho dos programas; dar transparência à aplicação de recursos e aos resultados obtidos.·
Para que estes objetivos sejam concretizados é importante que a implantação
do PPA considere a orientação estratégica do governo com as possibilidades financeiras do Município e com a capacidade operacional das secretarias municipais, considerando, a existência de gerenciamento dos programas e a integração da LDO e da LOA.
O planejamento das ações do governo municipal através do PPA 2022-2025
pode ser considerado um conjunto interdependente e complexo de objetivos, cuja consecução, numa
conjuntura de recursos financeiros escassos, não pode dispensar uma visão estratégica de governo
clara e objetiva, baseada em um cenário fiscal realista, que orientará, posteriormente, programas e
projetos estruturantes capazes de produzir os resultados desejados, através da mobilização de recursos, visando realizar entregas de serviços com qualidade a sociedade altaflorestense, proporcionando o bem estar social.
A elaboração desta estratégia teve como pressuposto a orientação de se considerar todas as iniciativas recentes de planejamento do Município, o que insere o presente Plano em
um contexto de busca de diálogo entre governo e sociedade de modo a contemplar uma ampla parceria entre o Poder Executivo, Poder Legislativo, sociedade, trabalhadores e empresários, condição
está essencial para que se possa desenvolver planos e projetos transformadores do contexto atual.
No processo de planejamento das ações é de conhecimento geral que a concretização da visão de futuro não ocorrerá de maneira espontânea, uma vez que, o alcance do futuro
desejado depende das escolhas imediatas e de um esforço de planejamento e implementação, que
envolve os principais atores da sociedade nas esferas pública e privada para realizar as mudanças
requeridas.
As diretrizes do PPA 2022-2025, espelhadas nas diretrizes e objetivos estratégicos, são desdobradas em um conjunto de estratégias e estas em programas e ações consistentes
com os desafios atuais e com as potencialidades do Município.
A elaboração de indicadores e metas permite avaliar a evolução da ação de
governo para os próximos anos, constituindo-se em um importante avanço na direção de orientar o
esforço da Administração Pública para a busca de resultados e permitir o efetivo acompanhamento e
controle social da aplicação dos recursos destinados às políticas públicas.
Desta forma, apresentamos um Plano de Investimentos para 04 (quatro) anos
calcados na realidade social e econômica, na proposta de governo e na avaliação do Poder Legislativo, buscando a interação de seus objetivos com as necessidades e aspirações da população montemorense.
Pelo exposto e sendo essas as razões que justificam a presente propositura
que ora submetemos à elevada apreciação dessa egrégia Casa Legislativa e solicitamos aprovação
do presente Projeto de Lei.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e aos ilustres Senhores
Vereadores os meus protestos da mais alta consideração.
Monte Mor, 29 de setembro de 2021.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal