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materia nº 14/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 14 / 2021
Date 2021-10-08
EmentaRequer informações do Poder Executivo sobre os recursos para o enfrentamento da Covid 19 de 2021
native_id2540

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-07 Enviada ao Poder Executivo — —
2021-10-13 Proposição aprovada — —
2021-10-13 Votação — —
2021-10-13 Leitura no Expediente — —
2021-10-08 Aguardando leitura no Expediente — —
2021-10-08 Proposição recebida pelo Presidente — —
2021-10-08 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — —
2021-10-08 Encaminhada para análise prévia — —
2021-10-08 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-13T19:34:57.692179-03:00 Aprovado 12 2 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março”
REQUERIMENTO Nº 2021
“Requer informações do Poder Executivo
sobre os recursos para o enfrentamento da
Covid -19 de 2021.”
Os vereadores, Wal da Farmácia, Adilson Paranhos, Bruno Leite, Professor Adriel
amparados nos termos do inciso VII do Art. 189 da Resolução 02/2012, após
aprovação do Plenário da Câmara Municipal, requerem de Vossa Excelência, que
seja oficiado o Sr. Prefeito Municipal de Monte Mor para que ele, dentro do prazo
regimental, conceda as seguintes informações:
1- Quais despesas foram pagas com os recursos do grupo Covid 19 em 2021?
2-Houve rateio pela participação em consórcio público, se sim. Quais os valores?
3- Quais os valores pagos em materiais permanentes:
- Aparelhos, equipamentos, utensílios, matérias de insumos, médico odontológico,
laboratorial e hospitalar.
4– Junto ao Cismetro:
- Desde 01/2021 até a presente data, pessoa Física e Jurídica.
- Junto ao Hospital Beneficente Sagrado Coração de Jesus:
- Qual foi o procedimento adotado para a implantação da Tenda do Covid 19 no
Hospital HBSCJ;
- Relação detalhada mensal (desde a implantação) do custo operacional da Tenda
do Covid 19?
- Quais formas foram contratadas os profissionais para o funcionamento na Tenda?
- Quantativo de profissionais e valores correlatos.
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
 Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março”
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO que o vereador dispõe do direito constitucional de fiscalizar a
administração municipal, nos termos do que estabelece o art. 29, XI, da
Constituição Federal;
CONSIDERANDO que o Art. 38, da Lei Federal 141/2012, assegura ao Poder
Legislativo fiscalizar o cumprimento das metas para a saúde municipal, a saber:
Art. 38. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio
dos Tribunais de Contas, do sistema de auditoria do SUS, do
órgão de controle interno e do Conselho de Saúde de cada
ente da Federação, sem prejuízo do que dispõe esta Lei
Complementar, fiscalizará o cumprimento das normas desta
Lei Complementar, com ênfase no que diz respeito:
I - à elaboração e execução do Plano de Saúde Plurianual;
II - ao cumprimento das metas para a saúde estabelecidas na
lei de diretrizes orçamentárias;
III - à aplicação dos recursos mínimos em ações e serviços
públicos de saúde, observadas as regras previstas nesta Lei
Complementar;
IV - às transferências dos recursos aos Fundos de Saúde; V -
à aplicação dos recursos vinculados ao SUS;
VI - à destinação dos recursos obtidos com a alienação de
ativos adquiridos com recursos vinculados à saúde.
CONSIDERANDO que o Art. 36, caput e §5º, da Lei Federal 141/2012, determina
que:
Art. 36. O gestor do SUS em cada ente da Federação
elaborará Relatório detalhado referente ao quadrimestre
anterior, o qual conterá, no mínimo, as seguintes
informações:
I - montante e fonte dos recursos aplicados no período;
II - auditorias realizadas ou em fase de execução no período e
suas recomendações e determinações;
III - oferta e produção de serviços públicos na rede
assistencial própria, contratada e conveniada, cotejando
esses dados com os indicadores de saúde da população em 
seu âmbito de atuação. [...]
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
 Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março”
Esses nobres vereadores salientam a importância das informações, para fiscalizar
as ações do Poder Executivo, zelar pelo uso do dinheiro público, bem como prestar
informações aos Munícipes, pois existe um impasse sobre a responsabilidade do
repasse, destinados aos recursos para o enfrentamento da Covid 19 de 2021, no
Município de Monte Mor, inclusive manutenção.
 Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 07 de outubro de 2021.
 
 
Wal da Farmácia
Vereadora
 
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br

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