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materia nº 534/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 534 / 2021
Date 2021-10-07
EmentaIndica ao Poder Executivo, que envie a Câmara Municipal projetos de Lei voltada ao público com necessidades especiais.
native_id2536

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-15 Enviada ao Poder Executivo — —
2021-10-13 Proposição lida no Expediente — —
2021-10-13 Leitura no Expediente — —
2021-10-08 Aguardando leitura no Expediente — —
2021-10-08 Proposição recebida pelo Presidente — —
2021-10-07 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — —
2021-10-07 Encaminhada para análise prévia — —
2021-10-07 Proposição protocolada — —

Documents (1)

texto original #

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 Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
INDICAÇÃO Nº ____/ 2021
“Indica ao Poder Executivo, que envie a 
Câmara Municipal projetos de Lei 
voltada ao público com necessidades 
especiais. ”
O Vereador Professor Adriel, nos termos do Art. 194 da Resolução 02/2012, 
indica ao Sr. Prefeito do Município de Monte Mor, que envie a Câmara Municipal 
projetos de Lei voltada ao público com necessidades especiais.
Os portadores de deficiência física sofrem dificuldades ao andar pelas ruas, 
ao tomar uma condução, ao entrar em lojas e bancos e em uma série de atos simples 
do dia-a-dia. Mas são pessoas tão produtivas quanto qualquer outra e, por isso, seus 
direitos devem ser respeitados.
Não se deve falar em inclusão dos deficientes físicos, mas sim em oferecer 
condições para que não seja feita a exclusão. A educação, a começar pelas crianças, 
é fator primordial na conscientização de que os deficientes físicos podem e devem 
estudar, trabalhar e se divertir.
Criar uma imagem positiva do deficiente é importante para que todos 
percebam que a fragilização de um membro não é a fragilização de uma mente. O 
mercado de trabalho comumente fecha as portas para os deficientes, apesar da lei 
proibir a discriminação.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, nº 9.394/96 
apresenta-se como um marco muito significativo na educação brasileira, uma vez que 
ela prevê a inclusão e a ampliação do atendimento educacional, em rede pública, aos 
educandos com necessidades especiais nos níveis de Educação Infantil e Superior. 
Esta lei é fundamental e abre uma perspectiva para essas crianças.
O futuro das crianças com necessidades especiais depende muito da 
possibilidade que elas venham a ter de interação com o meio social que contribui 
 Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
significativamente no desenvolvimento da criança com necessidades especiais e o 
contato com o outro provoca, na criança, um desenvolvimento intrapsicológico melhor.
Nas pessoas com necessidades especiais, pode-se formar uma 
delimitação secundária para a sua dificuldade, caracterizada pela ausência de 
experiências socioculturais que lhes é imposta durante sua trajetória de vida. Essas 
delimitações podem ser tão fortes nas características pessoais destes indivíduos, que 
passam a fazer parte do quadro de suas patologias.
Diante do exposto, peço à Vossa Excelência que encaminhe ao Senhor 
Prefeito Municipal essa INDICAÇÃO para que ele acione o órgão competente.
SALA DAS SESSÕES VEREADOR HELIO NEMER, 06 DE OUTUBRO DE 2021
PROFESSOR ADRIEL
Partido dos Trabalhadores

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