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materia nº 13/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 13 / 2021
Date 2021-10-08
EmentaRequer o envio do relatório Quadrimestral de Gestão da Saúde do Município de Monte Mor.
native_id2539

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-07 Enviada ao Poder Executivo — —
2021-10-13 Proposição aprovada — —
2021-10-13 Votação — —
2021-10-13 Leitura no Expediente — —
2021-10-08 Aguardando leitura no Expediente — —
2021-10-08 Proposição recebida pelo Presidente — —
2021-10-08 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — —
2021-10-08 Encaminhada para análise prévia — —
2021-10-08 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-13T19:27:52.055292-03:00 Aprovado 12 2 0

Documents (1)

texto original #

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 Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março”
REQUERIMENTO Nº / 2021
“Requer o envio do relatório Quadrimestral de
Gestão da Saúde do Município de Monte Mor.”
A vereadora Wal da Farmácia, amparada nos termos do inciso VII do Art. 189 da
Resolução 02/2012, após aprovação do Plenário da Câmara Municipal, requerem de
Vossa Excelência, que seja oficiado o Sr. Prefeito Municipal de Monte Mor para que
ele, dentro do prazo regimental, conceda as seguintes informações:
Cópia do Relatório Quadrimestral de Gestão da Saúde Municipal de 
Monte Mor, nos termos do Art.36, §5º, da Lei Federal 141/2012 bem como 
que seja solicitada audiência pública para sua análise.
JUSTIFICAÇÃO
CONSIDERANDO que o vereador dispõe do direito constitucional de fiscalizar a
administração municipal, nos termos do que estabelece o art. 29, XI, da
Constituição Federal;
CONSIDERANDO que o Art. 38, da Lei Federal 141/2012, assegura ao Poder
Legislativo fiscalizar o cumprimento das metas para a saúde municipal, a saber:
Art. 38. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio
dos Tribunais de Contas, do sistema de auditoria do SUS, do
órgão de controle interno e do Conselho de Saúde de cada
ente da Federação, sem prejuízo do que dispõe esta Lei
Complementar, fiscalizará o cumprimento das normas desta
Lei Complementar, com ênfase no que diz respeito:
I - à elaboração e execução do Plano de Saúde Plurianual;
II - ao cumprimento das metas para a saúde estabelecidas na
lei de diretrizes orçamentárias;
III - à aplicação dos recursos mínimos em ações e serviços
públicos de saúde, observadas as regras previstas nesta Lei
Complementar;
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
 Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março”
IV - às transferências dos recursos aos Fundos de Saúde; V -
à aplicação dos recursos vinculados ao SUS;
VI - à destinação dos recursos obtidos com a alienação de
ativos adquiridos com recursos vinculados à saúde.
CONSIDERANDO que o Art. 36, caput e §5º, da Lei Federal 141/2012, determina
que:
Art. 36. O gestor do SUS em cada ente da Federação
elaborará Relatório detalhado referente ao quadrimestre
anterior, o qual conterá, no mínimo, as seguintes
informações:
I - montante e fonte dos recursos aplicados no período;
II - auditorias realizadas ou em fase de execução no período e
suas recomendações e determinações;
III - oferta e produção de serviços públicos na rede
assistencial própria, contratada e conveniada, cotejando
esses dados com os indicadores de saúde da população em 
seu âmbito de atuação. [...]
 § 5
o
 O gestor do SUS apresentará, até o final dos
 meses de maio, setembro e fevereiro, em audiência
 pública na Casa Legislativa do respectivo ente da
 Federação, o Relatório de que trata o caput.
 Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 07 de outubro de 2021.
 
 
Wal da Farmácia
Vereadora
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br

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