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materia nº 12/2021

Tipo Emenda de Correção
Número / Ano 12 / 2021
Date 2021-10-07
EmentaCorrige o artigo 52 do Projeto de Lei nº 120/2021.
native_id2531

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-17 Proposição arquivada — Emenda arquivada juntamente com o Projeto de Lei nº 120/2021, que recebeu parecer desfavorável unânime dos membros da Comissão de Justiça e Redação.
2021-11-11 Parecer técnico jurídico emitido — —
2021-10-07 Encaminhada para Procuradoria para emissão de parecer — —
2021-10-07 Proposição protocolada — —

Documents (1)

texto original #

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mara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
EMENDA DE CORREÇÃON? / à [2021
Corrige o artigo 52 do Projeto de Lei nº 120/2021.
A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO da Câmara Municipal de Monte
Mor, usando suas atribuições regimentais, em especial o art. 180, 81º, VI, propõe a
seguinte emenda:
Art. 1º O art. 52 do Projeto de Lei nº 120/2021 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 52 Ficam revogados os arts. 114 a 138 e 169 da Lei nº 1.912, de 20 de maio
de 2014 com suas alterações.”
Sala das Sessões Vereador Hélio Nemer, 29 de setembro de 2021.
Assinado de forma digital
VALDIRENE por VALDIRENE JOANDSIN
JOANDSIN DA DA SILVA:28542661865
; Dados: 2021.0930 10:21:06
SILVA:28542661885 Dados
Wal da Farmácia
Presidente da Comissão
FABIO GIGLI Assinado de forma digital por
FABIO GI
RABECHINI:30692071 Ghgcerivts0692071890
890 Dados: 2021.10.04 12:29:09 -03'00'
Pavão da Academia
Vice-presidente da Comissão
CAMILLA HELLEN DE assinado de forma digital por
SOUZA CAMILA HELLER DE SDUER
SOARES SUBA NASA
SOARES:3228439380 pudossuzi nad Vesaar
2 “sos
Camilla Hellen
Secretária da Comissão
Rua Rage Maluf, 61 — Monte Mor — SP — CEP 13190-000 — Fone/Fax; (19) 3889-2780
E-mail: camaraP camaramontemor.sp.gov. br
mara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
JUSTIFICATIVA
O objetivo da presente emenda é o de adequar a redação do artigo 52 do Projeto
de Lei nº 120/2021 em respeito ao artigo 9º da Lei Complementar Federal nº 95 de 1998,
que estabelece que a cláusula revogatória não deverá ser genérica, mas enumerar
expressamente as leis ou disposições legais revogadas. Por este motivo é que a
Comissão propõe nova redação ao artigo em questão, retirando a expressão “revogadas
as disposições em contrário” e mantendo apenas os dispositivos que, de fato, estão
sendo revogados pelo projeto.
Diante do exposto, pedimos aos Nobres Pares que votem favoravelmente à
presente emenda a fim de garantir que o Projeto de Lei nº 120/2021, se aprovado,
disponha de redação adequada.
SALA DAS SESSÕES VEREADOR HÉLLIO NEMER, 29 de setembro de 2021.
Assinado de forma digital
VALDIRENE por VALDIRENE JOANDSIN
JOANDSIN DA DA SILVA:28542661885
' Dados: 2021.09.30
SILVA:28542661885 Dados; 2021 09
Wal da Farmácia
Presidente da Comissão
Assinado de forma digital por
hercgÕão ERRA
71890 Eis 2021.10.04 12:29:39
Pavão da Academia
Vice-presidente da Comissão
CAMILLA HELLENDE Catia EEN DE SOUEA
SOUZA Sonhes azzeangsena
. 2923.2001 VAS4A
SOARES:32284393802 Dates 20i001 14
Camilla Hellen
Secretária da Comissão
Rua Rage Maluf; 61 — Monte Mor — SP — CEP 13190-000 — Fone/Fax; (19) 3889-2780
E-mail: camaraDcamaramontemor.sp.gov. br

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