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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
EMENDA ADITIVA Nº 2021
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei 124/2021 que
estima a receita e fixa a despesa do Município
de Monte Mor para o exercício de 2022.
A Vereadora Valdirene Joandsin da Silva – Wal da Farmácia no regular exercício de suas
atribuições legais em especial nos termos do artigo 180, inciso IV da Resolução 02/2012,
apresenta a seguinte emenda aditiva ao PL 124/2021.
Art. 10º- Fica incluído parágrafo único ao artigo 10 do Projeto de Lei 124/2021, com a
seguinte redação:
Art. (…)
Parágrafo único - O inciso III do artigo 18 da Lei 2836 que trata da LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentaria passa a vigorar com a redução de 20% para 10% a abertura de créditos
adicionais suplementares do orçamento das despesas dos termos da legislação vigente.
Sala de Sessões Vereador Hélio Nemer, 26 de outubro de 2021
Wal da Farmácia
Vereadora
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
JUSTIFICATIVA
Visa o Projeto de Lei atender o parágrafo II do artigo 67 da Lei Orgânica do Município
visando reduzir o percentual de 20% para 10%, o limite das operações de crédito
suplementar por decreto do Poder Executivo.
Desta forma visa também atender a proposta de emenda modificativa 14/2021 que
apresentei ao Projeto de Lei 124/2021.
Sala de Sessões Vereador Hélio Nemer, 26 de outubro de 2021
Wal da Farmácia
Vereadora
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
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