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materia nº 133/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 133 / 2021
Date 2021-10-26
EmentaDispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal para formalizar ADITIVO do TERMO DE COLABORAÇÃO com a “Associação Hospital Beneficente Sagrado Coração de Jesus”, e dá outras providências
native_id2572

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-10 Enviada ao Poder Executivo — —
2021-11-03 Proposição aprovada — —
2021-11-03 Votação — —
2021-11-03 Requerimento de Urgência Especial aprovado — —
2021-11-03 Proposição lida no Expediente — —
2021-11-03 Leitura no Expediente — —
2021-10-27 Aguardando leitura no Expediente — —
2021-10-27 Proposição recebida pelo Presidente — —
2021-10-27 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — —
2021-10-27 Encaminhada para análise prévia — —
2021-10-27 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-03T19:54:26.720133-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Monte Mor, 22 de outubro de 2021.
OFÍCIO Nº 301/2021 – GAB
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho para a apreciação desta Egrégia Casa
de Leis, o incluso projeto de lei que “Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal
para formalizar ADITIVO do TERMO DE COLABORAÇÃO com a “Associação Hospital
Beneficente Sagrado Coração de Jesus”, e dá outras providências”.
Desta maneira, conforme disposto nos termos do artigo 29 da Lei Orgânica
Municipal, encaminhamos para a apreciação desta Casa de Leis, em regime de urgência, tendo em
vista a necessidade de criação de fichas orçamentárias.
Edivaldo Antônio Brischi 
Prefeito Municipal
Anexo: Projeto de Lei.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Alexandre de Jesus Pinheiro
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor – Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI nº ______ / 2021.
“Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo
Municipal para formalizar ADITIVO do TERMO DE
COLABORAÇÃO com a “Associação Hospital
Beneficente Sagrado Coração de Jesus”, e dá outras
providências”.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do
Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar ADITIVO DE TERMO DE CO￾LABORAÇÃO com a Entidade Beneficente “ASSOCIAÇÃO HOSPITAL BENEFICENTE SA￾GRADO CORAÇÃO DE JESUS”, visando complementar o orçamento financeiro do presente exer￾cício no valor de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil), para a consecução de finalidades
de interesse público, por meio de transferência de recursos financeiros, com fundamento na legisla￾ção que regula os repasses de recursos públicos, especialmente a Lei 8.666/93 (Lei de Licitações),
Lei Federal 13.019/2014, Instrução TCE/SP nº 002/2016, Decreto Municipal nº 4761, de 25 de ou￾tubro de 2017 e Portaria nº 4609, de 25 de outubro de 2017.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, 22 de outubro de 2021.
Edivaldo Antônio Brischi
Prefeito Municipal
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Ao cumprimentar os Nobres Edis, temos a honra de submeter à apreciação
dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei que dispõe sobre a autorização do Poder Executivo
Municipal para formalizar ADITIVO do TERMO DE COLABORAÇÃO com a “Associação
Hospital Beneficente Sagrado Coração de Jesus”, e dá outras providências”.
O presente projeto de lei objetiva a complementação de recursos financeiros
destinados àquela entidade beneficente, de forma sobretudo a evitar prejuízos aos serviços públicos
prestado à população, conforme ofício recebido em 21 de outubro de 2021, onde consta a presente
solicitação à essa municipalidade.
A autorização legislativa para o repasse sob enfoque encontra fundamento e
busca atender as normativas pertinentes à matéria, especialmente a Instrução Normativa nº
002/2016, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e a Lei Federal nº 13.019/2014.
Quanto ao pedido de urgência ora proposto, o mesmo se justifica na razão da
necessidade da Associação Hospital Beneficente Sagrado Coração de Jesus, tenha aditivado seu
termo de colaboração e assim, obtenha os recursos necessários e garantidos para a efetivação de
seus compromissos financeiros para a regular manutenção dos serviços de saúde no município.
Sendo essas as razões que justificam a presente propositura que ora
submetemos à elevada apreciação dessa egrégia Casa Legislativa e solicitamos aprovação do
presente Projeto de Lei.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e aos demais Nobres Edis os
meus protestos de elevada estima e consideração.
Monte Mor, 22 de outubro de 2021.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal

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