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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
REQUERIMENTO Nº /2021
“Requer informação do Poder Executivo sobre o
empenho referente a empresa Arcon Engenharia e
Serviços Eireli.”
A vereadora Valdirene Joandsin da Silva - Wal da Farmácia, amparada nos termos do inciso
VII do Art. 189 da Resolução 02/2012, após aprovação do Plenário da Câmara Municipal,
requerem de Vossa Excelência, que seja oficiado o Sr. Prefeito Municipal de Monte Mor
para que ele, dentro do prazo regimental, conceda as seguintes informações:
1- Qual o serviço prestado por esta empresa?
2- Qual o valor total deste contrato?
3- Em qual setor está sendo executado o serviço no município?
4- Qual atividade secundaria está sendo realizado no município?
5- Enviar cópias da nota fiscal pagas, da licitação e contrato feito pelo município referente a
empresa Arcon Engenharia e Serviços Eireli.
JUSTIFICAÇÃO
CONSIDERANDO que o vereador dispõe do direito constitucional de fiscalizar a
administração municipal, nos termos do que estabelece o art. 29, XI, da Constituição
Federal.
CONSIDERANDO que as informações solicitadas no presente pedido sejam
apresentadas no prazo máximo legal, conforme determina o §1º, Art. 11 da Lei nº
12.527/2011, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou
retardar a sua expedição.
Sala das Sessões Vereador Hélio Nemer, 20 de outubro 2021
Wal da Farmácia
Vereadora
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
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