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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
REQUERIMENTO Nº /2021
“Requer informação sobre o empenho gasto
referente a locação para transporte de vacinas
durante a campanha de vacinação do Covid-19.”
A vereadora Valdirene Joandsin da Silva - Wal da Farmácia, amparada nos termos
do inciso VII do Art. 189 da Resolução 02/2012, após aprovação do Plenário da
Câmara Municipal, requerem de Vossa Excelência, que seja oficiado o Sr. Prefeito
Municipal de Monte Mor para que ele, dentro do prazo regimental, conceda as
seguintes informações:
1- Qual o nome da empresa?
2- Qual o valor total?
3- Enviar Cópia do empenho gasto referente a locação para transporte de vacinas
durante a campanha de vacinação do Covid-19.
JUSTIFICAÇÃO
CONSIDERANDO que o vereador dispõe do direito constitucional de fiscalizar a
administração municipal, nos termos do que estabelece o art. 29, XI, da
Constituição Federal.
CONSIDERANDO que o Art. 38, da Lei Federal 141/2012, assegura ao Poder
Legislativo fiscalizar o cumprimento das metas para a saúde municipal, a saber:
Art. 38. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio
dos Tribunais de Contas, do sistema de auditoria do SUS, do
órgão de controle interno e do Conselho de Saúde de cada
ente da Federação, sem prejuízo do que dispõe esta Lei
Complementar, fiscalizará o cumprimento das normas desta
Lei Complementar, com ênfase no que diz respeito:
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
a.I - à elaboração e execução do Plano de Saúde Plurianual;
a.II - ao cumprimento das metas para a saúde estabelecidas
na lei de diretrizes orçamentárias;
a.III - à aplicação dos recursos mínimos em ações e serviços
públicos de saúde, observadas as regras previstas nesta Lei
Complementar;
a.IV- às transferências dos recursos aos Fundos de Saúde; V
- à aplicação dos recursos vinculados ao SUS;
VI - à destinação dos recursos obtidos com a alienação de
ativos adquiridos com recursos vinculados à saúde.
Sala das Sessões Vereador Hélio Nemer, 13 de outubro 2021
Wal da Farmácia
Vereadora
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
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