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materia nº 132/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 132 / 2021
Date 2021-10-26
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Fichas no Orçamento Programa para 2.021 no valor de R$ 2.200.000,00 e dá outras providências
native_id2571

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-10 Enviada ao Poder Executivo — —
2021-11-03 Proposição aprovada — —
2021-11-03 Votação — —
2021-11-03 Requerimento de Urgência Especial aprovado — —
2021-11-03 Proposição lida no Expediente — —
2021-11-03 Leitura no Expediente — —
2021-10-27 Aguardando leitura no Expediente — —
2021-10-27 Proposição recebida pelo Presidente — —
2021-10-27 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — —
2021-10-27 Encaminhada para análise prévia — —
2021-10-27 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-03T19:47:35.875214-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Monte Mor, 22 de outubro de 2021.
OFÍCIO Nº 300/2021 – GAB
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho para a devida apreciação desta Casa
de Leis, o incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
Suplementar Fichas no Orçamento Programa para 2.021 no valor de R$ 2.200.000,00 e dá
outras providências”.
Desta maneira, conforme disposto nos termos do artigo 29 da Lei Orgânica
Municipal, encaminhamos para a apreciação desta Casa de Leis, em regime de urgência, tendo em
vista a necessidade de criação de fichas orçamentárias.
Edivaldo Antônio Brischi 
Prefeito Municipal
Anexo: Projeto de Lei.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Alexandre de Jesus Pinheiro
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor – Estado de São Paulo
 PROJETO DE LEI n0 ______ / 2021.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
Suplementar Fichas no Orçamento Programa para
2.021 no valor de R$ 2.200.000,00 e dá outras
providências”.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do
Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1º – Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Se￾guridade Social do Município referente ao ano de 2.021, Lei Municipal nº 2.789 de 15 de dezembro
de 2.020, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito suplementar nas seguintes dota￾ções consignadas sob números:
02.05.01 – Secretaria da Saúde
10.301.2008.2041.01 – Convênio Hospital 
3350.39.00 – Outros Serv. de Terceiros – Pes. Jurídica F- 629 R$ 2.200.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 2.200.000,00 
 
Art. 2º – O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da anulação
parcial da seguinte dotação orçamentária:
02.03.01 – Secretaria de Finanças
28.843.2003.0.001 – Encargos Públicos e Diversos 
4690.76.00 - Principal Corrigido da Dívida Mob. Ref. F- 248 R$ 2.200.000,00 
TOTAL DA ANULAÇÃO R$ 2.200.000,00
Art. 3º – Fica convalidado na Lei nº 2.517/17 – PPA e na Lei nº 2.758/2020 – LDO, o valor do pro￾grama ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que in￾tegram as leis retro-citadas.
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, 22 de outubro de 2021.
Edivaldo Antônio Brischi
Prefeito Municipal
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Ao cumprimentar os Nobres Edis, encaminho para a devida apreciação dessa Casa de
Leis o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar
Fichas no Orçamento Programa para 2.021 no valor de R$ 2.200.000,00 (dois milões e duzentos
mil reais), e dá outras providências.
Tem por objetivo, incluir na dotação orçamentária recursos para o regular
funcionamento da Associação Hospital Beneficente Sagrado Coração de Jesus, provenientes de
anulação de ficha orçamentária.
Com a aprovação do presente Projeto de Lei, garante-se os repasses necessários ao
Termo de Colaboração nº 04/2021, dando continuidade aos serviços de diagnósticos e terapia,
atendimento à população nos serviços de urgência, emergência, partos normais e cesáreas, cirurgias
ortopédicas de urgência, internações e atendimentos relacionados à COVID-19, conforme ofício
recebido em 21 de outubro de 2021, onde consta a presente solicitação à essa municipalidade.
Certo ainda que, concomitante à autorização legislativa de inclusão orçamentária no
valor de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais), necessário também a autorização
legislativa em Projeto de Lei imediatamente posterior à este, que dispõe sobre a formalização de
Aditivo ao Termo de Colaboração, para que o presente projeto de lei tenhas seus efeitos concretos.
Quanto ao pedido de urgência ora proposto, o mesmo se justifica na razão da
necessidade da Associação Hospital Beneficente Sagrado Coração de Jesus, tenha os recursos
necessários e garantidos para a efetivação de seus compromissos financeiros para a regular
manutenção dos serviços de saúde no município.
Pelo exposto e sendo essas as razões que justificam a presente propositura que ora
submetemos à elevada apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, coloco-me à inteira disposição
para quaisquer outros esclarecimentos que se fizerem necessários, renovando, ao ensejo, os
protestos de elevada consideração e respeito.
Monte Mor, 22 de outubro de 2021.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal

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