Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº ______ DE 2021
Cria Comissão Especial denominada SOMAR
(SANEAMENTO, ORGANIZAÇÃO, MANUTENÇÃO de
ÁGUA, e RESIDUOS) no município de Monte Mor
Exmo. Sr. Presidente,
O vereador Vitor Gabriel de Oliveira, nos termos do inciso VII do art. 24 da Lei Orgânica,
concomitantemente com os artigos 94, 95, 96 e 177 da Resolução 02/2012, propõe o Projeto
de Resolução que segue:
Art. 1º Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Monte Mor a Comissão Especial
denominada Frente Parlamentar SOMAR (SANEAMENTO, ORGANIZAÇÃO, MANUTENÇÃO,
ÁGUA, RESIDUAIS)
Art. 2º A Frente Parlamentar SOMAR será composta de até 5 (cinco) Vereadores que serão
nomeados pelo Presidente, assegurando tanto quanto possível, a representação partidária.
§ 1º Parágrafo – A Frente Parlamentar funcionará até o final da legislatura ou quando os seus
membros concluírem os trabalhos que julgarem necessário, comunicando o fato ao
Presidente da Mesa Diretora.
§ 2º Parágrafo – A Frente Parlamentar poderá convidar autoridades, estudiosos,
pesquisadores e representantes de entidades públicas e/ou privadas para ajudar nos estudos
sobre o tema e participar de suas atividades.
Art. 3º A presidência da Frente será exercida pelo primeiro signatário, com a incumbência de
convocar as reuniões da Frente Parlamentar.
Parágrafo único – Na primeira reunião será aprovado o Regimento Interno da Frente
Parlamentar.
Art. 4º A Frente Parlamentar encaminhará anualmente à Mesa da Câmara, através da sua
presidência, relatório de atividades.
Art. 5º As reuniões da Frente Parlamentar serão sempre públicas, na sede da Câmara
Municipal de Monte Mor ou em outro local definido pela maioria dos membros que compõe
a Frente.
Art. 6º A Câmara Municipal de Monte Mor disponibilizará os meios adequados para o
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funcionamento e para a divulgação das atividades desenvolvidas pela Frente Parlamentar.
Art. 7º As despesas resultantes da execução desta Resolução correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8 º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 26 de Outubro de 2021
Vitor Gabriel
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de resolução tem por objetivo instituir no âmbito da Câmara Municipal
de Monte Mor a Comissão SOMAR (SANEAMENTO, ORGANIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, ÁGUA,
RESIDUAIS)em Monte Mor sendo um espaço para vereadores, secretários municipais, entidades do terceiro setor, deputados e a sociedade em geral possam promover discussões e
melhorias no cotidiano em prol da população da nossa cidade.
Uma Comissão pode ser entendida como uma associação de parlamentares, de caráter suprapartidário, com o objetivo de, em conjunto com a sociedade civil e órgãos públicos, promover discussões, proposições e o aprimoramento de legislação e políticas públicas de um determinado setor ou, geralmente chamado, causas. No caso da presente
proposição, o objetivo é a melhoria da qualidade de vida e através de politicas públicas
voltadas ao Saneamento Básico da nossa cidade Dessa forma, esta proposta visa abrir
a Câmara Municipal de Monte Mor para o debate, junto de outros poderes (legislativo,
executivo e judiciário) para a união de forças a fim de elaborar políticas, que de forma efetiva, façam um verdadeiro trabalho em conjunto buscando estabelecer metas para trazer
soluções para nosso município.
A criação de uma Frente Parlamentar SOMAR (SANEAMENTO, ORGANIZAÇÃO E
MANUTENÇÃO DE ÁGUA, E RESÍDUOS) no município de Monte Mor poderá trazer a união
entre os poderes municipais, a sociedade civil por meio de entidades do terceiro setor,
bem como em âmbito estadual e federal, criando um espaço amplo de pessoas engajadas
nesta causa, visando sempre a melhoria na qualidade de vida através de politicas públicas
de Saneamento Básico.Sendo assim, por se tratar de matéria de elevada importância, conto com a aprovação dos nobres pares para o presente projeto de resolução.
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Sala das Sessões,
Às Comissões competentes.
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