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materia nº 4/2021

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 4 / 2021
Date 2021-10-27
EmentaEmenda Aditiva ao Projeto de Lei 124/2021 que estima a receita e fixa a despesa do Município de Monte Mor para o exercício de 2022.
native_id2586

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-06 Proposição aprovada — —
2021-12-06 Votação S —
2021-12-03 Aguardando votação S —
2021-11-30 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2021-11-29 Proposição aprovada em 1º turno — —
2021-11-29 Votação — —
2021-11-26 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2021-11-26 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2021-11-24 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2021-11-23 Parecer técnico jurídico emitido — —
2021-11-05 Encaminhada para Procuradoria para emissão de parecer — —
2021-11-03 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — —
2021-11-03 Encaminhada para análise prévia — —
2021-10-27 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-06T21:07:56.995973-03:00 Aprovado 14 0 0
2021-11-29T19:03:56.121638-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março”
 EMENDA ADITIVA Nº 2021
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei 124/2021 que
 estima a receita e fixa a despesa do Município
de Monte Mor para o exercício de 2022.
A Vereadora Valdirene Joandsin da Silva – Wal da Farmácia no regular exercício de suas
atribuições legais em especial nos termos do artigo 180, inciso IV da Resolução 02/2012,
apresenta a seguinte emenda aditiva ao PL 124/2021.
Art. 10º- Fica incluído parágrafo único ao artigo 10 do Projeto de Lei 124/2021, com a 
seguinte redação:
Art. (…)
Parágrafo único - O inciso III do artigo 18 da Lei 2836 que trata da LDO - Lei de Diretrizes 
Orçamentaria passa a vigorar com a redução de 20% para 10% a abertura de créditos 
adicionais suplementares do orçamento das despesas dos termos da legislação vigente.
Sala de Sessões Vereador Hélio Nemer, 26 de outubro de 2021
Wal da Farmácia
 Vereadora 
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
 Câmara Municipal de Monte Mor
 “Palácio 24 de Março”
JUSTIFICATIVA
Visa o Projeto de Lei atender o parágrafo II do artigo 67 da Lei Orgânica do Município
visando reduzir o percentual de 20% para 10%, o limite das operações de crédito
suplementar por decreto do Poder Executivo.
Desta forma visa também atender a proposta de emenda modificativa 14/2021 que
apresentei ao Projeto de Lei 124/2021.
Sala de Sessões Vereador Hélio Nemer, 26 de outubro de 2021
Wal da Farmácia
 Vereadora 
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br

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