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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
REQUERIMENTO Nº /2021
“Requer informação do Poder Executivo sobre a
transferência do prédio da Secretaria da Educação.”
A vereadora Valdirene Joandsin da Silva - Wal da Farmácia, amparada nos termos do inciso
VII do Art. 189 da Resolução 02/2012, após aprovação do Plenário da Câmara Municipal,
requerem de Vossa Excelência, que seja oficiado o Sr. Prefeito Municipal de Monte Mor
para que ele, dentro do prazo regimental, conceda as seguintes informações:
1- Qual o motivo da transferência do prédio?
2- Qual o valor gasto com a reforma do novo prédio da Educação?
3- Qual o valor do aluguel mensal deste prédio?
4-Desde de quando está sendo pago o aluguel?
5- Enviar cópias do contrato de aluguel.
JUSTIFICAÇÃO
CONSIDERANDO que o vereador dispõe do direito constitucional de fiscalizar a
administração municipal, nos termos do que estabelece o art. 29, XI, da Constituição
Federal.
CONSIDERANDO que art. 163-A da Constituição Federal “A União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis,
orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos
pelo órgão central de contabilidade da União, de forma a garantir a rastreabilidade, a
comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser
divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público”.
CONSIDERANDO que as informações solicitadas no presente pedido sejam apresentadas
no prazo máximo legal, conforme determina o §1º, Art. 11 da Lei nº 12.527/2011, sob pena
de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.
Sala das Sessões Vereador Hélio Nemer, 20 de outubro 2021
Wal da Farmácia
Vereadora
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
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