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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
REQUERIMENTO Nº / 2021
“Requer o envio do relatório Quadrimestral de
Gestão da Saúde do Município de Monte Mor.”
A vereadora Wal da Farmácia, amparada nos termos do inciso VII do Art. 189 da
Resolução 02/2012, após aprovação do Plenário da Câmara Municipal, requerem de
Vossa Excelência, que seja oficiado o Sr. Prefeito Municipal de Monte Mor para que
ele, dentro do prazo regimental, conceda as seguintes informações:
Cópia do Relatório Quadrimestral de Gestão da Saúde Municipal de
Monte Mor, nos termos do Art.36, §5º, da Lei Federal 141/2012 bem como
que seja solicitada audiência pública para sua análise.
JUSTIFICAÇÃO
CONSIDERANDO que o vereador dispõe do direito constitucional de fiscalizar a
administração municipal, nos termos do que estabelece o art. 29, XI, da
Constituição Federal;
CONSIDERANDO que o Art. 38, da Lei Federal 141/2012, assegura ao Poder
Legislativo fiscalizar o cumprimento das metas para a saúde municipal, a saber:
Art. 38. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio
dos Tribunais de Contas, do sistema de auditoria do SUS, do
órgão de controle interno e do Conselho de Saúde de cada
ente da Federação, sem prejuízo do que dispõe esta Lei
Complementar, fiscalizará o cumprimento das normas desta
Lei Complementar, com ênfase no que diz respeito:
I - à elaboração e execução do Plano de Saúde Plurianual;
II - ao cumprimento das metas para a saúde estabelecidas na
lei de diretrizes orçamentárias;
III - à aplicação dos recursos mínimos em ações e serviços
públicos de saúde, observadas as regras previstas nesta Lei
Complementar;
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
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“Palácio 24 de Março”
IV - às transferências dos recursos aos Fundos de Saúde; V -
à aplicação dos recursos vinculados ao SUS;
VI - à destinação dos recursos obtidos com a alienação de
ativos adquiridos com recursos vinculados à saúde.
CONSIDERANDO que o Art. 36, caput e §5º, da Lei Federal 141/2012, determina
que:
Art. 36. O gestor do SUS em cada ente da Federação
elaborará Relatório detalhado referente ao quadrimestre
anterior, o qual conterá, no mínimo, as seguintes
informações:
I - montante e fonte dos recursos aplicados no período;
II - auditorias realizadas ou em fase de execução no período e
suas recomendações e determinações;
III - oferta e produção de serviços públicos na rede
assistencial própria, contratada e conveniada, cotejando
esses dados com os indicadores de saúde da população em
seu âmbito de atuação. [...]
§ 5
o
O gestor do SUS apresentará, até o final dos
meses de maio, setembro e fevereiro, em audiência
pública na Casa Legislativa do respectivo ente da
Federação, o Relatório de que trata o caput.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 07 de outubro de 2021.
Wal da Farmácia
Vereadora
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