texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 2
Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
EMENDA DE CORREÇÃO Nº 15 /2021
Corrige o artigo 4º do Projeto de Lei nº 122/2021.
A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO da Câmara Municipal de Monte
Mor, usando suas atribuições regimentais, em especial o art. 180, 81º, VI, propõe a
seguinte emenda:
Art. 1º O art. 4º do Projeto de Lei nº 122/2021 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.”
Sala das Sessões Vereador Héllio Nemer, 07 de outubro de 2021.
JOANDSIN DA DA SILVA2354266 1885
sILVA:28542661 885 Didoa 20211006 140127
Wal da Farmácia
Presidente da Comissão
FABIO GIGLI ess
RABECHINI:3069207189 jest
E na Ione tor
Pavão da Academia
Vice-presidente da Comissão
CAMILLA HELEN DE E
SOUZA
SOARES :32284393802 E regra
Camilla Hellen
Secretária da Comissão
Rua Rage Maluf, 61 — Monte Mor — SP — CEP 13190-000 — Fone/Fax; (19) 3889-2780
E-mail: camara camaramontemor.sp.gov.br
ia
Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
JUSTIFICATIVA
O objetivo da presente emenda é o de adequar a redação do artigo 4º do Projeto
de Lei nº 122/2021 em respeito ao artigo 9º da Lei Complementar Federal nº 95 de 1998,
que estabelece que a cláusula revogatória não deverá ser genérica, mas enumerar
expressamente as leis ou disposições legais revogadas. Inclusive, quando não existe lei
sendo revogada, não há que se citar a referida cláusula.
Diante do exposto, pedimos aos Nobres Pares que votem favoravelmente à
presente emenda a fim de garantir que o Projeto de Lei nº 122/2021, se aprovado,
disponha de redação adequada.
SALA DAS SESSÕES VEREADOR HÉLLIO NEMER, 07 de outubro de 2021.
Assinado de forma digital
VALDIRENE por VALDIRENE JOANDSIN
JOANDSIN DA DA SILVA;2854266 1885
Dados: 2021.10.08
SILVA:28542661885 a pu
Wal da Farmácia
Presidente da Comissão
FABIO GIGUI Asutado de forms digeal por
RABECHINI:3069207
1890 m
Pavão da Academia
Vice-presidente da Comissão
3049207180
2621 1045 t04543.0300º
po CAIA
CAMILLA HELLEN DE SOUZA À
SOARES-32284393802
Tizassnão
Camilla Hellen
Secretária da Comissão
Rua Rage Maluf, 61 — Monte Mor — SP— CEP 13190-000 — Fone/Fax; (19) 3889-2780
E-mail: camara camaramontemor.sp.gov.br
open original →