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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
EMENDA DE CORREÇÃO Nº MA 2021
Corrige o artigo 20 do Projeto de Lei nº 117/2021.
A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO da Câmara Municipal de Monte
Mor, usando suas atribuições regimentais, em especial o art. 180, 81º, VI, propõe a
seguinte emenda:
Art. 1º O art. 20 do Projeto de Lei nº 117/2021 passa ater a seguinte redação:
“Art. 20 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Lei Municipal
nº 1.157, de 18 de abril de 2006.”
Sala das Sessões Vereador Héllio Nemer, 29 de setembro de 2021.
VALDIRENE ADI Rá por
JOANDSIN DA SILVA-28542651885,
SILVA 28542661885 qqr mto tens
Wal da Farmácia
Presidente da Comissão
FABIO GIGLI Assinada de forma digital por
FABIO GIGU
RABECHINI:306920 RABECHNESÓsSaDA1ad0
71890 beira 12:30:18
Pavão da Academia
Vice-presidente da Comissão
CAMILLA HELLEN DE ÉS
SOUZA
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Camilla Hellen
Secretária da Comissão
lo da forma digital por
20211001 16i54u42
Rua Rage Maluf; 61 — Monte Mor — SP — CEP 13190-000 — Fone/Fax; (19) 3889-2780
E-mail: camaraPcamaramontemor. sp, gov.br
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ENTERO “Palácio 24 de Março”
JUSTIFICATIVA
O objetivo da presente emenda é o de adequar a redação do artigo 20 do Projeto
de Lei nº 117/2021 em respeito ao artigo 9º da Lei Complementar Federal nº 95 de 1998,
que estabelece que a cláusula revogatória não deverá ser genérica, mas enumerar
expressamente as leis ou disposições legais revogadas. Por este motivo é que a
Comissão propõe nova redação ao artigo em questão, retirando a expressão “revogando
as disposições em contrário” e mantendo apenas a lei que, de fato, está sendo revogada
pelo projeto.
Diante do exposto, pedimos aos Nobres Pares que votem favoravelmente à
presente emenda a fim de garantir que o Projeto de Lei nº 117/2021, se aprovado,
disponha de redação adequada.
SALA DAS SESSÕES VEREADOR HÉLLIO NEMER, 29 de setembro de 2021.
VALDIRENE Assinado de forma digital
JOANDSINDA Toanosinen
E SILVA28542661885
SILVA:285426618 Dedo ia OS
85 10:19:58-03/00'
Wal da Farmácia
Presidente da Comissão
PO
RABECHINI:3069 RasecHint-30692071890
2071 890 Dados: 2021.10.04 12:30:33
Pavão da Academia
Vice-presidente da Comissão
CAMILLA HELLEN DE
SOUZA
SOARES:32284393802
Camilla Hellen
Secretária da Comissão
Rua Rage Maluf, 61 — Monte Mor — SP — CEP 13190-000 — Fone/Fax; (19) 3889-2780
E-mail: camara camaramontemor.sp.gov. br
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