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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
INDICAÇÃO Nº 12021
Indico ao Poder Executivo minuta de
projeto de lei que Institui o “Programa de
Transporte Universitário Gratuito e dá
outras providências”.
Nos termos do Art. 194 do Regimento Interno, apresento para conhecimento
da Casa, a presente Indicação a ser encaminhada ao Senhor Prefeito, sugerindo
instituir o Programa de Transporte Universitário Gratuito na cidade de Monte Mor.
Considerando que a gratuidade permite que os estudantes com menor poder
aquisitivo tenham uma formação Técnico/Acadêmico — Universitário, certo de que,
por meio da Educação, podemos minimizar as diferenças sociais e democratizar
oportunidades.
Considerando ainda, que garantir o acesso à educação deve ser uma das
prioridades desta Administração, com uma visão além de construir escolas e liberar
vagas, assegurando ao estudante a possibilidade de se manter ao longo do curso,
no que envolve sua locomoção.
Desta forma, INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
providências junto à Secretaria competente, visando enviar para esta Casa Projeto
de Lei que Institui o “Programa de Transporte Universitário Gratuito e dá outras
providências”. &
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Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 28 de setembro de 2021 sy
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A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Monte Mor,
sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art.1º - Cria no âmbito municipal o “Programa de Transporte Universitário Gratuito”,
voltado a estudantes de Monte Mor, matriculados em cursos universitários nas
cidades de Campinas, Hortolândia, Indaiatuba, Capivari e Sumaré, do Estado de
São Paulo.
Art. 2º — O município arcará com o pagamento integral à empresa contratada por
meio de licitação pública, para a prestação dos serviços mencionados no art. 1º.
Art. 3º — São requisitos para a concessão do benefício:
| — Manifestação de interesse, mediante requerimento escrito e
assinado, dirigido à Superintendência Municipal de Educação;
IH — Apresentação do comprovante de matrícula em curso de nível
técnico ou superior ministrado nas cidades mencionadas no art. 1º.
HI - Comprovação de residência no município de Monte Mor.
Parágrafo Único - Poderão ser beneficiados pelo Programa de Transporte
Universitário Gratuito, todos os estudantes residentes em Monte Mor, de nível
superior tradicional ou superior tecnológico (duração acima de dois anos).
Art. 4º — Cessa-se o benefício quando:
| — Atingidos 25% (vinte e cinco por cento) de faltas em qualquer
á disciplina;
Il — Se não atingido percentual mínimo de 70% (setenta por cento) da
média geral;
/
HI — O aluno for reprovado no curso. 2) [ud
Art. 5º - A implantação do presente programa correrá por conta de dotações /
orçamentárias próprias.
o Art. 6º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Rage Maluf, 61 — Monte Mor — SP — CEP 13190-000 — Fone/Fax; (19) 3889-2780
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ALEXANDRE PINHEIRO
Vereador PTB
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Vereadora REPUBLICANOS
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PAVÃO DA ACADEMIA
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Vereadora PSL
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