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materia nº 3/2021

Tipo Projeto de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-10-21
EmentaAcrescenta o inciso XIX no art. 45 da Lei Orgânica Municipal, que dispõe sobre prazo para resposta de requerimento.
native_id2565

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-06 Proposição aprovada — —
2021-12-06 Votação S —
2021-12-03 Aguardando votação S —
2021-11-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia S —
2021-11-03 Proposição aprovada em 1º turno — —
2021-11-03 Votação B —
2021-10-27 Aguardando a inclusão na ordem do dia B —
2021-10-27 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2021-10-26 Proposição distribuída às comissões — —
2021-10-25 Proposição lida no Expediente — —
2021-10-25 Leitura no Expediente — —
2021-10-22 Aguardando leitura no Expediente — —
2021-10-21 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — —
2021-10-21 Encaminhada para análise prévia — —
2021-10-21 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-06T21:05:18.248164-03:00 Aprovado 15 0 0
2021-11-03T20:04:44.611318-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

Ss. Câmara Municipal de Monte Mor
“os “Palácio 24 de Março”
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 12021
"Acrescenta o inciso XIX no art. 45 da Lei Orgânica
Municipal, que dispõe sobre prazo para resposta de
requerimento”.
Os vereadores Alexandre Pinheiro, Wal da Farmácia, Professor Adriel, Altran, Vitor
Gabriel e Beto Carvalho, nos termos do art. 25 da Lei Orgânica e art.161 da
Resolução 02/2012, apresentam Projeto de Emenda à Lei Orgânica que segue:
Art.1º - Fica criado o inciso XIX do art. 45 da Lei Orgânica Municipal, com a seguinte
redação:
XIX - Prestar informações solicitadas pela Câmara Municipal, através de
requerimento aprovado em sessão plenária, dentro do prazo de quinze (15) dias,
prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado,
importando em crime de responsabilidade não só a recusa ou não atendimento no
prazo, bem como o fornecimento de informações falsas.
Art. 2º - Esta proposta de Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data da sua
publicação.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 18 de outubro de 2021
,
Pá
NDRE PINHEIRO WAL ÁCIA PROFESSOR ADRIEL
Vereador PTB Vereadora PSL Vereador PT
Astran José Farias
astrán - MDB
Vereador
tes CARVALHO.
Vereador MDB Vereador DEM
Rua Rage Maluf; 61 — Monte Mor — SP — CEP 13190-000 — Fone/Fax; (19) 3889-2780
E-mail: camaraO camaramontemor.sp.gov.br
&: Câmara Municipal de Monte Mor
“oe “Palácio 24 de Março”
JUSTIFICATIVA
Uma das formas dos Parlamentares poderem levar a cabo a efetiva
fiscalização do Executivo Municipal é obtendo informações dos órgãos da
administração pública direta e indireta, de forma rápida e eficiente.
Diante disso, o acréscimo do inciso XIX no art. 45 da Lei Orgânica se faz
necessário para garantir por Lei Municipal o direito de resposta aos requerimentos
aprovados em plenário, no intuito de fiscalizar e acompanhar os trabalhos do Poder
Executivo, com prazo e transparência nas respostas, para melhor desenvolvimento
dos trabalhos no Legislativo.
Por isso, estes são os argumentos que motivam e sustentam a necessidade
de alteração do texto, na forma ora proposta, objetivando dar clareza no
entendimento de prazos e transparência de respostas.
Pelo exposto solicitamos o apoio dos Nobres Pares na aprovação desta
importante iniciativa, razão pela qual antecipamos nossos mais sinceros
agradecimentos.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 18 de outubro de 2021
|
(
ALEXANDRE PINHEIRO WAL RMÁCIA PRO SOR ADRIEL
Vereador PTB Vereadora PSL Vereador PT
)
o)
fge, Ca.
RAN R GABRIEL TO CARVALHO
Vereador MDB Vereador PSDB Vereador DEM
Rua Rage Maluf, 61 — Monte Mor — SP — CEP 13190-000 — Fone/Fax; (19) 3889-2780
E-mail: camaraO camaramontemor.sp.gov.br

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