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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
INDICAÇÃO Nº ____/ 2021
“Indica ao Poder Executivo, que envie a
Câmara Municipal projetos de Lei
voltada ao público com necessidades
especiais. ”
O Vereador Professor Adriel, nos termos do Art. 194 da Resolução 02/2012,
indica ao Sr. Prefeito do Município de Monte Mor, que envie a Câmara Municipal
projetos de Lei voltada ao público com necessidades especiais.
Os portadores de deficiência física sofrem dificuldades ao andar pelas ruas,
ao tomar uma condução, ao entrar em lojas e bancos e em uma série de atos simples
do dia-a-dia. Mas são pessoas tão produtivas quanto qualquer outra e, por isso, seus
direitos devem ser respeitados.
Não se deve falar em inclusão dos deficientes físicos, mas sim em oferecer
condições para que não seja feita a exclusão. A educação, a começar pelas crianças,
é fator primordial na conscientização de que os deficientes físicos podem e devem
estudar, trabalhar e se divertir.
Criar uma imagem positiva do deficiente é importante para que todos
percebam que a fragilização de um membro não é a fragilização de uma mente. O
mercado de trabalho comumente fecha as portas para os deficientes, apesar da lei
proibir a discriminação.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, nº 9.394/96
apresenta-se como um marco muito significativo na educação brasileira, uma vez que
ela prevê a inclusão e a ampliação do atendimento educacional, em rede pública, aos
educandos com necessidades especiais nos níveis de Educação Infantil e Superior.
Esta lei é fundamental e abre uma perspectiva para essas crianças.
O futuro das crianças com necessidades especiais depende muito da
possibilidade que elas venham a ter de interação com o meio social que contribui
Câmara Municipal de Monte Mor
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significativamente no desenvolvimento da criança com necessidades especiais e o
contato com o outro provoca, na criança, um desenvolvimento intrapsicológico melhor.
Nas pessoas com necessidades especiais, pode-se formar uma
delimitação secundária para a sua dificuldade, caracterizada pela ausência de
experiências socioculturais que lhes é imposta durante sua trajetória de vida. Essas
delimitações podem ser tão fortes nas características pessoais destes indivíduos, que
passam a fazer parte do quadro de suas patologias.
Diante do exposto, peço à Vossa Excelência que encaminhe ao Senhor
Prefeito Municipal essa INDICAÇÃO para que ele acione o órgão competente.
SALA DAS SESSÕES VEREADOR HELIO NEMER, 06 DE OUTUBRO DE 2021
PROFESSOR ADRIEL
Partido dos Trabalhadores
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